TJPE. Constitucional. Administrativo. Terminativa. Recurso de agravo regimental. Recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Servidor público. Município de barreiros. Adicional noturno. Ausência de previsão em Lei municipal. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido por unanimidade.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto em face da decisão terminativa proferida na apelação cível que deu provimento ao recurso e reformou a sentença de fls. 50/53, no sentido de julgar o pedido autoral totalmente improcedente e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atendendo aos parâmetros da proporcionalidade.
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