STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Prequestionamento. Ausência. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
1 - A tese relativa ao oferecimento de acordo de não persecução penal não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. «É inviável o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional quando não comprovada a similitude fática entre os arestos confrontados» (AgRg no AREsp 327.906/ES, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/9/2013, DJe 19/9/2013).
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