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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 541.2366.6823.1189

701 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 649.4766.3133.6614

702 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 944.9120.9707.4386

703 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 400.0755.9940.6274

704 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 226.7073.5114.9257

705 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 718.9050.0650.0440

706 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 871.1858.8601.9267

707 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 275.1050.7146.6930

708 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 441.8087.1528.3632

709 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 920.8675.9081.1125

710 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 991.4571.6570.2633

711 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 629.5738.1606.8530

712 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 953.9703.8300.0425

713 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 727.0357.9137.5209

714 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual deter... ()

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Doc. 576.6545.5940.4277

715 - TJSP. Acidente automobilístico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Charrete que transitava pelo acostamento de rodovia, avançou sobre a pista e veio a colidir contra o veículo automotor conduzido pelo autor. Inexistência de responsabilidade da concessionária. Condutor da charrete que até poderia responder pelos danos nos termos do CCB, art. 936, mas não foram eles comprovados. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 103.2865.9000.2400

716 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... V - Início da contagem do prazo prescricional - Ocorrência da prescrição Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, sigo a inteligência que, a respeito, deu o i. relator à vista dos autos, para situá-lo em 1994 — ano em que o autor, confessadamente, foi avisado de que deveria parar de fumar —, de modo que, na data em que a ação foi inaugurada, ou seja, em 15/08/2000, já havia transcorrido o quinquênio previsto no CDC, art. 27 e, assim, sua pretensão já es... ()

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Doc. 192.6174.3608.2293

717 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 12/09/2014 - Despacho inicial proferido em 10/10/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de citação por carta - Municipalidade que foi intimada em 2016 para se manifestar a respeito do AR negativo, contudo manifestou-se apenas em 2022 - Autos que não foram remetidos ao arquivo nesse período - Serventia judicial que não deu vista dos au... ()

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Doc. 651.5861.1306.5443

718 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0511077-67.2008.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()

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Doc. 534.8909.4710.6180

719 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0026280-68.2004.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()

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Doc. 392.3248.1149.5065

720 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0020626-08.2001.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()

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Doc. 838.7498.3871.4630

721 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0025026-60.2004.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()

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Doc. 187.3538.6710.1103

722 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0025026-60.2004.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()

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Doc. 842.3420.7066.9200

723 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0022683-33.2000.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()

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Doc. 629.4755.8863.7020

724 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0027087-30.2000.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()

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Doc. 217.7545.0442.8645

725 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0027087-30.2000.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()

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Doc. 338.5670.5413.5574

726 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0019527-37.2000.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos de referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()

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Doc. 893.0331.4951.9580

727 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0026752-11.2000.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos do referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()

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Doc. 278.4851.9155.7687

728 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0027794-56.2004.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos do referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()

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Doc. 648.3056.7081.1687

729 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0027563-29.2004.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos do referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()

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Doc. 135.4345.9824.2185

730 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo principal de 0023385-37.2004.8.26.0066. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos do referido processo principal (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida... ()

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Doc. 240.9040.1501.2317

731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação da sentença em caso de réu solto. Art. 392, II do CPP. Suficiência da intimação do defensor. Precedentes.

1 - Conforme o CPP, art. 392, II, a intimação da sentença do réu solto pode ocorrer na pessoa de seu defensor. 2 - A jurisprudência de ambas as Turmas criminais do STJ admite a validade de tal proceder, tratando-se de defensor constituído ou de defensor público. 3 - Com a intimação da Defensoria Pública tendo se realizado conforme preconiza a sua legislação orgânica - mediante vista dos autos -, não há falar em nulidade na espécie. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 619.2107.5104.9865

732 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviço - Obra - Execução de fundação - Direito de regresso - Pretensão da contratante, a tomadora do serviço, de ser indenizada pelo pagamento de verbas trabalhistas a funcionários da contratada - Arresto cautelar - Indeferimento, pela decisão agravada - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Probabilidade do direito suficientemente demonstrada - Risco ao resultado útil do processo evidenciado, à vista dos elementos coligidos aos autos nesta fase inicial - Aplicação dos arts. 300 e 301, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido, ratificada a tutela antecipada recursal.

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Doc. 561.7221.6124.5179

733 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Inexistência de incapacidade permanente reconhecida pela perícia oficial. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que se apega a temas como a legitimidade passiva da seguradora-ré e a inconstitucionalidade do fracionamento indenizatório previsto na Medida Provisória 451/2008. Aspectos incompatíveis, logicamente, à luz da solução objeto da decisão recorrida, por seu turno em momento algum questionada do ponto de vista da matéria fática ou de sua motivação. Inépcia recursal reconhecida. Apelação do autor não conhecida

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Doc. 151.5922.7001.5200

734 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Súmula 168/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. 2. Na espécie, quanto à necessidade de ratificação do apelo após o julgamento dos embargos declaratórios, o acórdão apontado como paradigma flexibilizou essa exigência a partir das peculiaridades do caso, isto é, considera... ()

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Doc. 147.7005.8003.0700

735 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Composição. Dano ambiental. Infração administrativa. Ato ilícito. Ausência. Prestação jurisdicional adequada. Violação. CPC/1973, art. 535. Provimento. Prescindibilidade. Exame. Acervo probatório. Descaracterização. Intempestividade. Recurso especial. Intimação pessoal. Ministério Público. Entrega. Autos. Vista.

«1. A intimação do membro do Ministério Público é feita pessoalmente, mediante a efetiva entrega dos autos com vista, e não por publicação do ato judicial em órgão da imprensa oficial ou, ainda, com a mera determinação de vista. Precedentes. 2. A rigor, a constatação da preliminar de ausência de prestação jurisdicional adequada, a confirmar a violação ao CPC/1973, art. 535, exige tão-somente a verificação de alguma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaraçã... ()

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Doc. 367.1936.0367.0950

736 - TJSP. Apelação Cível - Revisão contratual - Citação - Nulidade - Ocorrência - Citação por via postal remetida a edifício comercial e recebida por terceiro - Apelante que comprovou que jamais se estabeleceu no endereço informado pela parte apelada - Citação indireta (art. 248, §4º, do CPC) - Presunção de recebimento afastada - Comparecimento espontâneo - Inadmissibilidade - Prejuízo processual suportado pela apelada que restou evidenciado - Inaplicabilidade do CPC, art. 239, § 1º - Citação inválida - Anulação de atos processuais posteriores - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem, com vistas a se oportunizar o regular andamento processual - Recurso provido

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Doc. 157.5872.9975.8770

737 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de 30% da remuneração do executado. Irresignação improcedente. 1. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da remuneração do executado seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna e da respectiva família, até mesmo porque a suposta remuneração bem abaixo está da referência estabelecida no permissivo contido no §2º do citado CPC, art. 833 (equivalente a 50 salários mínimos). Negaram provimento ao agravo

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Doc. 483.7236.0394.5549

738 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão que indefere pedido de penhora de 20 a 30% da remuneração da executada. Irresignação improcedente. 1. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da remuneração da executada, de pouca expressão, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna e da respectiva família, até mesmo porque tal remuneração muito longe está da referência estabelecida no permissivo contido no §2º do citado CPC, art. 833 (equivalente a 50 salários mínimos). Negaram provimento ao agravo

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Doc. 355.5519.2712.6724

739 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de 30% da remuneração do executado. Irresignação improcedente. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da remuneração do executado seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna e da respectiva família, até mesmo porque tal remuneração muito longe está da referência estabelecida no permissivo contido no §2º do citado CPC, art. 833 (equivalente a 50 salários mínimos). Negaram provimento ao agravo

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Doc. 362.5633.1354.3321

740 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de 30% da remuneração do executado. Irresignação improcedente. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da remuneração do executado seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna e da respectiva família, até mesmo porque tal remuneração muito longe está da referência estabelecida no permissivo contido no §2º do citado CPC, art. 833 (equivalente a 50 salários mínimos). Negaram provimento ao agravo

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Doc. 140.9045.7008.8900

741 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental acostada aos autos para a solução da lide, tendo em vista os contornos das questões controvertidas, sem que se identificasse a necessidade ou mesmo a utilidade de produção de outras provas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7532.6200

742 - TJRJ. Reclamação. Decisão anulando recebimento da denúncia proferido em sede de plantão judiciário, por afronta ao princípio do Juiz Natural, tendo sido a denúncia recebida, posteriormente, em parte, ou seja, quanto ao crime previsto no art.148 do CP, haja a vista a falta de condição de procedibilidade ante a retratação da vítima em audiência. Recurso Ministerial postulando a cassação da referida decisão, por total inversão da ordem processual. Cabimento do recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, I.

«Princípio do Juiz Natural como corolário dos Princípios da Isonomia e do Devido Processo Legal, consistente na determinação de que os litígios devem ser processados e julgados por órgão judicial previamente estabelecido, criado regularmente por lei. Resolução do OE/TJ 05/02, com as devidas alterações, a determinar a competência dos juízes, em sede de plantão judiciário, para conhecimento de medidas de natureza urgente, o que não ocorreu nos autos, não o sendo competente para ... ()

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Doc. 896.8238.8557.4710

743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011, nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em setembro de 2017 - Ausência de abertura de vista dos autos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa - Prejuízo presumido - Entendime... ()

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Doc. 301.3318.6573.9297

744 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Rio Claro - Ação ajuizada em 22/08/2006 - Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição ante a ausência de causa interruptiva do prazo - Pedido de citação da executada por edital que não foi apreciado pelo Juízo - Serventia judicial que não deu vista dos autos à exequente para se manifestar antes da extinção do processo - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem d... ()

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Doc. 160.2534.0002.2800

745 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão infringente. Descabimento. Recurso rejeitado.

«1. A pretensão de rediscutir a matéria apreciada de maneira inequívoca extrapola a natureza e a função dos embargos declaratórios. 2. Caso em que o julgado embargado não vislumbrou ofensa à coisa julgada pela devolução do prazo de vista dos autos para cumprimento da sentença em razão de óbice criado pelo próprio cartório. 3. Evidente a impossibilidade de acolhimento de aclaratórios se, devidamente motivada a decisão, não houver demonstração da ocorrência de nenhuma d... ()

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Doc. 430.5012.1445.7927

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Cumprimento individual de título executivo formado em ação coletiva. Competência - Possibilidade de ajuizamento no foro de domicílio do beneficiário. Observância do Tema 480/STJ e precedentes deste E. TJSP. Remessa dos autos a uma das Varas da... ()

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Doc. 162.7934.3002.7700

747 - STF. Habeas corpus. Ação penal privada de competência do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento da petição inicial. 2. Nulidade, por violação ao parágrafo único do Lei 8.038/1990, art. 5º. O Ministério Público teve vista dos autos antes da resposta. No entanto, manifestou-se de forma exauriente, ingressando no mérito da queixa, sem alegar inversão do rito. Em seguida, foi intimado da inclusão em pauta e fez uso da palavra na sessão de julgamento, novamente sem alegar a inversão. Ministério Público suficientemente ouvido. Não há invalidade a ser pronunciada. 3. Inépcia da queixa. Petição inicial que explicita os trechos tidos por ofensivos à honra, associando-os aos crimes de calúnia, injúria e difamação. Aptidão. 4. Ausência de fundamentação. Decisão tomada com base em voto divergente. Divergência fundada na valoração da manifestação da paciente, especialmente quanto ao alcance das declarações e o propósito por elas revelado. Voto vencedor que traz fundamentação suficiente quanto aos requisitos de admissibilidade da petição inicial. 5. Argumentos do voto vencedor quanto à dignidade da pessoa humana, desnecessidade de fundamentação do recebimento da petição inicial, conveniência da instauração da ação penal para que as partes se componham e para evitar futura ação penal por denunciação caluniosa. Argumentos mencionados no voto vencedor como simples apoio. Ainda que equivocados, a conclusão do julgamento não seria, por isso só, alterada. Irrelevância da discussão, em sede de habeas corpus. 6. Convocação de magistrados para compor quórum. Renúncia tácita ao direito de queixa. Teses não foi veiculadas na decisão que deu causa à impetração, nem mesmo em embargos de declaração. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - HC 124562, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/36/2015; HC 116.312/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3.10.2013. 7. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

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Doc. 805.7680.2454.3464

748 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou líquida a obrigação do autor. Recurso da ré pleiteando o provimento do recurso para que se reconheça a modalidade de contratação, bem como a legalidade da cobrança de coparticipação e ausência do direito do autor a manutenção do plano, com base no tema 1034 do STJ; que haja reconhecimento acerca da impossibilidade de restituição dos valores, haja vista a excludente de responsabilidade civil da apelante; e, subsidiariamente, seja reconhecida a execução como indevida, bem como a impossibilidade de levantamento dos valores ante a necessidade de liquidação de sentença, para apuração do valor devido, requerendo a realização de perícia atuarial. Por fim pediu a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Sentença que deu adequada solução à lide. Ré que nenhuma razão tem, saindo-se vencida em todas as instancias quando do julgamento da ação principal. Recurso não provido.

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Doc. 156.9035.2000.1100

749 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 14/STF. Indeferimento de diligências protelatórias.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a reclamação constitucional «quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso» (Rcl 18.111-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa linha: Rcl 16.798-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 2. A decisão reclamada não indeferiu a vista dos autos, pelo contrário, ressaltou que «há amplo e irrestrito acesso ao material proveniente da interceptação telefônica». 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante... ()

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Doc. 210.1324.2000.0600

750 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial em ação rescisória, esta manejada com vista à desconstituição de coisa julgada que se formou em ação de improbidade. Pretensão desconstitutiva do julgado, assentada em suposta ausência de manifestação desta corte superior quanto à dosimetria das sanções, do que teria resultado supressão de instância. Pedido de desconstituição do julgado, para que os autos retornem à corte catarinense e se proceda à metrificação dos castigos, justamente o tribunal que, na demanda de origem, proferiu julgamento de improcedência da pretensão, afastando da espécie o rótulo de improbidade administrativa. Não admissão do presente pedido rescisório, por carência lógica do pedido, até mesmo porque, tendo esta corte superior reformado o acórdão absolutório do tj/SC, restabeleceu, ipso facto, em seus integrais termos, a sentença que adequadamente efetuou a dosimetria das sanções. Inocorrência de infração judicante quanto à dita manifestação judicial, no que tange à dosimetria das sanções, ou de supressão de instância e/ou de manifesta ofensa a regra jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Indeferimento da petição inicial da presente ação rescisória, com lastro no CPC/2015, art. 330, § 1º, III e CPC/2015, art. 968, § 3º, à míngua de seus requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Em juízo próprio da fase de admissão das ações rescisórias, na qual se analisa a presença dos pressupostos da ação, de modo a se aquilatar a sua procedibilidade, é possível promover a extinção sumária da lide, caso se verifique, de plano, que o pedido não se amolda às hipóteses de manejo do pleito excepcional. 2 - Na espécie, os autores da ação sustentam que o acórdão teria violado manifestamente norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V), uma vez que, omitindo-se na ... ()

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