Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos até a readequação pretendida ou limitação dos descontos das parcelas mensais a título de empréstimos ao patamar equivalente a 30% da renda líquida mensal do autor - Pleito de reforma - Descabimento - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da audiência de conciliação, a ser oportunamente realizada - Suspensão de pagamentos e/ou limitação pretendidas que, nessas circunstâncias, se revelam inviáveis na atual fase procedimental - Decisão mantida - Recurso desprovido

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752 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA ÁREA DENOMINADA PINHEIRINHO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

753 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio. Art. 121, «caput», c.c art. 18, I (dolo eventual) e 61, II, «c», todos do CP. Condenação. Recurso defensivo que requer a nulidade do julgamento por «decisão manifestamente contrária à prova dos autos". De forma subsidiária, almeja a fixação da pena-base apenas 1/6 acima do patamar mínimo; o afastamento da agravante de crime praticado mediante «recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido"; e que seja reconhecida a atenuante da confissão. Parcial acolhimento. Jurados que concluíram pela existência de dolo eventual. Conclusão que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Questão já debatida no âmbito desta C. Câmara Criminal quando do julgamento do recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, em que ficou consignada a possibilidade de se reconhecer, a depender do entendimento do conselho de sentença, a prática da conduta a título de dolo. Condenação mantida. Dosimetria que merece reparo. Aumento de 2/3 na primeira fase que se mostrou exagerado. Fração de 1/3 que se mostra mais proporcional ao caso concreto. Atenuante da confissão que deve ser reconhecida. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «c», tendo em vista que a questão não foi submetida à análise dos jurados e tampouco debatida em plenário. Regime fechado alterado para o semiaberto diante da nova pena aplicada e pelo fato do réu ser primário. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para mantida a condenação, (i) reduzir para 1/3 o aumento aplicado na primeira fase da dosimetria; (ii) reconhecer a atenuante da confissão e (iii) afastar a agravante do CP, art. 61, II, «c», de modo a redimensionar a pena do réu para 06 anos e 08 meses de reclusão, por infração ao art. 121, «caput», c.c art. 18, I (dolo eventual), ambos do CP, e (iv) alterar o regime de pena do fechado para o semiaberto.

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754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Início. Julgamento. Recurso. Pedido. Vista. Restituição. Autos. Necessidade. Renovação. Julgamento. Falta. Quorum. Nulidade. Inexistência. Procedimento. Previsão. Regimento interno. Observância. Publicação. Pauta. Antecipação. Omissão. Contradição. Descaracterização. Pretensão. Rejulgamento. Causa. Inadequação. Via impugnativa.

755 - TJSP. Habeas corpus. Crime de incêndio. Art. 250 §1º do CP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Delito que tem como objeto jurídico a incolumidade pública e, como sujeitos passivos, os proprietários dos imóveis incendiados e a coletividade circunvizinha. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Paciente que está sendo acusado de ter causado incêndio em diversas fazendas, inclusive colocando em risco um condomínio de imóveis, crime que tem como objeto jurídico a incolumidade pública. Além de a prisão preventiva ter como objetivo, no caso, a prevenção quanto à reprodução de outros fatos criminosos - e a ocorrência de 03 incêndios anteriores recomenda essa cautela -, objetiva ela, também, garantir a incolumidade física das pessoas, que traduz uma das dimensões do conceito de ordem pública, tendo em vista que o crime em questão é daqueles que podem causar tumulto e pânico. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. Prisão desde setembro p.passado. Não ocorrência. Prazo de instrução razoável, a vista das particularidades do feito no caso concreto. Em consulta aos autos de origem, foram providenciadas nos autos diversas diligências, consistentes em laudos periciais referentes às extrações dos dados do celular apreendido, transferência de saldo bloqueado nos autos, análise de pedido de alienação antecipada do veículo apreendido, de forma a demonstrar que não se trata de ação penal com pouca ou nenhuma complexidade. Em análise global não se verifica desídia na condução do feito. Ordem denegada

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756 - TJSP. Embargos à execução de julgado. São Paulo. Alegação de excesso de execução no cálculo apresentado pelos exequentes, diante da desconsideração da Lei 11.960/2009 e a incidência de juros moratórios a partir do primeiro dia do mês. Sentença de procedência. Rediscussão de cálculos apresentados com base em decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Observância da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Precedentes. Recurso dos embargados provido. Restituição dos autos à vista do art. 1030, II do CPC/2015 para eventual adequação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. Devolução dos autos para a realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do RE 1.317.982, Tema 1170 do STF. Acórdão readequado

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757 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Rescisão Contratual com reversão de imóvel ao Município de Bocaina - Pretensão fundada no não cumprimento de cláusulas previstas na Lei Municipal 2005/2005 e Contrato firmado com a parte requerida - Sentença de procedência parcial - Recurso pela requerida - Desprovimento de rigor. 1. Ausência de interesse processual - Inocorrência - Inexigência de esgotamento das vias administrativas - Inafastabilidade de controle pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88) - Precedente da Corte - No caso presente, ademais, patente a resistência da requerida a qual, aliás, quedou-se inerte mesmo depois de notificada extra judicialmente. Do Mérito 2. Rescisão Contratual - Admissibilidade - Prova incontroversa nos autos e admitida pela própria requerida de que não cumpriu os requisitos previstos na Lei Municipal 2.005/2.005 - Alegação de que houve atraso na implantação dos serviços de iluminação pública e saneamento básico que não alteram a situação haja vista que a Lei e o contrato foram expressos de que o termo inicial seria a assinatura do contrato - Cláusula não exorbitante - Rescisão e reversão que se impõem. 3. Por fim, procede o pleito pela restituição dos valores relativos aos custos de lavratura de escritura e impostos relacionados ao imóvel (ITBI) e IPTU - E isto porque, quem deu causa à rescisão, como acima apreciado, fora a própria requerida que não cuidou de implementar os encargos que estavam sob sua responsabilidade no prazo assinalado pela lei. 4. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados, sem aplicação do CPC, art. 85, § 11º porque não apresentada contrarrazões. Sentença mantida - Preliminar rejeitada, Apelação desprovida

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758 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos reconhecida, de forma fundamentada, pela corte local. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

759 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1. º, II, na forma do CP, art. 71, caput. Preliminares defensivas de nulidade. Abertura de vista dos autos ao Ministério Público para apresentar réplica à resposta à acusação. Ausência de oitiva posterior da defesa antes do recebimento da denúncia. Violação da isonomia processual e da ampla defesa. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Inépcia da acusação. Ausência de justa causa para a ação penal. Descrita, com acuidade, a prática de fato típico, antijurídico e culpável. Matérias preclusas. Advento de sentença e acórdão condenatórios. Pedido de absolvição. Prova insuficiente para a condenação. Configuração da inexigibilidade de conduta diversa. Teses que demandam inviável reexame fático-probatório. Correção da dosimetria. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

760 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a preliminar de cerceamento de defesa. Documentos dos autos suficientes para a resolução do litígio 3. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimo consignado estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a disponibilização de créditos em favor do autor. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Sentença mantida. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação

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761 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Redirecionamento contra a sócia - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente em relação à sócia, julgando extinta a execução em relação a ela - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Juízo de retratação exercido, dando-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar o reconhecimento da prescrição

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762 - TJSP. APELAÇÃO.

763 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o julgamento de apelação. Nulidade não configurada. Parecer oferecido pela procuradoria-geral de justiça sem vista à defesa. Violação do contraditório. Paridade de armas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto. Apelação. Decreto condenatório. Fundamentação insuficiente. Retorno dos autos para novo julgamento. Ordem concedida de ofício.

764 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação de reintegração de posse. Prevenção. Cessação. Inocorrência. Decisão colegiada exarada em sede de agravo de instrumento interposto e julgado anteriormente pela 10ª Câmara. Relator daquele agravo, aposentado em data posterior à distribuição da apelação. Cessação da designação que não impede a prestação jurisdicional de incidentes posteriores pelos atuais integrantes da Turma Julgadora, em observância a fixação da competência pela cadeira do Juiz e não mais pela existência de juiz com visto nos autos em julgamento anterior, no regimento velho. Registre-se, ademais, que a aplicação das disposições regimentais vigentes à época dos fatos, determinava que a cessação da prevenção, somente ocorreria, se na data da distribuição do apelo não mais tivesse assento na Câmara qualquer dos juízes que participaram, com vista nos autos, do julgamento anterior. Conflito procedente, com observação, reconhecida a competência da 10ª Câmara de Direito Privado.

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765 - TJSP. Prova. Ônus. Pedido cautelar de sustação de protesto de cheque da emissão do apelante e principal de declaração de inexigibilidade da cártula. Inexistência de demonstração convincente da alegação de prática de agiotagem. Impossibilidade de inversão do ônus da prova na hipótese dos autos. Cabia ao devedor o ônus da prova e, tendo em vista que nada trouxe de materialidade convincente, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso improvido.

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766 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

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767 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o Respnão combatido. Agravo regimental não provido.

768 - TJSP. APELAÇÃO.

769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Contrarrazões ao reclamo. Juízo de admissibilidade. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Existência de manifestação do Ministério Público que oficia perante esta corte superior de justiça.

770 - TRT2. Relação de emprego. Recurso ordinário. Contrato de prestação de serviços autônomo. Primazia da realidade. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º. Se for constatado a partir das provas dos autos que a relação jurídica mantida ente as partes enquadra-se nas disposições dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, o órgão julgador reconhecerá o vínculo empregatício em vista do princípio da primazia da realidade. Segundo esse princípio a natureza da relação de trabalho deve ser aferida a partir dos fatos que qualificam a prestação de serviços, independentemente das denominações que as partes contratantes lhes atribuam.

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771 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos reconhecida, de forma fundamentada, pela corte local. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

772 - TJSP. APELAÇÃO -

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio simples na modalidade tentada (CP, art. 121, caput, c/c o CP, art. 14, II). Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos reconhecida, de forma fundamentada, pela corte local. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Agravo improvido.

774 - TRT2. Salário. Desconto. Dano do empregado. Devolução de descontos. Ausência de prova de culpa do trabalhador. Cabe ressarcimento ao erário quando o agente agir com dolo ou culpa, quando houver dano ao erário e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo. Contudo, este não é o caso dos autos, tendo em vista que não há prova da prática de qualquer ato irregular do autor, capaz de gerar dano ao erário. Nada a reparar.

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775 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração de estado do Paraná rejeitados.

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2021. PROVA NOS AUTOS, NOTADAMENTE DOCUMENTAL REVELANDO QUE OS VALORES CONSTANTES DAS FATURAS DOS MESES IMPUGNADOS SE AFIGURAM EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS À SUA MÉDIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTÍCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFIGURADO DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL DE R$ 7.000,00 PARA R$ 3.000,00, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ.

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777 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente em relação aos sócios, julgando extinta a execução em relação a eles - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Juízo de retratação exercido, dando-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar o reconhecimento da prescrição

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778 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente em relação aos sócios, julgando extinta a execução em relação a eles - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Juízo de retratação exercido, dando-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar o reconhecimento da prescrição

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779 - STJ. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 67 - Lei de Execução Penal. Súmula 292/STF. CP, art. 82.

780 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Início da contagem de prazo para o Ministério Público.

781 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Penhora «on line". Decisão agravada mantendo o bloqueio sobre 20% dos valores encontrados em conta bancária de titularidade do executado. Penhora de parte da remuneração do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. Deram provimento ao recurso.

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782 - TJSP. APELAÇÃO - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 1996 a 2000 - Alegação de prescrição - Decisão que rejeitou a exceção oposta afastando a hipótese de prescrição e determinou o prosseguimento do feito - Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, extinguindo a ação - Fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Interposição de Recurso Especial - Devolução dos autos a esta 18º Câmara para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022 - Readequação que se mostra devida para que os honorários advocatícios sejam fixados em observância aos parâmetros previstos nos parágrafos 2º e 3º, do CPC, art. 85 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, com a manutenção do provimento do agravo, contudo, com a devida adequação dos honorários ao quanto decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076).

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783 - TJSP. Agravo de instrumento - Devolução dos autos à Turma julgadora nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, tendo em vista o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190 - Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Compatibilidade com o paradigma - Acórdão original mantido, com determinação

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784 - TJSP. Embargos infringentes. São Paulo. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo. Prescrição caracterizada. Dissolução irregular da sociedade ocorrida mais de cinco anos antes da citação do sócio, com ciência inequívoca por parte da exequente. Inércia da credora que impossibilitou a inclusão do sócio no polo passivo. Embargos infringentes rejeitados. Restituição dos autos à vista do art. 1.040, II do CPC para realização do juízo de conformidade. Acórdão mantido

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785 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Gratuidade da justiça. Peticionária desempregada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos, estes evidenciando que a autora enfrenta grave dificuldade financeira, haja vista o pedido de repactuação de dívidas por ela deduzido. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Deram provimento ao agravo

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786 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Provimento parcial ao recurso para, mantida a condenação, reduzir a pena aplicada

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787 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos, estes evidenciando que a autora enfrenta grave dificuldade financeira, haja vista o pedido de repactuação de dívidas por ela deduzido. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação fundada da parte adversária. Deram provimento ao agravo

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788 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do  Mandado de Segurança  1001391- 23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Preliminares de incompetência e de nulidade da ação afastadas. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do  Mandado de Segurança  1001391- 23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Preliminares de incompetência e de nulidade da ação afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com observação.  Recurso não provido. 

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789 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Sentença reformada em parte, apenas para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido.   

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790 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre ae vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Manado de Segurança Coletivo.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso não provido.

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791 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO - LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT, ART. 171, CAPUT, E §2º-A, E ART. 171, CAPUT, E §2º-A, NA FORMA DO ART. 14, II, C/C ART. 71, TODOS DO CP ¿ PRISÃO EM 16.02.2023 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ O PRESENTE PLEITO É MERA REPETIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS WRIT 0031071-15.2023.8.19.0000 E 0075682-53.2023.8.19.0000, IMPETRADOS EM FAVOR DOS PACIENTES, NO QUAIS ESTE COLEGIADO DENEGOU A ORDEM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS ¿ NÃO CONHECIMENTO ¿ APESAR DISSO, CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU NA DECISÃO PROFERIDA EM 23.01.2024 (DOC. 1358): ¿A VISTA DO EXPOSTO MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, QUALIFICADOS NOS AUTOS, HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313¿ - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1.

792 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em notas fiscais - Ação visando o reconhecimento da nulidade da citação e no mérito a extinção da execução visto que o autor não reconhece o negócio jurídico que ensejou os títulos que a embasam - Sentença de rejeição liminar dos embargos tendo em vista a intempestividade - Apelo do autor insistindo na nulidade da citação e dos atos posteriores - Inconformismo justificado em parte - Citação da pessoa jurídica que só é válida se a carta citatória for recebida por pessoa com poderes de administração ou funcionário responsável pela correspondência - Art. 248, §2º, do CPC - Conjunto probatório acostado aos autos revelando que o autor não estava não estava mais operando no endereço em que recebida a carta de citação posto que havia passado o ponto para a pessoa que recebeu o A.R. - Autor que inclusive já havia dado baixa na empresa, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Nulidade da citação reconhecida, aproveitando-se, contudo, os embargos à execução do autor e a impugnação da requerida, bem como as petições de especificação de provas das partes - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que o feito prossiga a partir da fase instrutória, com apreciação do juízo a quo acerca das provas pleiteadas pelas partes. Recurso parcialmente provido

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793 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Ação penal que corre dentro de prazo razoável, tendo em vista a complexidade e quantidade de réus (oito) e a necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Inexistência. Audiência de instrução e julgamento designada para 16/10/2014. Conversão da audiência em diligência. Cartas precatórias de requisição dos réus presos não expedidas em razão da retirada dos autos por advogado de um dos réus. Demora na devolução. Audiência redesignada para o dia 10/12/2014.

794 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE ADVOGADO DA ÁRVORE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS PELA PARTE, CONSOANTE PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1.

795 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno provido para declarar a competência da Justiça Estadual.

796 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno provido, para declarar a competência da Justiça Estadual.

797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

798 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

799 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONFISSÃO INFORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28; 3) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. I.

800 - TJRJ. Apelação Cível. Guarda Municipal do Rio de Janeiro ¿ GM-RIO, PREVI-RIO - Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro no pólo passivo. Autor que objetiva o enquadramento com a sua devida promoção no cargo e categoria devidos, considerando os critérios de tempo de serviço e bom comportamento, a contar da data do ingresso na extinta EVM, tendo em vista a ausência de justificativa para a sua não inclusão no Sistema de Avaliação de Desempenho (SAD). Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo da parte ré. Recurso intempestivo, conforme certificado à fl. 126 dos autos. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Pelo exposto, na forma do art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, à vista da sua inadmissibilidade.

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