DOC. 165.2891.8000.6500

TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Servidor aposentado da extinta FEPASA (Ferrovia Paulista S/A). Complementação de aposentadoria. Encargo da Fazenda Estadual atribuído por lei. A Fazenda do Estado, por força do artigo 4º, da Lei Estadual 9.343/96, tem a obrigação de suportar as despesas decorrentes de complementação de proventos e pensões dos ferroviários. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pretensão ao recebimento de piso salarial de dois salários mínimos e meio. Desacolhimento. A Súmula Vinculante nº: 4 do Supremo Tribunal Federal proíbe vincular o salário mínimo como base de cálculo salarial. Acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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