Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 65º
Art. 65
- Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. [[Lei 9.099/1995, art. 62.]]
§ 1º - Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º - A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
§ 3º - Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RITO SUMARÍSSIMO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA POR ESCRITO. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VALIDADE DO ATO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. QUEIXA-CRIME AJUIZADA NO PRAZO DECADENCIAL. DEMORA ESTATAL. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0013943-43.2022.8.16.0018 - PR - Rel.: Des. Gisele Lara Ribeiro - J. em 01/04/2026 - DJ 09/04/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR, EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESTABELECIMENTOS, OBRAS OU SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, OU CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES (LEI 9.605/1998, art. 60). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DE EX-SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA QUE CELEBRARAM TRANSAÇÃO PENAL E TIVERAM EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À ACUSAÇÃO, VISTO QUE, DA ANÁLISE DA SENTENÇA, TAIS DEPOIMENTOS SERIAM IRRELEVANTES PARA O JULGADOR ORIGINÁRIO (CPP, art. 563 E LEI 9.099/1995, art. 65, § 1º). MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA AVERIGUAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POTENCIAL POLUIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A ATIVIDADE ERA POTENCIALMENTE POLUIDORA AO MEIO AMBIENTE. CONCLUSÃO DA SENTENÇA ACERTADA E DE ACORDO COM A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. ÉDITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000701-45.2025.8.06.0000 - Juazeiro do Norte - Rel.: Des. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - J. em 10/02/2026 - DJ 11/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO ANTES DA AUDIÊNCIA UNA. PRINCÍPIO DA ORALIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DENEGADA A ORDEM.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0011646-44.2024.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Gisele Lara Ribeiro - J. em 19/10/2025 - DJ 08/11/2025
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, art. 19). PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFRONTA Aa Lei 9.099/1995, art. 76. PREJUÍZO PROCESSUAL DO PARQUET. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.902.616 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 06/04/2021 - DJ 13/04/2021
Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Rito adotado. Comum sumaríssimo. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Recebimento da denúncia antes da verificação da proposta ministerial. Não análise das matérias dispostas na resposta à acusação. Prejuízo verificado. Nulidade anterior que macula o trâmite processual. Recurso especial provido.
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Recurso Exclusivo
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