TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS AO SALÁRIO-MÍNIMO - ABUSIVIDADE - MORA NÃO CARACTERIZADA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AJUSTE DO VALOR DAS PARCELAS - MEDIDA QUE SE IMPÕE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE. 1.
A vinculação do valor das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel ao salário-mínimo configura prática abusiva, vedada pelo art. 7º, IV, da CF.
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