DOC. 210.8170.7881.5392

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelação desprovida. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ausência de fundamentação adequada.

1 - Defesa técnica que não lançou mão dos meios recursais cabíveis, deixando transitar em julgado o acórdão de apelação. Uso indevido do habeas corpus para suprir tal omissão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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