DOC. 176.9011.8002.9900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação de prisão cautelar. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Agravo regimental desprovido.

«1. As informações processuais relacionadas aos recursos interpostos pela defesa contra o acórdão da apelação confirmam o trânsito em julgado da condenação do ora recorrente, motivo pelo qual fica mantida a decisão que julgou prejudicado o presente writ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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