DOC. 144.9131.4011.6500

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-Acidente. Majoração do valor da renda mensal para um salário mínimo. Descabimento. Equivalência com o salário mínimo prevista pelos artigos 201, § 2º, da Constituição Federal e 33 da Lei 8213/1991 que abrange apenas os benefícios cujas rendas mensais vierem a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado. Verba percebida pelo autor que tem por objetivo apenas complementar a sua renda, em razão da parcial perda de sua capacidade de trabalho, e não efetivamente substituí-la. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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