Acordo Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7428.3800

701 - STJ. Estelionato. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Legalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 171, «caput». Lei 9.099/95, art. 89, § 1º.

«Não há incompatibilidade na imposição de prestação de serviços à comunidade como condição de suspensão condicional do processo. Quando do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, em audiência, houve aceitação plena das condições impostas pelo Ministério Público ao denunciado, que se encontrava, inclusive, acompanhado de defensor. O paciente não demonstrou, por outro lado, qualquer circunstância que o impedisse de honrar o acordo estabelecido, por meio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5053.3600

702 - STJ. Recurso especial. Acórdão de turma recursal de Juizado Especial. Impossibilidade de ser impugnado na via do especial, mesmo que as razões digam que o órgão excedeu os limites de sua competência. Súmula 203/STJ. Lei 9.099/95. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial não pode ser impugnado por recurso especial, mesmo quando as razões deste dizem que o órgão julgador excedeu os limites de sua competência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7308.1800

703 - STJ. Recurso especial. Acórdão de turma recursal de Juizado Especial. Impossibilidade de ser impugnado na via do especial, mesmo que as razões digam que o órgão excedeu os limites de sua competência. Súmula 203/STJ. Lei 9.099/95. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial não pode ser impugnado por recurso especial, mesmo quando as razões deste dizem que o órgão julgador excedeu os limites de sua competência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4009.2500

704 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão proferido em conflito de competência. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Inexistência. Justiça criminal comum. Desclassificação. Remessa ao juizado especial. Decisão do primeiro juízo. Não vinculação do juízo recebedor.

«1 - Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal para intimação dos interessados para manifestação. (HC 1198.110/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5010.8273.0731

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Competência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9655.8551

706 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Diferenças remuneratórias. Declinação da competência. Remessa ao juizado especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente em desfavor de decisão que declinou da competência e determinou «a redistribuição desta ação para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca da Capital». III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7430.8600

707 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado especial. Inviabilidade do Juizado especial federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput».

«Para que seja admitido o incidente de uniformização de jurisprudência, com fundamento em divergência entre julgados de turmas de diferentes regiões, tal como previsto no , «caput», é mister que o exame da questão trazida pelo requerente não envolva o reexame do quadro fático-probatório que serviu de lastro ao acórdão atacado. Embora as decisões das turmas sejam relativas à mesma tese jurídica, quando esta é meramente a repetição do que já está prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.6128.4908.2168

708 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO RECONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.

Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato não reconhecido pela parte autora e sem prova de autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. , § 1º c/c Súmula 479/STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, SEM ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9656.5277

709 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação securitária. FCVS. Competência do juizado especial federal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dispositivo legal tido por violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, alinhada ao entendimento deste Tribunal Superior, concluiu que, «para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal), o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato». Incidência no ponto do óbice da Súmula 83/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.1142.8902.7834

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FUNDADA EM VIOLÊNCIA DE DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. JUÍZO CÍVEL QUE SE REVELA ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INTELIGÊNCIA DO art. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. DE ACORDO COM PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ, O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS RELACIONADAS À SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, HIPÓTESE EM EXAME. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UM DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA CAPITAL QUE SE IMPÕE. APELOS NÃO CONHECIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3171.1342.1600

711 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Reposição salarial. Acordo. Prescrição não evidenciada. Agravo interno. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Estado de Tocantins objetivando reposição salarial. Na sentença, indeferiu-se o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se procedente o pedido da parte autora. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5161.1196.6855

712 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no , inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - «Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019, quando a persecução penal já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo Tribunal de origem» (AgRg n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9972.5621

713 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Acordo. Falta de anuência expressa da seguradora. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «é defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade, confessar ou transigir, bem como indenizar diretamente o terceiro que tenha prejudicado, sem que haja expressa anuência do segurador, conforme o § 2º do do Código Civil» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3001.9000

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado prolatado por juizado especial. Competência das câmaras reunidas ou das seções especializadas dos tribunais estaduais. Resolução 3/2016. Decisão mantida.

1 - A Resolução 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas do respectivo Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3295.9001.9900

715 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. INSS. Aposentadoria. Juizado especial estadual. Competência. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - A Corte local decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5781.7000.0200

716 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial cível. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2. A questão veiculada na reclamação diz respeito à desproporcionalidade do valor das astreintes no caso de descumprimento de obrigação de fazer estipulada em sentença, maté... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6481.0988

717 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9561.2405

718 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Agravo desprovido.

1 - No tocante ao pedido de sobrestamento do feito, cabe esclarecer que o «fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.3486.3921

719 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito. Decisão favorável ao candidato impetrante proferida no juizado especial da Fazenda Pública de aracaju. Posterior decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que proclamou a incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública para dirimir questões relativas à correção de notas e reclassificação de candidatos no certame em questão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada no writ decidido pelo Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506. Caso concreto em que a decisão proferida pelo tj/SE não suprimiu ou extinguiu a eficácia da decisão anteriormente proferida pelo juizado especial. Inaptidão da ação mandamental para funcionar como sucedâneo recursal. Recurso provido.

1 - A adoção de fundamentos decisórios diversos e prejudiciais frente àqueles defendidos pela parte litigante, só por si, não caracteriza a ocorrência de julgamento extra petita. Nesse sentido, «É firme o entendimento desta Corte Superior de que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte» (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4198.8556

720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito. Decisão favorável ao candidato impetrante proferida no juizado especial da Fazenda Pública de aracaju. Posterior decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que proclamou a incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública para dirimir questões relativas à correção de notas e reclassificação de candidatos no certame em questão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada no writ decidido pelo Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506. Caso concreto em que a decisão proferida pelo tj/SE não suprimiu ou extinguiu a eficácia da decisão anteriormente proferida pelo juizado especial. Inaptidão da ação mandamental para funcionar como sucedâneo recursal. Recurso provido.

1 - A adoção de fundamentos decisórios diversos e prejudiciais frente àqueles defendidos pela parte litigante, só por si, não caracteriza a ocorrência de julgamento extra petita. Nesse sentido, «É firme o entendimento desta Corte Superior de que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte» (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3354.3004.0600

721 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Direito civil. Responsabilidade civil. Valores levantado por força de procuração pública. Serviços advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 43.

«1 - Na forma da , a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Contradição. Pedido contraposto. A sentença foi clara em limitar o pagamento dos honorários advocatícios, sem vedar a possibilidade de discussão do tema em ação de arbitramento de honorários. De outra parte, o acórdão, sem reformar a sentença, decidiu ser incabível falar em desconto de valores a título de honorários advocatícios, uma vez que já houve o ajuiza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4000.1200

722 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Desaposentação. Acórdão da turma recursal do juizado especial federal que determina o sobrestamento do recurso inominado em razão de repercussão geral. Incompetência do STJ para dirimir a reclamação. Acórdão de recurso especial repetitivo pendente de trânsito em julgado. Necessidade de adequação. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, a reclamação objetiva destrancar recurso inominado interposto perante à Turma Regional dos Juizados Especiais Federais, em processo previdenciário de desaposentação. 2. A decisão de sobrestamento do recurso se deu em razão de pendência de julgamento de repercussão geral relativo ao tema, autos do RE 661.256/DF. 3. Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a inadequação da reclamação ao STJ, em razão de sua incompetência jurisdicional, estando a de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1736.0418

723 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual por extravio de acordo de colaboração premiada. Nulidade processual não constatada. Acordo não recebido em cartório e ausência de comprovação de prejuízo concreto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial da defesa, mantendo o acórdão recorrido que não reconheceu hipótese de nulidade processual, tendo em vista a certificação de não recebimento do acordo de colaboração premiada em cartório e a ausência de demonstração de prejuízo concreto. 2 - O agravante foi absolvido das acusações de associação criminosa, fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8254.9328

724 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não oferecimento. Faculdade do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal, não podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do preceitua que o Ministério Público po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5837.9982

725 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não oferecimento. Faculdade do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal, não podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do que o Ministério Público pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6782.1378

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Sentença homologatória. Insurgência do recorrente. Alegação de erro substancial que anularia o acordo. Vício não comprovado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em comento, o Tribunal estadual concluiu que não há provas do alegado erro substancial a ensejar a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes no decorrer do cumprimento de sentença. 2. A análise da tese recursal, no sentido de que houve vício no acordo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1755.2000.3500

727 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Juizado especial federal. Anulação de ato administrativo. Pedido que não consta na exordial da ação. Análise do pedido e da causa de pedir. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao interpretar a peça inicial da demanda originária, entendeu que o pedido da ação não seria a anulação do ato administrativo, mas sim a dispensa do pagamento das tarifas de pedágio, sendo o pleito de anulação meramente incidental, insuficiente para que se considerasse como parte necessária do pedido. 2 - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça fazer uma reanálise que envolve interpretação do pedido e da causa de pedir da demanda em primeira in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4995.8002.1400

728 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. 1. Acórdão que apreciou a competência do juizado especial cível para processamento e julgamento de ação indenizatória movida contra a impetrante. 2. O valor da causa corresponde ao benefício econômico do bem da vida pretendido. 3. Devolução dobrada da comissão de corretagem. Valor abaixo do teto legal de competência do juizado. 4. Ordem denegada. 5. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7398.6800

729 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Conselho de sentença. Desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal leve. Competência. Julgamento pelo Juizado especial criminal. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 60. CPP, art. 492, § 2º.

«Em face do , de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar delito decorrente da desclassificação pelo Conselho de Sentença - no caso lesão corporal leve - o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para, anulado acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5004.1900

730 - STJ. Administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro. Conflito negativo de competência. Exceção do, III do § 1º do Lei 10.259/2001, art. 3º. Ausência de pedido de anulação de ato administrativo federal. Valor da causa. Competência do juizado especial federal cível. Consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Nas ações em que não se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, está correto o acórdão regional recorrido que afasta a aplicação da exceção à competência dos juizados especiais federais, prevista no , § 1º, III, para fixar a competência no Juizado Especial Federal. II - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência o Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.8345.4000.9700

731 - TJDF. Juizado especial. Audiência de conciliação. Ausência injustificada do autor. Desídia caracterizada. Extinção do processo. Ausência de intimação da autora para a audiência de conciliação. Lei 9.099/1995, art. 16.

«1 - A ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação do Juizado Especial resulta na extinção do processo, a teor da , I. 2 - A ausência de intimação da autora para audiência de conciliação não autoriza a anulação da sentença, quando está representada por advogado e comparece aos autos em data posterior à redesignação da audiência para informar o endereço dos réus, evidenciando ciência inequívoca do ato processual (ID 2847797).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7930.4001.1500

732 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental de anulação de ato judicial, transitado em julgado, proferido por colégio recursal do juizado especial, sob o argumento da competência da justiça comum para processar e julgar causa de maior complexidade probatória. Acórdão local extintivo do feito sem Resolução do mérito. Insurgência da entidade fundacional.

«1. A extinção, sem resolução de mérito, do mandado de segurança originário de Tribunal encontra-se abrangida pela expressão «decisão denegatória» prevista no , inciso II, alínea «b» de 1988, razão pela qual cabível o recurso ordinário constitucional contra o respectivo acórdão. Precedentes. 2. Revela-se cabível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça Comum, para realizar o controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2186.0428

733 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Precedentes.

1 - «Após o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do ilustre Ministro Felix Fischer, o STJ exige que haja entre as partes demanda judicial, a fim de possibilitar a homologação do termo de transação administrativa referente ao índice de 28,86%.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/9/2010, DJe 4/10/2010). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6000.0200

734 - STJ. Processual civil. Questões afetadas sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo. Sobrestamento do feito. Necessidade. Acórdão embargado de acordo com precedentes da Corte Especial.

«1 - Cuida-se de Embargos de Divergência contra o acórdão da Terceira Turma, que decidiu, com relação à sistemática do Recurso Repetitivo, pela suspensão do Recurso Especial, com a devolução dos autos à origem. 2 - A embargante cita julgado em que a Corte Especial concluiu que, «quando o tema está submetido à sistemática do recurso repetitivo, se aplica apenas aos Tribunais de segunda instância, não havendo, por isso, necessidade de sobrestamento nesta instância superior».... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1324.2001.8600

735 - STJ. Processual civil. Redistribuição. Juizado especial da Fazenda Pública. Valor da causa, ausência de complexidade e pretensão econômica possível de ser aferida por simples cálculo aritmético. Revisão da interpretação sobre fatos e provas feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Em que pesem os argumentos dos agravantes, para aferição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública há de se considerar o valor dado à causa, nos termos da , § 2º que assim estabelece: (...) Ademais, a matéria discutida na demanda se restringe à questão de direito, recálculo de sexta-parte, e não apresenta complexidade suficiente a excetuar a delimitaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.2225.0384.3546

736 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Furto de bicicleta - Ao fornecer estacionamento aos consumidores, o fornecedor recebe benefício indireto, de modo que responde pelos furtos ocorridos no local. Prova suficiente da ocorrência do furto. Fornecedora não juntou imagens das câmeras de monitoramento do local. Exigência de colocação de cadeado que não foi demonstrada, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Furto de bicicleta - Ao fornecer estacionamento aos consumidores, o fornecedor recebe benefício indireto, de modo que responde pelos furtos ocorridos no local. Prova suficiente da ocorrência do furto. Fornecedora não juntou imagens das câmeras de monitoramento do local. Exigência de colocação de cadeado que não foi demonstrada, não consistindo em fato impeditivo do direito ao ressarcimento. Responsabilidade do réu pelo dever de guarda dos bens deixados em suas dependências. Súmula 130/STJ. Dano material e moral configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.0580.4303.7560

737 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na prestação dos serviços. Rescisão do contrato com restituição do preço. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no presente caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9554.0494

738 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Existência de anterior acordo extrajudicial. Declaração de ampla e geral quitação. Validade. Agravo interno não provido.

1 - «A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1458.5797

739 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal. Acordo de não persecução penal. Matéria não suscitada nos recursos anteriores. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento a agravo regimental. O embargante alega omissão no julgado por não ter sido analisada a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (, diante das circunstâncias de pena mínima inferior a 4 anos e confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado contém omissã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3619.9327

740 - STJ. Processual civil. Reclamação contra acórdão de juizado especial. Decisão extintiva. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo. Fungibilidade. Interposição via «fax". Intempestividade. Original não apresentado. Lei 9.800/1999. Art. 2º. Preclusão temporal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0030.2123.3988

741 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Falta de remessa dos autos ao órgão ministerial em segundo grau. Ofensa à preclusão e à reformatio in pejus. Inexistência. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interposição de recursos. Trânsito em julgado. Recurso especial desprovido.

1 - Não houve desrespeito à preclusão ou reformatio in pejus, quando o Tribunal de origem deixou de encaminhar os autos à Procuradoria Regional da República para que se manifestasse acerca da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, antes que fosse julgada a apelação, tampouco quando rejeitou a questão de ordem interposta após a análise do referido recurso. 2 - A determinação do Relator, feita antes do julgamento da apelação, foi a de que os autos retor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6597.9448

742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia já ofertada, não obstante a existência de decisões em sentido contrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 2 - Destaca-se, ainda, que o « fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1549.0493

743 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência para o julgamento do feito. Pedido deduzido na ação originária. Iliquidez. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1252.5303

744 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Servidor público estadual. Pretensão de pagamento das diferenças retroativas em decorrência da conversão de moeda em urv. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública. Descabimento.

I - O presente feito decorre de reclamação apresentada por Alex Estevam de Souza Leite contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Sergipe. II - O acórdão alegadamente contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior foi proferido por Turma de Juizado Especial Estadual em matéria de Fazenda Pública, o que impede sua admissão, tendo em vista o disposto nos e , a qual prevê recursos próprios. III - Portanto, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.9249.5734.9929

745 - TJMG. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Nos termos da norma inserta no , a Reclamação é a ação cabível para preservar a competência do Tribunal, e de garantir a autoridade de suas decisões, de enunciado de súmula vinculante e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como de acórdão proferido em julgamento de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e de IAC - Incidente de Assunção de Competência. 2. A discussão a respeito da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9999.3615

746 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento. Acórdão confirmatório de sentença. Marco interruptivo. Prescrição não verificada. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Impossível a análise do pedido de prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a ausência de debate perante a Corte estadual. 3 - Ainda que assim não fosse, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, fixou a tese de que « também o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1310.0969

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Inexistência de vícios no julgado. Homologação de acordo judicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Súmulas 5, 7 e 568/STJ. Pedido de sobrestamento indeferido. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para, na extensão do conhecimento parcial do recurso especial, negar-lhe provimento. Insistem as agravantes na ofensa ao e sustentam não ser aplicável a Súmula 7/STJ. Pleiteiam, ainda, o sobrestamento do feito em razão de fato novo consistente em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de Alagoas e alegações de inadequação dos acordos firmados pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5298.3466

748 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Valor da causa. Alegada iliquidez da sentença. A mera necessidade de realização de cálculos aritméticos acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3 - Com efeito, conforme a jurisprudência dest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5884.7973

749 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Valor da causa. Alegada iliquidez da sentença. A mera necessidade de realização de cálculos aritméticos acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3 - Com efeito, conforme a jurisprudência dest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0898.8149

750 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Execução. Agravo de instrumento. Desistência do acordo antes de sua homologação. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em processo executivo decorrente de Ação de Desapropriação Indireta, ajuizada pela recorrente contra o Município de Diadema/SP, não homologou o acordo entabulado entre as partes e determinou o prosseguimento da execução. O acórdão do Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações