DOC. 846.6494.7329.7936

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação cautelar antecedente. Decisão inicial que negou a tutela cautelar solicitada para remoção de áudio, gravado de uma conversa telefônica da parte agravante, que foi compartilhado sem consentimento em grupo de mensagens. Modificação. Concessão de medida liminar em instância recursal para determinar aos requeridos que removam, no prazo de 24 horas, a gravação em questão do referido aplicativo de mensagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Presença dos requisitos da medida acautelatória, especialmente o periculum in mora. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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