STJ. Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Revisão pelo Tribunal de Contas. Tema 445/STF.
1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.040, II) em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma que assentou: «A Corte Especial do STJ recentemente confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.»
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