Recurso De Revista Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.9653.1001.8200

701 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. 1. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. No presente caso, a Turma afastou a alegada incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido correlato à diferença de complementação de aposentadoria deco... ()

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Doc. 137.9861.9001.3700

702 - TST. Embargos em recurso de revista. Terceirização. Banco. Operador de telemarketing. Contratação de empresa interposta. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296 desta corte.

«Não se conhece de embargos quando ausente a identidade de teses necessárias a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou de Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos pelo item II do No caso, ficou consignado na decisão embargada que as atividades realizadas pela reclamante inseriram-se na atividade fim do Banco-reclamado, afigurando-se ilícita a contratação por empresa interposta. Por sua vez, os arestos colacionados dizem respeito... ()

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Doc. 871.0504.5969.3952

703 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. E, revelando-se a intenção meramente protelatória da embargante, que se amolda perfeitamente à previsão contida no art. 538, parágrafo único, do CPC, cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.

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Doc. 137.7952.6000.1700

704 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Desproporção. Invalidade.

«Em relação aos limites de validade da norma coletiva a qual estabelece valor fixo para o pagamento das horas in itinere, a partir do entendimento adotado no exame do E-RR-194000-65.2009.5.15.0026, esta Subseção Especializada firmou a tese de que, em respeito ao comando do § 2º ao , também implica a nulidade da previsão normativa a redução em patamar equivalente à supressão, pois a garantia do , XXVI não autoriza a afronta a direito alcançado por meio de... ()

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Doc. 137.8102.9001.8200

705 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Desproporção. Invalidade.

«1. Em relação aos limites de validade da norma coletiva a qual estabelece valor fixo para o pagamento das horas in itinere, a partir do entendimento adotado no exame do processo n° TST-E-RR-194000-65.2009.5.15.0026, esta Subseção Especializada firmou a tese de que, em respeito ao comando do § 2º ao , também implica a nulidade da previsão normativa a redução em patamar equivalente à supressão, pois a garantia do art. 7º, XXVI, da CF não autoriza a afronta a direito al... ()

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Doc. 138.1263.6001.4100

706 - TST. Recurso de embargos interposto anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Recurso de revista interposto pela fundação parques e jardins. Incompetência da justiça do trabalho. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«Não se conhece de recurso de embargos quando de suas razões não se extrai argumento capaz de infirmar os fundamentos aduzidos pela Turma a fim de justificar o não conhecimento do recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9000.7000

707 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Não-apresentação dos controles de ponto. Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que o autor fazia jus ao pagamento das horas extras decorrentes do labor em domingos e feriados e da inobservância... ()

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Doc. 137.9653.1000.5900

708 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Horas extraordinárias. Integração. Decisão de turma que não conhece do recurso de revista com fulcro no óbice da Súmula 126 desta corte. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.

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Doc. 143.1824.1066.3000

709 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Intempestividade do recurso de revista. Embargos de declaração não conhecidos pelo regional por irregularidade de representação. Recurso inexistente. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 245 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e 38, 538 e 585 do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de M... ()

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Doc. 134.3612.4000.1500

710 - TST. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Dissídio de jurisprudência. Fonte de publicação do aresto que impulsionou o conhecimento do recurso de revista patronal. Embargos de declaração. Configuração de omissão. Aplicação do princípio da celeridade processual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula 337/TST, III. CF/88, art. 5°, LXXVIII. CLT, arts. 189, 894, 896 e 897-A. CPC/1973, art. 535.

«1. Na hipótese dos autos, a Turma conheceu do recurso de revista patronal, por divergência jurisprudencial, com aresto que desatendera o comando insculpido no item III da Súmula 337/TST. 2. Não obstante tenham sido opostos sucessivos embargos de declaração pelo autor, sob o pretexto de configuração de omissão em face de o aresto paradigma conter vício a resultar na impossibilidade de conhecimento da revista, a Turma rejeitou os declaratórios, sem analisar o aspecto alusivo à fon... ()

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Doc. 137.8130.2000.5100

711 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA Lei 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

«2.1. É cediço que, nos termos da Súmula n° 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2.2. Na presente hipótese, o acórdão turmário se refere à indenização por danos morais decorrentes de asma brônquica, não se encontrando o ... ()

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Doc. 138.1263.6001.9400

712 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Base de cálculo. Recurso de revista do reclamante conhecido e desprovido.

«Não resta demonstrada divergência jurisprudencial sobre a matéria, diante da tese da c. Turma de que não houve ofensa ao princípio da isonomia, na apreciação de norma coletiva que determina base de cálculo, com o fim de pagamento de Remuneração Mínimo por Nível e Regime, eis que o único aresto colacionado não traduz tese de mérito sobre a matéria. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 137.7952.6003.4300

713 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Maquinista.

«Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 18/04/2013, no julgamento do processo E-ED-RR-65200-84.2007.5.03.0028, Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, concluiu pelo direito ao intervalo intrajornada também aos ferroviários maquinistas, já que não há incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. Com efeito, entendeu-se que as normas alusivas aos descansos do trabalhador, como o intervalo intraj... ()

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Doc. 137.9861.9002.9900

714 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição da pretensão de indenização por dano moral.

«1. Nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada violação do artigo 7º, XXIX, da CF. 2. Por outro lado, verifica-se a manifesta inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo, nos termos da Súmula 296, I, do TST. No presente caso, a Turma, con... ()

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Doc. 143.1824.1070.8100

715 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação das multas dos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538.

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Doc. 137.8102.9001.0800

716 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) interrupção da prescrição em face da ação ajuizada pelo sindicato da categoria.

«1. Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 359 da SDI-1, a qual dispõe que. a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'-, mas total observância da referida orientação jurisprudencial, pois a Turma entendeu que a ação movida pelo sindicato interrompia a prescrição, não obstante tenha concluído que o direito postulado na presente reclamatória, alu... ()

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Doc. 142.1045.1001.0800

717 - TST. Recurso de embargos. Vale-transporte. Trabalhador avulso. Isonomia com o trabalhador com vínculo permanente. Recurso de revista do ogmo não conhecido.

«Nos termos do , XXXIV foram estendidos ao trabalhador avulsos todos os direitos assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente, em condição similar. Dentre estes direitos, inclui-se, então, o vale-transporte, cujo pagamento é assegurado aos trabalhadores, em geral, pelos artigos 1º da Lei 7.418/1985 e 1º do Decreto 95.247/87. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 138.0594.6005.0500

718 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Rurícola. Usina de cana. Cortador de cana. Hora extraordinária. Pagamento integral (hora acrescida do adicional).

«A nova redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 consagra posicionamento contrário à decisão recorrida, quando expressamente reconhece ao cortador de cana, que recebe salário por produção, o direito às horas extraordinárias e ao adicional respectivo. Nestes termos se encontra a redação mais recente da Orientação Jurisprudencial 235: «HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012). Res. 182/2012, DEJT ... ()

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Doc. 313.8950.5645.1147

719 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE NÃO CONHECIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO CONFIGURADA QUANTO À PARTE AUTORA RECORRENTE . Hipótese em que o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista do sindicato autor por intempestividade, uma vez que os embargos declaratórios opostos por parte estranha à lide não foram conhecidos, por ilegitimidade ativa da parte. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao não admitir a interrupção do prazo recursal, pelo oferecimento de embargos de declaração não conhecidos por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Desta forma, considerando que a publicação do acórdão ocorreu em 08/07/2019 e presente recurso foi protocolizado em 25/09/2019, inviável conhecimento do recurso de revista, por intempestividade. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 137.9861.9000.9000

720 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Exercício de função de confiança. Recurso de revista do reclamado conhecido e provido. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Incidência das Súmulas nºs 102, item I, e 126 do TST. Impossibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade a Súmula de caráter processual. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296, item I, do TST.

«A pretensão da ora embargante é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no , pois o que na verdade pretende a parte embargante é que esta Subseção profira decisão revisora e infringente daquela exarada por uma das Turmas desta Corte em que não se conheceu do recurso de revista do reclamante. No entanto, somente por violação do é que seria possível o conhecimento de embargos quando se fundassem esses em má apl... ()

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Doc. 138.0594.6005.0100

721 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Discussão circunscrita à abrangência da responsabilidade. Multas legais.

«1. Ao não conhecer do recurso de revista, a 2ª Turma aplicou o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 331 do TST e manteve a as multas dos e no âmbito da condenação subsidiária do ente público tomador de serviços. 2. Não se prestam à configuração de dissenso jurisprudencial os arestos que excluem as referidas parcelas a partir da premissa da nulidade da contratação de servidor público, por se tratar de controvérsia diversa daquela que fo... ()

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Doc. 138.1263.6002.6800

722 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 desta Corte Superior, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, de modo que, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. 2. In casu, a Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante p... ()

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Doc. 143.2294.2064.6500

723 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Acolhimento com efeito modificativo. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação constitucional.

«Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, com efeito modificativo, para examinar desde logo o agravo de instrumento.»

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Doc. 138.1263.6002.2300

724 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Publicação de Lei municipal. Validade do regime jurídico único.

«1. Nos moldes do inciso II do art. 894 consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que estão pautados em ofensa a... ()

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Doc. 137.8102.9001.9200

725 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. A) horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Desproporção. Invalidade.

«1. Em relação aos limites de validade da norma coletiva a qual estabelece valor fixo para o pagamento das horas in itinere, a partir do entendimento adotado no exame do processo n° TST-E-RR-194000-65.2009.5.15.0026, esta Subseção Especializada firmou a tese de que, em respeito ao comando do § 2º do , também implica a nulidade da previsão normativa a redução em patamar equivalente à supressão, pois a garantia do art. 7º, XXVI, da CF não autoriza a afronta a direito al... ()

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Doc. 142.5854.9012.9500

726 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Súmula 362/TST. Reflexos das gratificações semestrais no FGTS. Súmula 126/TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1045.1001.3500

727 - TST. Recurso de embargos interposto pelo segundo reclamado. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação do despacho agravado. Súmula n° 422 do TST.

«Os presentes embargos não tem como ultrapassar a barreira do conhecimento, em face da incidência dos óbices do , II e das Súmulas nos 296, I, e 337, III, desta Corte Superior, mormente porque o embargante sequer indicou eventual contrariedade ou má-aplicação da Súmula n° 422 do TST, fundamento do acórdão turmário para não conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6002.1900

728 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Acordo coletivo. Súmula 437, II, do TST. Impossibilidade.

«1. Nos moldes delineados pelo item II da Súmula 437/TST, é inválida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz o intervalo intrajornada, porque se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública, infensa à negociação coletiva. 2. No caso, a Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada no tocante ao tema, ao fundamento de que a decisão regional guardava consonância com a jurisprudência desta Corte Super... ()

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Doc. 138.1263.6002.2200

729 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Publicação de Lei municipal. Validade do regime jurídico único. Fgts.

«1. Nos moldes do inciso II do art. 894 consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que estão pautados em ofensa a... ()

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Doc. 137.8102.9001.8700

730 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. A) salário por produção. Cortador de cana ou colhedor de laranja.

«1. A decisão regional, transcrita pelo acórdão turmário, decidiu a controvérsia pelo prisma de que o reclamante teria laborado no corte de cana, e a reclamada não opôs embargos de declaração ao acórdão proferido em sede de recurso ordinário. 2. Dentro deste contexto, a Turma, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal a quo, do qual não tinha como se distanciar, acertadamente, concluiu que a pretensão da reclamada em afastar a conclusão de que se tratava de trabalhador da ... ()

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Doc. 138.1263.6002.2500

731 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Critério de dedução das horas extras já pagas. Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. 2. In casu, o acórdão turmário manteve a decisão regional que determinara a dedução dos valores pagos a título de horas extras com limitação ao mesmo mês d... ()

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Doc. 138.4353.4000.3300

732 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Cumulação de proventos e salários.

«Na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721 e 1.770, esta Corte uniformizou a sua jurisprudência, por meio da OJ 361 desta Subseção, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho quando o empregado permanece trabalhando após a jubilação. Tal entendimento alcança igualmente os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, como no caso dos autos, não enc... ()

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Doc. 134.3612.4000.0300

733 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios inexistência. Não validação da norma interna da Caixa Econômica Federal - CEF. CI Supes/geret 293/2006. Presunção de renúncia à jornada de trabalho de oito horas e à gratificação de função. Retorno do empregado à jornada de seis horas. Abstenção de acesso à justiça. Bancário. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.

«O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão no exame do conhecimento do recurso de revista quanto à prescrição. Os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, mesmo que contrária aos interesses da parte. Serem para eliminar obscuridade, omissão e contradição constatadas no acórdão embargado. Não havendo qualquer vício a sanar mediante os Embargos de Declaração, nos moldes previstos nos e Embargo... ()

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Doc. 137.8102.9000.7100

734 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Multa administrativa. Execução fiscal. Não conhecimento. Óbice da Súmula 337/TST.

«Inviável o conhecimento dos embargos pois não há no recurso da União a indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicada a divergência jurisprudencial indicada. Embora a recorrente tenha colacionado na íntegra acórdão da 1ª Turma (fls. 327-335), verifica-se que ela não cuidou de indicar corretamente o endereço do respectivo conteúdo na URL (Universal Resource Locator). Por esses aspectos formais, o recurso não alcança conhecimento. Recurso de embargos n... ()

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Doc. 138.1263.6000.4000

735 - TST. Recurso de embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática proferida pelo Ministro relator da turma. Orientação Jurisprudencial 378 da SDI-I do TST. Embargos incabíveis.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 378 da SDI-1 desta Corte Superior, não encontra amparo no , quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496/2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC/1973 e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 2. In casu, os presentes embar... ()

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Doc. 137.8102.9001.7300

736 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. A) horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

«1. Em relação à validade da norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere, esta Subseção Especializada fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, esta Especializada... ()

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Doc. 137.8130.2001.8300

737 - TST. Embargos. Horas extras. Regime de trabalho 12x36. Recurso de revista conhecido e provido. Requisitos de validade para adoção. Embargos de declaração que entende pela necessidade de prequestionamento no trt da existência de norma coletiva.

«Afigura-se sem validade o regime de 12x36 quando ausente norma coletiva que o autoriza, sendo insuficiente adotá-lo pelo simples fato de que não houve tese acerca da existência do instrumento coletivo. Se não há a efetiva comprovação do acordo coletivo, resulta impossível afirmar que ele existe. É que a validade do regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso está expressamente condicionada à celebração via acordo coletivo, nos termos do que dispõe o CF/... ()

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Doc. 137.8105.1001.1100

738 - TST. Embargos em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Previsão normativa.

«Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do Repouso Semanal Remunerado ao salário-base do trabalhador horista, extrai-se sua estrita obediência ao , XXVI, ao referendar os termos da negociação. Na hipótese, não há que se falar em salário complessivo nos termos da Súmula n° 91 desta Corte, na medida em que a vedação contida na indigitada súmula refere-se expressamente a cláusula contratual, e não ao caso em que... ()

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Doc. 137.8102.9001.9100

739 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de escola pública.

«1. Nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SDI-1 deste Tribunal Superior,. a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho-. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, a controvérsia não se resume à limpeza de residências e escritórios e na respectiva c... ()

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Doc. 138.1263.6004.5700

740 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Impugnação ao conhecimento do recurso de revista obreiro.

«1. A colenda Turma, no presente caso, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do conteúdo narrado pelo Tribunal Regional para decidir no sentido de que não restou configurada a hipótese de culpa exclusiva da vítima capaz de excluir a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente que veio a provocar a morte do empregado. Nesse contexto, não há falar que o conhecimento do recurso de revista importou no revolvimento de fatos e provas. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento do a... ()

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Doc. 138.0594.6000.8600

741 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição da pretensão de inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.

«1. No presente caso, a prescrição a respeito da gratificação de função foi analisada apenas sob o enfoque da pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação na forma de remuneração dos cargos em comissão de acordo com a classificação das agências. 2. Dessa forma, não há como se viabilizar o conhecimento do recurso de embargos, porque não há tese a ser confrontada em relação à prescrição da pretensão de inclusão da CTVA no salário de contribuição para ... ()

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Doc. 137.7952.6001.0600

742 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição da pretensão de diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais. Inclusão do cargo comissionado e do ctva.

«1. A Turma, constatando que o pretenso direito à integração das parcelas cargo comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais não está assegurado por preceito de lei e que era incontroverso que a alteração contratual inquinada de ilícita ocorreu em 1998, concluiu pela incidência da prescrição total, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em 2008. 2. Nesse contexto, o único aresto colacionado é inespecífico, porque trata de hipótese na qual há registro ... ()

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Doc. 137.9861.9003.3800

743 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007 nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista da reclamante não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«O recurso de revista não alcançava conhecimento neste tema, uma vez que haveria de se mostrar omissa a decisão regional, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que restasse demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Exegese do disposto no , inciso II. Intacto, portanto, o , eis que não restou configurada a violação ao , inciso IX. Recurso de embargos n... ()

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Doc. 837.5990.4500.9446

744 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. SÚMULA 353/TST. 1. A Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, confirmando a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, exarada no âmbito da Corte Regional, por ausência de pressupostos intrínsecos. Na sequência, interposto recurso de embargos, o Presidente da Turma negou-lhe seguimento, com fundamento na diretriz da Súmula 353/TST. 2. Frente a esse cenário, efetivamente, não há espaço para o processamento dos embargos. Afinal, por expressa disposição legal, o acórdão lavrado por Turma do TST em julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista constitui a decisão de última instância nesta Corte (Lei 7.701/1988, art. 5º, «b»). Cumpre registrar que a Agravante não pretende a modificação de acórdão de não conhecimento de agravo de instrumento (em exame de pressupostos extrínsecos), mas de decisão de desprovimento desse recurso (em exame de pressupostos intrínsecos do recurso de revista). Portanto, não constatada qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula 353/TST, irrepreensível a decisão denegatória do processamento dos embargos, amparada no referido verbete sumular. 3. Em face da utilização manifestamente protelatória da via recursal, impõe-se à Agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 137.8105.1000.2900

745 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Recurso de embargos que teve o seu seguimento denegado em face do óbice da Súmula/TST 221 (com a redação vigente à poca). Urp de abril e maio de 1988.

«Considerando a atual, notória e iterativa jurisprudência desta corte acerca da matéria, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 79 da SBDI1/TST, não subsiste o óbice da Súmula 221 (em sua redação anterior) à admissibilidade do recurso de embargos por possível violação ao , inciso XXXVI. Vê-se, assim, que, sob tal prisma, merece reforma a decisão ora atacada. Agravo provido. O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mo... ()

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Doc. 138.0594.6005.0000

746 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Adicional de risco. Trabalhador portuário avulso. Lei 4.860/65.

«O adicional de risco de 40% previsto pela Lei 4.860/1965 era devido com exclusividade aos «empregados e servidores da Administração Portuária» que executavam serviços típicos de carga e descarga. Considerando a alteração do papel das Companhias Docas pela Lei 8.630/93, as quais passaram a exercer somente a autoridade portuária, seus empregados não mais se expõem às condições de risco, o que impede a extensão ao trabalhador portuário avulso do direito ao recebimento da parcela.... ()

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Doc. 137.8102.9002.8300

747 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Conhecimento do recurso de revista por atrito com orientação jurisprudencial. Atrito com a orientação da Súmula 442 do tst.

«Trata-se de recurso de embargos interposto em processo submetido a rito sumaríssimo, que investe contra decisão de Turma que conheceu do recurso de revista por atrito com a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. O entendimento adotado pela Turma discrepa da orientação da Súmula 442/TST, que restringe o cabimento do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo quando demonstrada contrariedade a súmula da jurisprudência desta Corte ou ofensa ao texto const... ()

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Doc. 137.7952.6001.0700

748 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. A) licença-prêmio. Arestos inespecíficos. Óbice da Súmula n° 296, I, do tst.

«1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário limitou-se a assentar que a revista patronal não ultrapassava a barreira do conhecimento, na medida em que os arestos c... ()

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Doc. 137.9653.1000.7000

749 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Serpro. Desvio de função. Diferenças salariais. Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST.

«Não se conhece de embargos quando ausente a identidade de teses necessária a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou da Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos pelo item II do No caso, o embargante busca o debate acerca da alegada impossibilidade de sua condenação ao pagamento de diferenças salariais pelo constatado desvio de função, uma vez que se trata de servidores públicos de regimes jurídicos distintos. celetista e estatu... ()

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Doc. 889.7375.2509.1672

750 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONSECTÁRIO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos quanto à inversão dos ônus da sucumbência. Não há dúvida objetiva quanto à matéria, uma vez que a definição da sucumbência constitui-se como consequência do acórdão embargado, que restabeleceu a sentença no tocante ao único pedido deduzido na exordial. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

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