Recurso De Revista Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.1045.1002.1300

901 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por meio de norma coletiva. Arestos inespecíficos. Óbice da Súmula n° 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o Regional e o acórdão turmário enfatizam que a norma coletiva em questão suprimiu o pagamento das horas in itinere. 3. Por conseguinte, a divergência j... ()

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Doc. 137.8102.9003.3100

902 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Exposição do empregado ao local do risco por cinco minutos diários. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento pois a divergência colacionada não atende ao que dispõe a letra. a- do item I da Súmula 337/TST, na medida em que não foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o dissenso, tampouco foi juntada a cópia autenticada do acórdão paradigma. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1704.4000.0000

903 - TST. Recurso de revista. Município. Jornada 12x36. Previsão em Lei municipal. Validade.

«É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.» Decisão da c. Turma em consonância com o teor da Súmula 444/TST, torna superado are... ()

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Doc. 137.9861.9000.2400

904 - TST. Recurso de embargos. Plano de benefício previdenciário. Adesão ao regulamento brtprev/2002. Renúncia às regras do plano anterior. Súmula 51, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

«A adesão da autora ao regulamento BRTPrev de 2002 implica a renúncia às regras do antigo plano de benefícios oferecido pelas reclamadas. Na interpretação teleógica do item II da Súmula 51/TST, não é possível se proceder à distinção, em sua incidência, quando a adesão refere-se a regulamento do plano de previdência privada ou a regulamento empresarial, eis que a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a ben... ()

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Doc. 761.2132.1547.9779

905 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA 353/TST. NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, a autoridade regional, em sede de juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista da ré, em razão da não satisfação do pressuposto extrínseco atinente ao preparo. Posteriormente, em sede de agravo interno em agravo de instrumento, a Turma julgadora manteve a deserção do apelo de revista reconhecida pela Corte de Origem. Interpostos embargos de divergência, a Presidência da 1ª Turma denegou seguimento ao apelo, com fundamento na Súmula 353/TS... ()

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Doc. 138.4353.4002.5400

906 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Alteração contratual. Diferenças de vantagem pessoal. Integração das parcelas «gratificação de função» e «ctva». Contrato de trabalho em curso. Recurso de revista da cef conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e providos.»

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Doc. 138.1263.6002.8200

907 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Mudança de regime jurídico. Eficácia de Lei municipal. Afixação no átrio público. Publicidade. Incompetência da justiça do trabalho. Aplicação das Súmulas 126 e 297 desta corte como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.

«A nova redação do , II atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação das Súmulas 126 e 297 como óbice ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de Lei ou da Consti... ()

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Doc. 639.0777.3887.4540

908 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017 . EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM QUE NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021, o qual foi confirmado, à unanimidade, por esta Subseção no julgamento do processo Ag-RR-20116-15.2019.5.04.0102, publicado no DEJT em 17/9/21. Precedentes. Agravo desprovido .

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Doc. 158.7209.1522.0997

909 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM QUE NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, não cabe embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021, o qual foi confirmado, à unanimidade, por esta Subseção no julgamento do processo Ag-RR-20116-15.2019.5.04.0102, publicado no DEJT em 17/9/21. Precedentes. Agravo desprovido .

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Doc. 414.8089.0871.7298

910 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017 . EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM QUE NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021, o qual foi confirmado, à unanimidade, por esta Subseção no julgamento do processo Ag-RR-20116-15.2019.5.04.0102, publicado no DEJT em 17/9/21. Precedentes. Agravo desprovido .

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Doc. 264.1517.4399.2817

911 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017 . EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM QUE NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021, o qual foi confirmado, à unanimidade, por esta Subseção no julgamento do processo Ag-RR-20116-15.2019.5.04.0102, publicado no DEJT em 17/9/21. Precedentes. Agravo desprovido .

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Doc. 358.2427.6922.5273

912 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017 . EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM QUE NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021, o qual foi confirmado, à unanimidade, por esta Subseção no julgamento do processo Ag-RR-20116-15.2019.5.04.0102, publicado no DEJT em 17/9/21. Precedentes. Agravo desprovido .

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Doc. 623.9797.4954.5638

913 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017 . EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM QUE NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021, o qual foi confirmado, à unanimidade, por esta Subseção no julgamento do processo Ag-RR-20116-15.2019.5.04.0102, publicado no DEJT em 17/9/21. Precedentes. Agravo desprovido .

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Doc. 996.6751.9050.6093

914 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2015 . EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM QUE NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021, o qual foi confirmado, à unanimidade, por esta Subseção no julgamento do processo Ag-RR-20116-15.2019.5.04.0102, publicado no DEJT em 17/9/21. Precedentes. Agravo desprovido .

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Doc. 270.9961.3716.3397

915 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017 . EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM QUE NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021, o qual foi confirmado, à unanimidade, por esta Subseção no julgamento do processo Ag-RR-20116-15.2019.5.04.0102, publicado no DEJT em 17/9/21. Precedentes. Agravo desprovido .

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Doc. 137.9653.1000.9900

916 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto entre a primeira reclamação e a ação em curso. Reconhecimento do vínculo empregatício. Equiparação salarial. Recurso de revista do reclamante conhecido e desprovido.

«1. Quanto ao tema da prescrição, a divergência jurisprudencial esbarra nos óbices das Súmula/TST 337, inciso I, alínea «a» e 296, item I. 2. Em relação ao pedido de declaração da unicidade do pacto laboral e do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CESP, até 25/12/1999, e, ainda, de equiparação salarial, o recurso igualmente não prospera, eis que se tratam de matérias que não foram objeto de teses pelo acórdão da Turma, até porque houve a aplicação d... ()

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Doc. 137.9861.9003.0000

917 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Restituição dos valores pagos a título de contribuição para a entidade de previdência privada (previ).

«1. Nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada violação dos dispositivos legais apontados. 2. Por outro lado, o único aresto trazido a cotejo é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. No presente caso, a controvérsia se relaciona ... ()

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Doc. 137.7952.6001.0900

918 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) adicional de periculosidade. Não demonstração de contrariedade à Súmula n° 364 do tst.

«1. Consoante a diretriz da Súmula n° 364 desta Corte Superior,. tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido-. 2. Na hipótese dos autos, diante dos elementos fáticos consignados pelo Regional e registrados pela Turma, tem-se a impossibili... ()

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Doc. 138.1480.6001.1300

919 - TST. Recurso de embargos. Participação nos lucros e resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999. Csn. Distribuição posterior de dividendos. Recurso de revista conhecido e provido.

«A v. decisão condenou a reclamada no pagamento das diferenças de participação nos lucros gerados nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, por entender que a reclamada reteve parte dos dividendos dos referidos períodos em conta de reserva, para fins de capitalização, e somente os liberou em 2001, exclusivamente aos acionistas da empresa, quando já alterados os critérios de cálculo da PLR. O único aresto colacionado não atende ao disposto nos itens I e III da Súmula 337/TST. Emba... ()

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Doc. 138.1480.6000.2100

920 - TST. Embargos. Legitimidade ativa do sindicato. Equiparação salarial. Diversos substituídos. Dois paradigmas. Origem comum do pedido. Direitos individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido.

«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abr... ()

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Doc. 138.1263.6003.3300

921 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. Orientação Jurisprudencial transitória 73 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SDI-1 do TST, a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no , § 2º, o parcelamento mensal da verba participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatóri... ()

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Doc. 137.8130.2000.4800

922 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A ÉGIDE DA Lei 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N° 73 DA SDI-1 DO TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 73 da SDI-1 do TST, a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no , § 2º, o parcelamento mensal da verba participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizat... ()

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Doc. 138.1480.6001.1900

923 - TST. Recurso de embargos. Instituto candango de solidariedade. Contratação irregular por intermédio de contrato de gestão. Nulidade contratual não reconhecida. Responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.

«ATurma proveu o recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 363/TST, firmando tese no sentido de que não há se falar em nulidade do contrato de trabalho porque não realizado diretamente com ente público, e sim por empresa interposta, condenando o Governo do Distrito Federal em responsabilidade subsidiária e determinando a baixa dos autos à MM Vara para julgamento dos pedidos deduzidos na petição inicial. Nesses termos, a v. decisão não contraria a Súmula 363/TST, ... ()

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Doc. 137.7952.6000.5100

924 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Empresa pública. Efeitos. Acumulação de proventos. Possibilidade. Fontes de custeio distintas.

«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública de que cogitam os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição da República leva em consideração a unicidade das fontes dos proventos e da remuneração dos cargos, empregos ou funções públicas, mas não alcança as situações jurídicas em que a fonte de custeio dos proventos de aposentadoria decorre do regime ge... ()

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Doc. 138.4353.4001.9500

925 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Ect. Progressão por mérito. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu q... ()

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Doc. 138.4353.4001.9600

926 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Ect. Progressão por mérito. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu q... ()

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Doc. 138.4353.4000.9500

927 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Usiminas. Aplicabilidade de normas coletivas firmadas pela sopesp. Reajuste salarial. Categoria profissional diferenciada. Operador portuário.

«Esta e. Subseção tem entendido que a Usiminas é uma operadora portuária que explora terminal privativo, utilizando mão de obra própria e avulsa, o que a obriga a assegurar aos trabalhadores avulsos contratados direito às normas que regulam a atividade portuária nas instalações públicas, sendo, portanto, inaplicáveis os termos da Súmula 374/TST. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial e desprovidos.»

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Doc. 142.5855.7013.8900

928 - TST. Recurso de revista do sindicato. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CF/88, art. 93, IX configurada.

«Procede a alegação recursal de não terem sido apreciadas pela Corte de origem, mesmo após instada mediante Embargos Declaratórios, questões fáticas relevantes para o deslinde de todas as matérias controversas dos autos. Diante de tal constatação, não mais prevalece a justificativa para a imposição da multa prevista no Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 137.7952.6002.2700

929 - TST. Embargos em recurso de revista da ect. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.

«Decidida a controvérsia pela e. 7ª Turma com base na Orientação Jurisprudencial 71 desta e. Subseção, inviável o conhecimento do recurso, por óbice da parte final do , II. Recurso de embargos da empresa não conhecido. A Receita Federal Brasileira fez editar, em 7/2/2011, a Instrução Normativa 1.127, segundo a qual a retenção dos descontos para o Imposto de Renda a ser feita em razão de condenações judiciais trabalhistas deve ser calculada mês a mês. Nesse cont... ()

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Doc. 142.1045.1001.7100

930 - TST. Embargos. Abono. Revisão anual dos vencimentos de servidores públicos. Impossibilidade. Recurso de revista do município conhecido e provido. Diferenças salariais. Reajustes anuais previstos em Leis municipais.

«Delimitada no v. acórdão regional a existência de concessão pelo reclamado de reajuste salarial em valores fixos, que resultou em índices de correção salarial diferenciados, deve ser reformada a v. decisão que entendeu que os valores decorrem de revisão de remuneração proibida pelo art. 37, x, da CF, eis que a incorporação do índice nos salários do empregado visou tão-somente corrigir a distorção do reajuste salarial entre os servidores. Assim, os valores fixos concedidos pel... ()

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Doc. 138.1263.6001.5400

931 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Não conhecimento do agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Má aplicação da Súmula 422/TST.

«1. O seguimento do recurso de revista foi denegado pela Corte Regional com base na ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados e no óbice das Súmulas 221, I, do TST (porque insuficiente a indicação de ofensa aos dispositivos «seguintes» da CLT) e 296 do TST. 2. A reiteração dos argumentos do recurso de revista, nas razões do agravo de instrumento, com a expressa renovação das alegações de ofensa aos arts. 5º, II, e 7º, VI, XIII, XIV, ... ()

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Doc. 138.1480.6001.6300

932 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional reconhecida após a dispensa – efeitos. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Nas hipóteses em que resta constatada, ainda que após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é garantida ao trabalhador a estabilidade provisória, nos termos do item II da Súmula/TST 378, a saber: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde rel... ()

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Doc. 137.8105.1001.5700

933 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Paradigma remoto. Ausência de identidade de funções. Violação do CLT, art. 461. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

«A ausência dos pressupostos estabelecidos no , em razão do paradigma remoto, constitui matéria de defesa que deve ser arguida e provada pela reclamada, não se podendo exigir do reclamante, como condição ao deferimento do seu pedido de equiparação salarial, a demonstração dos pressupostos necessários em relação a todos os integrantes da cadeia. Essa, inclusive, é a diretriz que se extrai da nova redação atribuída ao item VI da Súmula 6 deste c. Tribunal. No caso d... ()

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Doc. 137.8102.9003.1600

934 - TST. Recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Valor da indenização. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desfundamentação do recurso de revista. Princípio da celeridade processual. Desprovimento imediato do recurso.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial com decisão turmária, em torno da possibilidade de configuração de ofensa ao inciso V do art. 5º da Magna Carta quando se discute a proporcionalidade da indenização arbitrada, a consequência natural seria determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que examinasse a razoabilidade ou não do montante da condenação arbitrado a título de indenização por dano moral. No entanto, à luz do disposto no inciso LXXVII e prestigiando... ()

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Doc. 137.9653.1000.0400

935 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Ambiente externo com carga solar.

«1. Conforme se depreende do acórdão turmário, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade decorreu da constatação de que o reclamante, no desempenho de suas atividades na lavoura de cana-de-açúcar, ficava exposto ao calor acima dos limites de tolerância, nos termos do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi decidida em consonância, e não em dissonância, com a OJ 173 da SDI-1 do TST, que estabelece em... ()

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Doc. 138.1480.6001.2000

936 - TST. Recurso de embargos. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação parcial da parcela. Pagamento a menor. Aplicação da Súmula 294 doTST. Prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e desprovido.

«No caso de pagamento de parcela cujo direito não é controvertido, como quando o empregador deixa de integrar 100% de parcela, retrata lesão de trato sucessivo, cuja omissão no pagamento integral da incorporação renova-se mês a mês, a determinar a incidência da prescrição parcial da pretensão, que alcança o direito do período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes daSBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.8130.2000.5800

937 - TST. Recurso de embargos. Recurso de revista. Ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação. Improcedência do pedido. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

«1. A controvérsia dos autos gira em torno da necessidade, ou não, da realização de depósito recursal pelo autor, condenado, na presente ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação. julgada improcedente. , ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. Ora, do que se infere da diretriz do § 1° do , do parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa n° 27 do TST e das Súmulas nos 161 e 426 desta Corte Superior, a natureza jurídica do depósito rec... ()

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Doc. 137.8105.1001.5900

938 - TST. Recurso de embargos. Plano de benefício previdenciário. Adesão ao regulamento brtprev/2002. Renúncia às regras do plano anterior. Súmula 51, II, do c. Tst. Recurso de revista conhecido e provido.

«A adesão da autora ao regulamento BRTPrev de 2002 implica a renúncia às regras do antigo plano de benefícios oferecido pelas reclamadas. Na interpretação teleógica do item II da Súmula 51 do c. TST, não é possível se proceder à distinção, em sua incidência, quando a adesão refere-se a regulamento do plano de previdência privada ou a regulamento empresarial, eis que a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação,... ()

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Doc. 143.1824.1030.5100

939 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência.

«As premissas fáticas delineadas na decisão recorrida não dão margem à interpretação de que a transferência do reclamante foi definitiva. Mesmo depois de opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional se manteve silente acerca da matéria. Portanto, a recorrente deveria ter alegado nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não o fazendo, operou-se a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 137.8130.2001.2100

940 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição previdenciária. Acordo extrajudicial firmado perante comissão de conciliação prévia.

«O , IX fixa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar. outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei-. O , § 6º, incluído pela Lei 11.941/2009, estabelece que. aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000-. Nesse contexto, evidencia-se a competência da Justiça do Trabalho para executar as contr... ()

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Doc. 142.1045.1001.6600

941 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Diferenças salariais e consectários. Vantagens pessoais. Alteração nos critérios de pagamento.

«1. Trata-se de situação em que o autor se insurge contra a decisão que declarou a prescrição total do direito de ação às diferenças salariais decorrentes da alteração de critérios no pagamento de vantagens pessoais. 2. Após elucidativos debates sobre a prescrição envolvendo a matéria, esta e. Subseção, em 26/9/2013, por meio de sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Correa da Veiga, decidiu que é parcial... ()

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Doc. 356.5358.1929.3687

942 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . 1 - A

reclamante alega que a fundamentação do acórdão é nitidamente contraditória com a parte dispositiva/conclusão, na medida em que analisa o mérito recursal quanto ao tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional», afirmando que foi prestada a jurisdição pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, contudo, conclui pelo não conhecimento do Recurso de Revista neste aspecto. Pondera que, ao concluir, equivocadamente, por não conhecer do recurso autoral ne... ()

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Doc. 137.7952.6000.7100

943 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Regência da Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Dispensa de empregado no gozo de benefício previdenciário. Inespecificidade do aresto paradigma. Súmula 296, I, do tst.

«A controvérsia refere-se à indenização por dano moral decorrente da dispensa do autor durante o gozo de benefício previdenciário. A tese adotada pela Turma é a de que o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva da própria natureza do fato (dispensa no período de estabilidade provisória durante o afastamento previdenciário), pelo que prescinde da comprovação do sofrimento dele decorrente. O único aresto paradigma colacionado no recurso de embargos examina a configuração do dano ... ()

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Doc. 143.1824.1029.6900

944 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ao decidir, o julgador é livre na valoração da prova e não está obrigado a analisar todas as alegações propostas pelas partes. Porém, não pode deixar de se manifestar acerca de aspectos relevantes abordados no recurso ordinário e nos embargos de declaração, pois essa manifestação possibilita, em tese, enquadramento jurídico diverso no juízo extraordinário. No caso, a Corte Regional deixou de se manifestar acerca de questão relevante suscitada pelo Reclamante, porque não expl... ()

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Doc. 137.9861.9000.7200

945 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Cef. Trabalhador da ativa. Integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas.

«1. Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão, formulada por trabalhador da ativa, de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. 2. É cediço que o referido benefício, parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar, era concedido com natureza salarial. Posteriormente, foi-lhe conferido caráter indenizatório, seja em decorrência de negociação coletiva de trabalho, seja devido à ades... ()

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Doc. 137.8105.1000.1400

946 - TST. Agravo em embargos em recurso de revista. Ect. Promoções por mérito. Deliberação da diretoria. Ausência de uniformização da matéria por meio de Súmula ou orientação jurisprudencial. CLT, art. 894, II.

«Ainda que a jurisprudência desta Corte acerca das promoções por mérito dos empregados dos Correios venha se orientando no mesmo sentido do que fora decidido pela 7ª Turma, é incontroverso que a matéria ainda não foi uniformizada por meio de Súmula ou Orientação Jurisprudencial. E a parte final do , II excepciona o cabimento de recurso de embargos somente nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tri... ()

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Doc. 137.7952.6000.1800

947 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Majoração. Quebra de sigilo bancário. Arestos inespecíficos. Óbice da Súmula n° 296, I, do tst.

«1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que a realização pelo reclamado de auditoria interna, sem autorização judicial, com a verificação da movi... ()

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Doc. 138.4353.4000.5400

948 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTSdecorrentes dos expurgos inflacionários. Conhecimento do recurso de revista por violação do CF/88, art. 7º, XXIX. Possibilidade.

«Esta Corte superior já pacificou entendimento acerca da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação direta do , inciso XXIX, nas hipóteses em que se debate o marco inicial da prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, tendo em vista o julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no Processo E-RR-6700-40.2004.5.02.0464, de relatoria da Minis... ()

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Doc. 142.1045.1001.6500

949 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Inclusão da parcela ctva na base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição aplicável.

«Após elucidativos debates sobre a prescrição envolvendo a inclusão da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, esta e. Subseção, em 26/9/2013, por meio de sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, decidiu que é parcial a prescrição aplicável ao pedido de integração da parcela CTVA, instituída pela CEF. Com efeito, é parcial a prescrição em tela, uma vez que, conforme se depreende da decisão embargada, a pretensão referente à integr... ()

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Doc. 142.1045.1000.0500

950 - TST. Embargos. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Recurso de revista conhecido e provido.

«A jurisprudência da c. SDI, ao interpretar a cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) da PETROBRAS, traz o entendimento de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a composição da parcela, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da categoria profissional, não cabendo a exclusão do adicional de periculosidade para o cálculo da complemento, pois. A RMNR não pode igualar onde a Con... ()

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