DOC. 231.0260.9404.5876

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Acórdão com trânsito em julgado (2018). Processo administrativo disciplinar. Falta disciplinar de natureza grave. Sedex encaminhado ao ora agravante em penitenciária. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado. Instrução deficiente do writ.

Agravo regimental improvido.

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