TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Anulatória c/c indenizatória. Requer o pagamento das diferenças relativas à redução dos vencimentos de do servidor, auxiliar de enfermagem. Sentença de procedência. Insurgência do Município réu. Irredutibilidade de vencimentos consagrada no art. 37, XV da CF/88, Jurisprudência pacífica do STF. Isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei Estadual 3.350/99, que não afasta a possibilidade de pagamento da taxa judiciária pelo Município quando figurar na posição de réu e for condenado a suportar os ônus sucumbenciais. Observância ao disposto na Súmula 145 desta E. Corte e no Enunciado 42 do FETJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, amparado no art. 932, IV do CPC/2015.
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