TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Contexto probatório dos autos que demonstra que a empresa requerida efetuou diversos serviços adicionais no decorrer da obra, o que foi solicitado e era de conhecimento da autora - Cumprimento do contrato de prestação de serviços pela empreiteira - Ausência de formalização que, no contexto da complexidade dos serviços prestados, não poderia servir de óbice ao pagamento dos serviços efetivamente prestados - Pequeno atraso na entrega da obra (5 dias) que também se justifica em razão de tais acréscimos ao escopo do serviço - Inadimplemento da autora quanto ao pagamento das parcelas inicialmente avençadas e dos serviços adicionais - Protestos que se reputam legítimos, ausente o dano moral - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido
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