Recurso De Revista Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.9861.9003.6400

801 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo da remuneração. Triênios. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O recurso de revista não alcançava conhecimento por afronta direta e literal aos artigos 37, caput, incisos X e XIV, da Constituição da República, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 29 da Emenda Constitucional 19/98. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, constatou que. restou comprovada a alteração contratual lesiva, consistente na redução salaria... ()

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Doc. 137.8102.9001.6000

802 - TST. Recurso de embargos. Recurso de revista não conhecido. Incompetência declarada da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Decisão terminativa do feito. Recorribilidade imediata.

«A decisão que reconhece a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e determina a remessa dos autos à Justiça Comum, conquanto não extinga o processo, nem julgue o mérito da demanda, tem natureza jurídica de decisão terminativa do feito, porque faz coisa julgada formal. Dada a sua eficácia preclusiva, é de se conferir à parte o direito à recorribilidade imediata da decisão, por meio do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.9653.1000.2000

803 - TST. Recurso de embargos interposto pela previ sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Reflexos das horas extras e do desvio de função na complementação de aposentadoria.

«Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, os reflexos das horas extras e do desvio de função sobre a complementação de aposentadoria não são abrangidos pela eficácia liberatória do acordo firmado na comissão de conciliação prévia, na medida em que a referida complementação não configura parcela trabalhista, não obstante decorrente do liame empregatício. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.7952.6002.3100

804 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Deserção do recurso ordinário. Honorários advocatícios. Condenação em pecúnia. Não conhecimento pelo óbice da Súmula 23/TST.

«Os arestos indicados à divergência são inespecíficos, pois expendem tese no sentido de que os honorários de sucumbência integram o preparo recursal, não examinando um dos fundamentos adotados pela Turma no sentido de que o depósito recursal foi regularmente efetuado. Incidência da Súmula 23/TST. Acrescente-se que o recurso foi interposto na vigência da Lei 11.496/07, que restringiu as hipóteses de cabimento de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial, fato que inv... ()

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Doc. 123.6873.8000.0300

805 - TST. Recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos do banco-reclamado. Prescrição. Pedido relativo ao descumprimento do critério para promoção previsto no plano de cargos e salários. Lesão que se renova mês a mês. Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. Súmula 294/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 894. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tratando-se de pedido resultante das ausências de progressões salariais anuais previstas no Plano de Classificação de Cargos e Salários, não se aplica o preconizado na Súmula 294/TST, pois o pedido não decorre de alteração do pactuado, visto que não houve alteração contratual, mas sim prestações sucessivas devidas ao empregado em razão do não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar. A prescrição a ser adotada nessa hipótese é a parcial, considerando-se pr... ()

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Doc. 137.7952.6001.1300

806 - TST. Recurso de embargos interposto pelo segundo reclamado. Recurso de revista. Convênio firmado entre o gdf e a ação social nossa senhora de fátima. Responsabilidade subsidiária. Contrato nulo.

«1. Afasta-se a alegada violação do dispositivo constitucional (artigo 37, II, da CF), pois, nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, todos os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porque não observam a exigência preceituada na Súmula 337... ()

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Doc. 138.1263.6002.2400

807 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em urv. Prescrição parcial.

«1. A controvérsia alusiva às diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, configura pedido de prestação sucessiva em que o prejuízo se projeta no tempo, renovando-se mês a mês, e assegurado por preceito de lei. 2. Por conseguinte, na esteira do entendimento desta Subseção Especializada, a prescrição a ser declarada é a parcial, conforme previsto na parte final da Súmula 294 desta Corte S... ()

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Doc. 138.1263.6002.6900

808 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em urv. Prescrição parcial.

«1. A controvérsia alusiva às diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, configura pedido de prestação sucessiva em que o prejuízo se projeta no tempo, renovando-se mês a mês, e assegurado por preceito de lei. 2. Por conseguinte, na esteira do entendimento desta Subseção Especializada, a prescrição a ser declarada é a parcial, conforme previsto na parte final da Súmula 294 desta Corte S... ()

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Doc. 138.4353.4002.5500

809 - TST. Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Súmula 422 do c. TST. Má-aplicação.

«A Súmula 422/TST apenas dispõe a necessidade da impugnação da decisão, não exigindo que sejam enfrentados, um a um, todos os fundamentos do r. despacho denegatório. Assim, caracterizada a insurgência da parte em relação aos fundamentos adotados pela decisão agravada, ainda que de forma parcial, tem-se por cumprido, nos termos do , II, a necessidade de impugnação da decisão agravada. No caso, incumbe ao julgador, diante da impugnação trazida no agravo de instru... ()

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Doc. 137.8130.2001.1700

810 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias. Controles de ponto. Inexistência. Presunção de veracidade da jornada indicada pelo reclamante.

«Consoante o disposto no , § 2º, o empregador com mais de dez empregados é obrigado a apresentar em juízo os controles de jornada. A desídia da reclamada em colacionar aos autos as folhas de ponto do obreiro conduz à presunção relativa de veracidade do horário de trabalho indicado pelo reclamante. Tal presunção iures tantum poderia ser elidida por prova em contrário produzida pela empregadora, o que não ocorreu no caso. Correta incidência da Súmula 338, I, do TST. ... ()

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Doc. 137.8102.9003.3000

811 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Matéria probatória.

«Recurso calcado em contrariedade à Súmula 102, I, do TST e divergência jurisprudencial. A e. Turma recusou a denúncia de violação do , § 2º, a partir do cotejo dos elementos fáticos disponibilizados pelo Tribunal Regional, aplicando, em seguida, a Súmula 102, I, do TST. Dessa forma, não resta dúvida de que o Banco, ao insistir no exercício do cargo de confiança, com base no entendimento de que. o reconhecimento do cargo de confiança é sim possível com a simples co... ()

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Doc. 137.9861.9001.0500

812 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Implantação de regime jurídico único. Lei municipal. Publicidade. Recurso de revista não conhecido ante a incidência da Súmula 126/TST. Aspecto não atacado nas razões de embargos. Incidência da Súmula 422/TST.

«Não merece prosperar o recurso de embargos, cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão da Turma. Entendimento consubstanciado na Súmula 422/TST:. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no , II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostas-. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 137.9653.1000.1900

813 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos interposto pela previ sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Interstícios. Anuênios. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«1. O acórdão turmário não resolveu a controvérsia pelo jaez da prescrição alusiva aos interstícios, limitando-se a solucionar a questão pelo prisma da prescrição incidente sobre a integração dos anuênios na base de cálculo da complementação de aposentadoria, sendo certo que não houve oposição de embargos de declaração. 2. Já no que se refere à mencionada integração dos anuênios, além de a Turma nada referir acerca da diretriz das Súmulas nos 51, I, 277 e 294 e da O... ()

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Doc. 137.7952.6000.7800

814 - TST. Embargos. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade. Recurso de revista da reclamada não conhecido.

«Ao cancelar o item II da Súmula 364, II, esta c. Corte buscou resguardar o disposto no , XXII que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No entendimento desta c. Corte, estas normas não podem ser objeto de negociação coletiva. O inciso XXIII do estabelece, como direitos dos trabalhadores, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma... ()

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Doc. 138.1480.6001.3100

815 - TST. Recurso de embargos. Adesão ao novo pcs pela renúncia ao plano de benefícios reg/replan. Cef. Saldamento. Recurso de revista do autor conhecido e desprovido.

«ATurma entendeu que não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas sim transação de direitos disponíveis, pela adesão do empregado Ao novo PCS, com recebimento de indenização ao plano antigo da FUNCEF. Firmou tese, portanto, de que a cláusula que previu o saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN, como condição para adesão dos empregados ao novo PCS da empresa, é válido. Os arestos colacionados não apreciam matéria idêntica, a inviabilizar o conhecimento d... ()

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Doc. 138.0594.6000.5600

816 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Agravo de instrumento em recurso de revista no qual a turma aplicou o óbice da Súmula 422/TST. Vício reiterado no recurso de embargos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão turmário.

«Hipótese em que a Turma invocou o óbice da Súmula 422/TST, por considerar que os fundamentos utilizados no despacho denegatório do recurso de revista (, § 2º e Súmula 266/TST) não foram impugnados no agravo de instrumento. O Colegiado registrou, ainda, que a tese trazida no agravo de instrumento acerca da incidência da prescrição intercorrente era inovatória, atraindo o óbice da Súmula 297/TST, uma vez que o recurso de revista tratava de temas diversos (ilegitimidade... ()

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Doc. 138.4353.4000.3600

817 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Recurso de revista. Petrobrás. «complemento da rmnr». Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante.

«1. Nos moldes delineados pelo § 3º da cláusula 35 do acordo coletivo firmado pela Petrobrás, «será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. Acordo Coletivo de Trabalho e a Vantagem Pessoal. Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR». 2. Muita polêmica se formou em torno... ()

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Doc. 137.8105.1001.7300

818 - TST. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil. Responsabilidade objetiva do empregador. Acidente de trabalho. Atividade de risco. CCB, art. 927, parágrafo único. Aplicabilidade na seara do direito do trabalho.

«O sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil vigente adota dualidade de regimes, contemplando a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Nesse contexto, não se há de cogitar de um sistema diferenciado no Direito do Trabalho em decorrência de interpretação literal do , XXVIII. O escopo desse dispositivo constitucional é garantir o seguro contra acidente de trabalho sem prejuízo da indenização cabível, na forma determinada pelo sistema de responsabilidad... ()

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Doc. 138.0594.6003.4500

819 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Quitação. Efeitos. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Dispõe a Súmula/TST 330, in verbis: «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I. A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, cons... ()

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Doc. 138.1263.6001.4600

820 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Empregado de usina de açúcar. Enquadramento. Oj 419 da SDI-1 do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1 do TST «considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento». Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1016.4300

821 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.7952.6000.2000

822 - TST. Recurso de embargos interposto pelo executado. Recurso de revista. Acordo homologado. Cláusula penal. Redução. CLT, art. 894, II. Súmula 296/TST, I, e Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I.

«Estando o recurso de embargos pautado em violação de dispositivos legais e constitucionais, em verbete sumulado não contrariado (Súmula 266/TST), em aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida e em paradigmas manifestamente inespecíficos, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos no , II, na Súmula 296/TST, I, e na Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I, ambas do TST. Recur... ()

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Doc. 137.9653.1002.3600

823 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva – possibilidade.

«Nos presentes autos, foi ajustado o pagamento de quinze minutos diários, a despeito do fato de que o tempo efetivamente gasto pela reclamante nos percursos de ida e volta ao trabalho era de uma hora e meia. O tempo fixado em norma coletiva de quinze minutos a título de horas in itinere equivale a 1/6 do tempo efetivamente gasto com o percurso, o que demonstra uma desproporcionalidade absurda entre o tempo gasto e aquele remunerado ao empregado. O direito do empregado à remuneração do traj... ()

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Doc. 578.1512.2200.0178

824 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA 353/TST. NÃO PROVIMENTO. I.

A Presidência da 5ª Turma denegou seguimento aos embargos da executada, por incabíveis, em razão da incidência do óbice da Súmula 353/TST. II. De detida análise dos autos, verifica-se que a Turma julgadora negou provimento ao agravo interno em agravo de instrumento, ao entendimento de que, para se acolher a argumentação recursal e afastar a sucessão trabalhista reconhecida no acórdão regional, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 126... ()

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Doc. 142.1275.3000.1300

825 - TST. Recurso de embargos. Prescrição afastada. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas ctva e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 143.2294.2044.7200

826 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa. Súmulas nos 296, I, e 337 do TST. CLT, art. 894, II.

«Os presentes embargos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, em face da incidência do óbice das Súmulas nos 296, I, e 337 do TST e do , II, na medida em que estão pautados em ofensa a comando legal e em arestos sem a indicação da respectiva fonte de publicação ou manifestamente inespecíficos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8130.2000.3800

827 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Cumulação de proventos e salários.

«Na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721 e 1.770, esta Corte uniformizou a sua jurisprudência, por meio da OJ 361 desta Subseção, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho quando o empregado permanece trabalhando após a jubilação. Tal entendimento alcança igualmente os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, como no caso dos autos, não enc... ()

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Doc. 143.1824.1053.6100

828 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Limitação de pagamento prevista em norma coletiva. Fixação de montante numérico. Tempo efetivamente gasto de 1h20m. Pagamento de vinte minutos a esse título. Pagamento de 25% do tempo gasto no trajeto. Desproporcionalidade. Recurso de revista não conhecido.

«Pacificou-se nesta c. Corte o entendimento de que somente são consideradas válidas as normas coletivas que fixem previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em relação ao tempo efetivo despendido no trajeto de ida e volta. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. (E-RR - 414600-67.2009.5.09.0325, Relator Ministro: João Oreste Da... ()

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Doc. 138.4353.4001.6600

829 - TST. Recurso de embargos interposto pela primeira reclamada, Brasil telecom S/A. Recurso de revista. Ônus da prova. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade.

«1. No caso, entendeu-se que, de acordo com o plano de cargos e salários, as promoções por antiguidade, embora dependentes de atos da diretoria, são devidas pelo transcurso do tempo, o que ocorreu. Assim, concluiu-se que incumbia à reclamada comprovar que a reclamante não preencheu as condições necessárias à concessão dessas promoções e que não foram observados os requisitos regulamentares, ônus do qual não se desvencilhou. 2. O único aresto colacionado trata especificamente do... ()

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Doc. 138.1263.6000.4100

830 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Súmula 296, I, do TST.

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Doc. 138.0594.6004.0500

831 - TST. Intacto o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade pelo pagamento. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A alegação de violação ao , inciso XXXVI constitui inovação recursal, já que essa norma constitucional sequer foi aventada no recurso de revista, sendo invocada pela reclamada, pela primeira vez, nestes embargos. Intacto o artigo 896 consolidado. 2 - O princípio da legalidade insculpido no inciso II do , mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não ... ()

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Doc. 137.8130.2000.0400

832 - TST. Embargos. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«Ao cancelar o item II da Súmula 364, II, esta c. Corte buscou resguardar o disposto no , XXII que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No entendimento desta c. Corte, estas normas não podem ser objeto de negociação coletiva. O inciso XXIII do estabelece, como direitos dos trabalhadores, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma... ()

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Doc. 138.0594.6004.1500

833 - TST. Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Empregado do estado deSão Paulo. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 76 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

«A decisão da c. Turma encontra-se fundamentada em premissa fática consignada no v. acórdão regional, no sentido de que o reclamante se aposentou contando com mais de 30 (trinta) anos de serviço e foi admitido antes da revogação operada pelo Decreto Estadual 200/74, de modo a amparar a aplicação, in casu, da Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da c. SBDI-1 deste Tribunal. Inviável a pretensão da reclamada quanto ao reconhecimento de contrariedade à Súmula 288 do c. TST.... ()

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Doc. 137.7952.6001.2600

834 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE POR INTERMÉDIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

«1. Afasta-se, inicialmente, a alegada violação de dispositivos constitucionais e infracons-titucionais, pois, nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, alguns arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porque não observam a exigência preceit... ()

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Doc. 138.4353.4003.1800

835 - TST. Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 7 do pleno do TST. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao , segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais, no entanto, ta... ()

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Doc. 137.8102.9000.3600

836 - TST. Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação jurisprudencial 7 do pleno do tst. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao , segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais, no entanto, ta... ()

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Doc. 137.7952.6003.4500

837 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada (dma-distribuidora s.a.) sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 894, II.

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Doc. 143.1824.1017.0400

838 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Cartões de ponto. Validade. Devolução de descontos. Seguro de vida. Ônus da prova. Multa convencional. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 138.0594.6003.4000

839 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Horas extras. Fixação da jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que na audiência de instrução e julgamento restou consignado o interrogatório do reclamante e dos prepostos das reclamadas, bem como o depoimento de uma testemunha do reclamante e de uma testemunha das reclamadas. Assim, sem outras provas para produzir, foi encerrada a instrução processual, sem qualquer insurgência das partes, o que nos leva a concluir que era dispensável e desnecessária qualquer outra dilação probatória ou a prática de demais... ()

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Doc. 138.1263.6002.2100

840 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios. Óbice da Súmula 422/TST, aplicado pela turma.

«1. Não há como se concluir pela alegada contrariedade à Súmula 219 desta Corte Superior, na medida em que a Turma não emitiu tese acerca da diretriz do referido verbete sumulado. 2. Com efeito, o acórdão turmário se limitou a consignar que o agravo de instrumento em recurso de revista não ultrapassava a barreira do conhecimento, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 422, haja vista que o recorrente, nas razões do agravo de instrumento, não atacara o fundamento da decisã... ()

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Doc. 142.1045.1001.1000

841 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Amplitude. Horas in itinere. Recurso de revista do sindicato conhecido e provido.

«Diante da tese da v. decisão embargada, que consagra a natureza homogênea dos direitos individuais defendidos coletivamente, relacionando-os a conduta uniforme do empregador, caracteriza-se como lesão coletiva e possibilita a atuação do sindicato como substituto processual. No caso em exame a homogeneidade resta assinalada pelo exame da fonte da lesão, conduta uniforme da empresa, que alcança um substituído, sendo legítimo o Sindicato para representar o empregado. O interesse jurídic... ()

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Doc. 137.8102.9001.8100

842 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Recurso de revista. Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Supressão.

«1. É cediço que, nos termos do parágrafo único do ,. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança-. 2. Por outro lado, a incorporação da gratificação de função percebida em decorrência do exercício de função de confiança, por mais de dez anos, decorre de dispositivo constitucional que assegura o direito à irredu... ()

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Doc. 137.9653.1001.7700

843 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista da ect. Compensação. Progressões por antiguidade. Promoções previstas em norma coletiva. Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário consignou que as promoções concedidas por força de negociação coletiva não podiam ser compensadas com as promoções p... ()

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Doc. 143.1824.1027.1700

844 - TST. Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7014.5800

845 - TST. Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em norma coletiva. Ausência de delimitação do tempo elastecido. Invalidade. 2. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«O caput do autoriza o elastecimento do intervalo intrajornada para além do limite máximo de duas horas, desde que seja precedido de acordo escrito ou norma coletiva. Não obstante, esta Corte Superior, ao interpretar este artigo, vem entendendo que a previsão de dilação do referido intervalo não pode ser genérica, sem a efetiva delimitação de seu tempo de duração, sob pena de resultar em abuso de direito, gerar insegurança ao empregado e o consequente prejuízo em sua ... ()

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Doc. 137.8102.9003.3600

846 - TST. Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Estivador. Responsabilidade civil do operador portuário. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Recurso de revista não conhecido.

«As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, determinam a reparação. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso ocorrido, notadamente em se tratando de atividade de risco, onde se presume a culpa. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éti... ()

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Doc. 137.8102.9000.9800

847 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Quitação geral. Coisa julgada. Não configuração. Indenização decorrente de acidente de trabalho postulada na justiça comum. Decisão interlocutória.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial n° 132 da SDI-2,. acordo celebrado. homologado judicialmente. em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista-. Assim, tendo havido acordo homologado judicialmente entre as partes, ocasião em que a reclamante outorgou q... ()

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Doc. 138.1480.6000.3400

848 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. Orientação Jurisprudencial transitória 73 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SDI-1 do TST, a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no , § 2º, o parcelamento mensal da verba participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatóri... ()

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Doc. 142.1045.1001.0200

849 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. Alegação de contrariedade às Súmulas/TST nºs 126 e 297. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«A reclamante, em seu recurso de revista, apontou explicitamente violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 37 consoante se infere da simples leitura da referida petição, pelo que não há que se falar que o conhecimento daquele apelo encontrava óbice na Súmula/TST 221, com a redação então em vigor. Da mesma forma, a invocação da Súmula/TST 297 como óbice ao conhecimento do recurso de revista não subsiste, já que a matéria foi inclusive enfrentada pelo TRT, que rejeitou a prelim... ()

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Doc. 137.7952.6003.3900

850 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Norma coletiva. Intervalo intrajornada. Quinze minutos no final da jornada. Trabalhador avulso.

«O entendimento desta Subseção Especializada é no sentido de que a concessão do intervalo para repouso e alimentação apenas nos quinze minutos finais da jornada de trabalho não atende à finalidade do instituto, devendo ser reputada inválida a norma coletiva, mediante a qual se prevê a concessão do referido intervalo naquelas condições, pois a hipótese equivale à supressão do interregno. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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