Recurso De Revista Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.9861.9002.6700

651 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Gerente geral de agência. CLT, art. 62, II.

«1. A controvérsia se refere a definir se o empregado enquadrado no tem direito ao pagamento de hora extra decorrente da não concessão ou da concessão parcial do intervalo intrajornada. 2. O caput do expressamente excetua do regime previsto no capítulo II do Título II da CLT, que dispõe sobre a duração do trabalho (artigos 57 a 75), os empregados enquadrados nos incisos I e II, sendo certo que a previsão legal relativa ao intervalo intrajornada está inserida... ()

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Doc. 137.9653.1001.9300

652 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Advogado bancário. Dedicação exclusiva. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado por divergência jurisprudencial específica e, no mérito, negou-l... ()

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Doc. 138.1704.4000.2800

653 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Salário por produção. Óbice da Súmula 422/TST aplicado pelo acórdão turmário.

«1. Segundo a diretriz da Súmula 422 desta Corte Superior, não se conhece de recurso para o TST pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no , II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 2. Na hipótese dos autos, o Regional havia consignado que a remuneração obreira não era exclusivamente por produção, de modo que as horas extras eram devidas de forma integral, pois, além de a a... ()

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Doc. 137.8102.9003.2500

654 - TST. Embargos em recurso de revista. Tap manunteção e engenharia brasil S/A. Varig S/A. Em recuperação judicial. Responsabilidade solidária.

«Por ser incontroversa a participação da recorrente (TAP) no grupo econômico da empresa que contratou o autor (Varig S.A), a 6ª Turma concluiu pela responsabilidade solidária nos termos do , § 2º. Entendeu que a solidariedade prescinde da efetiva prestação de serviços para todas as empresas pertencentes do grupo, pois há presunção legal de que elas se beneficiaram indiretamente da prestação de serviços. Porém, limitou a condenação a 9/11/2005, quando a empresa re... ()

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Doc. 138.1480.6000.3300

655 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Minutos residuais. Confissão do reclamante. Não demonstração de contrariedade à Súmula 366/TST.

«1. Segundo a diretriz da Súmula 366/TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, mas, se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, ou seja, consideram-se tempo à disposição do empregador as variações de horário do registro de ponto excedentes de cinco minutos inde... ()

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Doc. 142.1275.3000.2200

656 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Fundação casa. Regularidade de representação processual do recurso de revista. Incidência Súmula 436, I, do TST.

«Caso em que é possível concluir que a subscritora do recurso de revista declarou ser exercente do cargo de procuradora da fundação pública, mediante identificação como advogada da recorrente, registro da natureza de fundação estadual de direito público, e expressa menção à antiga Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST (atual Súmula 436/TST) com transcrição do texto do verbete no rodapé da peça recursal. A patrona cuidou, ainda, de identificar o número de sua matríc... ()

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Doc. 134.3612.4000.1300

657 - TST. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Banco. Gerente geral de agência. Súmula 287/TST. CLT, arts. 57, e ss. 62, II, 71 e 896 e 897-A.

«1. A controvérsia se refere a definir se o empregado enquadrado no tem direito ao pagamento de hora extra decorrente da não concessão ou da concessão parcial do intervalo intrajornada. 2. O caput do expressamente excetua do regime previsto no capítulo II do Título II da CLT, que dispõe sobre a duração do trabalho (arts. 57 a 75), os empregados enquadrados nos incisos I e II, sendo certo que a previsão legal relativa ao intervalo intrajornada está inserid... ()

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Doc. 142.1045.1002.0800

658 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Supressão de instância. Óbice da Súmula n° 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, tem-se que o único aresto colacionado nas razões dos embargos não serve ao fim colimado, em face de sua inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado s... ()

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Doc. 137.8105.1000.9800

659 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada (ambev). Embargos de declaração em recurso de revista. Terceirização ilícita. Reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.

«1. Nos termos da Súmula 331, III, do TST,. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta-. 2. No presente caso, a par da controvérsia alusiva ao enquadramento da atividade de reposição de mercadoria como atividade meio ou fim da segunda reclamada, tomado... ()

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Doc. 138.0594.6000.9300

660 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Determinação judicial de anotação na CTPS. Multa por descumprimento. Devida.

«1. Não obstante o , §§ 1º e 2º preveja a possibilidade de a anotação da carteira de trabalho ser realizada pela Secretaria da Vara no caso de não cumprimento da obrigação pelo empregador, de nenhuma forma tal comando elide a obrigação da reclamada na prática desse ato. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que era devida a cominação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer consistente em anotação do contrato de trabalho na car... ()

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Doc. 137.8130.2000.5000

661 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Indenização por danos materiais.

«1.1. Afasta-se, inicialmente, a violação dos dispositivos legais indicados, pois, nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 1.2. Por outro lado, todos os arestos colacionados são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, porque não abordam a ausência de incapacidade labora... ()

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Doc. 138.4353.4002.4700

662 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

«Nos termos dos e , a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação monitória, em que se busca a cobrança de contribuição sindical, modalidade de crédito tributário, a ausência da aludida notificação torna inexistente o débito e resulta em extinção do ... ()

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Doc. 138.4353.4000.1400

663 - TST. Recurso de embargos. Revelia. Ausência do preposto em audiência adiada. Comparecimento de advogado com apresentação de defesa. Recurso de revista dos reclamantes conhecido e provido.

«A v. decisão Turmária foi amparada na Súmula 122/TST, a qual impõe o reconhecimento da revelia quando ausente o preposto na audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente o advogado, não havendo exceção para o caso de haver ocorrido adiamento da audiência. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8102.9000.1900

664 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Orientação jurisprudencial n° 398 da sdi-1 do tst.

«Segundo o diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 398 da SDI-1, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição, ainda que haja declaração de que se trata de. parcela ind... ()

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Doc. 142.5853.8009.2100

665 - TST. Recurso de revista. Custas. Embargos de terceiro ajuizados posteriormente à Lei 10.537/2002. Inexigência de recolhimento prévio para interposição de agravo de petição. Pagamento ao final.

«Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados posteriormente à Lei 10.537/2002, o pagamento de custas processuais deve ser realizado ao final, nos termos do De sorte que a exigência de prévio recolhimento das custas, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de petição, viola o , LV, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 53 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 139.5846.1751.3452

666 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA 353/TST. NÃO PROVIMENTO.

I. No tema responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a Turma julgadora negou provimento ao recurso de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista. Interpostos embargos, a Presidência da Turma denegou seguimento ao apelo, em razão do óbice contido na Súmula 353/TST. II. Diferentemente do que sustenta a parte agravante, a Súmula 353/TST, ao restringir o cabimento de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, ... ()

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Doc. 138.1480.6001.1500

667 - TST. Recurso de embargos. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido. Decisão da. C. Turma. Embargos rejeitados. Retorno dos autos ao eg. Trt. Equiparação salarial. Sobreaviso.

«Diante do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porque reconhecido vício no julgado regional, e, relação às questões suscitadas sobre equiparação salarial e sobreaviso, não há como se verificar divergência jurisprudencial acerca da máteria, eis que não se vislumbra possibilidade de confronto de teses em relação ao tema, a teor do , II. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 137.8102.9002.9500

668 - TST. Recurso de embargos. Legitimidade ativa. Substituição processual. Sindicato. Férias-prêmios, quinquênios e anuênios. Aplicação da Súmula/TST 422 pela turma como óbice ao conhecimento do recurso de revista.

«O TRT declarou a ilegitimidade ativa do sindicato-autor para pleitear as parcelas férias-prêmios, quinquênios e anuênios, consubstanciado na tese jurídica de que o , inciso III não assegurou a substituição processual irrestrita pelo sindicato, cujas hipóteses restringem-se àquelas autorizadas pela CLT. Fundamentou a sua decisão na Súmula/TST 310, vigente à época da prolação da decisão. Conforme se verifica das razões do recurso de revista, o sindicato-autor con... ()

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Doc. 137.8130.2000.4700

669 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A ÉGIDE DA Lei 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA N° 366 DO TST.

«1. Nos termos da Súmula n° 366 do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, mas, se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder à jornada normal, ou seja, consideram-se tempo à disposição do empregador as variações de horário do registro de ponto excedentes de cinco minutos inde... ()

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Doc. 142.5854.9018.7100

670 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa de 1% sobre o valor da causa por interposição de embargos de declaração protelatórios. Ausência de recolhimento. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção.

«Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a exigência de pagamento da multa aplicada por embargos protelatórios para a interposição de recurso é devida somente quando se tratar da sua reiteração. O entendimento da Corte Regional parece afrontar o , LV, que assegura a todos a ampla defesa no processo. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928... ()

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Doc. 138.4353.4001.6400

671 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

«1. Em relação à validade da norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere, esta Subseção Especializada fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, esta Especializada... ()

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Doc. 137.8102.9002.5800

672 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Aresto inespecífico. Óbice da Súmula n° 296, I, do tst.

«1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que a pactuação coletiva no sentido do pagamento de uma hora diária a título de horas in itinere se revelav... ()

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Doc. 138.1704.4000.3000

673 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Indenização por dano moral. Arestos inespecíficos. Óbice da Súmula 296, I, do TST.

«1. Segundo a diretriz da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, a embargante foi condenada a indenizar o reclamante por danos morais, no montante de R$ 400,00, tendo em vista que ficou comprovado nos au... ()

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Doc. 137.7952.6003.0900

674 - TST. Recurso de embargos. Opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria. Efeitos. Conhecimento de recurso de revista por contrariedade à Súmula/TST 51, ii. Aplicação analógica – possibilidade.

«Na sessão do dia 18/04/2013, a composição completa desta SBDI1, julgando o processo TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027 (acórdão publicado no DEJT de 24/05/2013), em decisão tomada por maioria, admitiu o conhecimento de recurso por contrariedade à Súmula/TST 51, II, nas hipóteses em que se discute a coexistência de dois planos de complementação de aposentadoria. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 134.3612.4000.2400

675 - TST. Recurso de revista. Embargos. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Banco. Assalto a instituição bancária. Responsabilidade objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«No caso em exame, o empregado foi vítima de assalto na agência bancária em que trabalhava por três vezes, o que provocou distúrbios psíquicos. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 137.7952.6001.1800

676 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada diária superior a oito horas. Invalidade.

«1. Consoante a diretriz da Súmula n° 423 desta Corte Superior, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. 2. Na hipótese dos autos, não obstante o autor laborasse em turnos ininterruptos de revezamento, ultrapassava o limite diário de oito horas, em face da existência de compensação da jornada, co... ()

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Doc. 138.4353.4000.0800

677 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Limitação por negociação coletiva. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

«O , inciso XXVI impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional contém, assim, regra de alcance objetivo pelo caráter coletivo da norma, não excepcionando os sujeitos que a convencionam, se inseridos ou não no âmbito de aplicação do § 3º do , para efeito de validade de cláu... ()

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Doc. 142.1045.1000.1600

678 - TST. Recurso de embargos interposto pelo executado. Recurso de revista. Execução. Hospital fêmina. Integrante do grupo hospitalar conceição. Precatório.

«1. O executado, embora seja sociedade de economia mista, está inserido na estrutura organizacional do Ministério da Saúde, segundo os artigos 146 do Decreto 99.244/1990 e 2º, IV,. c-, 2, do Decreto 8.065/13. 2. Ademais, o referido hospital atende exclusivamente os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e a União é detentora de 99,99% do seu capital social. 3. Assim, trata-se de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saúde em regime não concorrencial. Logo... ()

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Doc. 143.1824.1031.3300

679 - TST. Recurso de revista. Núcleo de conciliação prévia. Necessidade de submissão prévia da controvérsia. Horas extras. Domingos e feriados em dobro. Indenização por danos morais. Ônus da prova. Verbas da rescisão pagas tempestivamente. Atraso da homologação da rescisão contratual. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 137.7952.6000.1900

680 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento.

«A controvérsia foi decidida em consonância com a OJ 418 desta Subseção Especializada, segundo a qual. não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no , § 2º-. Por conseguinte, revela-se desnecessário o exame das divergências, nos termos do inc... ()

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Doc. 137.7952.6001.2800

681 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Estando o recurso de embargos, no tocante à preliminar em liça, pautado em violação de comandos legais e constitucionais (arts. 832 da CLT, 458, II, e 535 do CPC/1973, 5°, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF), em contrariedade à Súmulas do STF (Súmulas nos 282 e 356) e em verbetes sumulados desta Corte Superior não contrariados (Súmulas nos 126, 297 e 298), o recurso de embargos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista o comando insculpido no CLT, art.... ()

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Doc. 138.1480.6001.2400

682 - TST. Recurso de embargos. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Recurso de revista não conhecido. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa ad causam.

«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA passou a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que a Lei 9.393/1996 possibilitou a realização de convênios com o fim de fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para subsidiar a Confederação com os dados necessários... ()

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Doc. 137.8130.2001.2400

683 - TST. Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pela sanepar. Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública. Terceirização irregular. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. A discussão destes autos está afeta à contratação de empregados por empresa interposta para o desempenho de atividades consideradas como atividades-fim, ou seja, essenciais à empresa. Daí o ajuizamento desta ação civil pública, cuja finalidade é a defesa dos interesses jurídicos e difusos em face da precarização das condições de trabalho, pelo que é competente esta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a lide, não havendo que se falar em violação ao ... ()

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Doc. 138.1480.6001.2200

684 - TST. Embargos. Intervalo interjornada. Redução mediante norma coletiva. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. Embargos de declaração da reclamada rejeitados. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por cerceamento de defesa e por julgamento ultra petita.

«Inviável apreciar embargos quando a parte indica tão somente violação de dispositivos, traz arestos oriundos de tribunais regionais ou invoca matéria não apreciada pelaTurma, a inviabilizar o conhecimentos dos Embargos, diante da dicção do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.7952.6002.4900

685 - TST. Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Regularidade de representação processual do recurso de revista da reclamada. Fundação municipal de saúde – fms.

«Discute-se a validade da representação processual da Fundação Municipal de Saúde por procurador do Município de Teresina. Há pronunciamento desta Subseção que, analisando idêntica hipótese, com apoio nas Orientações Jurisprudenciais 52 e 318 da SBDI-1, reconheceu que. tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outo... ()

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Doc. 324.6289.6925.3485

686 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 353/TST. NÃO PROVIMENTO. I.

O sistema processual trabalhista, em sua essência, adota diretriz restritiva em relação à recorribilidade das decisões proferidas em agravo de instrumento e em agravo. Tal diretriz foi positivada na Lei 7.701/1998, que estabeleceu a competência das Turmas desta Corte Superior para, em última instância, apreciar os agravos de instrumento interpostos a decisões denegatórias de recurso de revista proferidas pelos Presidentes dos Tribunais Regionais, tendo a Súmula 353 mitigado essa norm... ()

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Doc. 137.9653.1001.7900

687 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista. Alteração da denominação social. Irregularidade de representação processual.

«1. Nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada violação do artigo 5º, LV, da CF. 2. Por outro lado, a OJ 255 da SDI-1 do TST dispõe apenas sobre a desnecessidade de juntada do contrato social como condição de validade do instrumento de mandato, ... ()

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Doc. 137.8102.9000.1000

688 - TST. Recurso de embargos interposto pelas empresas autoras. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«O ato de notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural, que resulta na eficácia ao lançamento, constitui pressuposto de exigibilidade do crédito tributário, de modo que a falta de notificação pessoal torna inexigível o crédito e implica a rejeição da pretensão recursal. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 138.1263.6003.3500

689 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Substituição processual. Súmula 219, III, do TST.

«1. Nos moldes delineados pelo item III da Súmula 219 desta Corte Superior, são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. 2. In casu, a Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato autor para lhe conceder o pagamento dos honorários advocatícios, ao fundamento de que, atuando como substituto processual, ao sindicato cabia o direito aos referidos honorá... ()

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Doc. 137.8102.9001.0500

690 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Juntada de documento novo. Súmula n° 8 do tst.

«1. Nos moldes delineados na Súmula n° 8 do TST,. a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença-. 2. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanharam as razões do recurso ordinário, de fato, são posteriores à sentença, mas se tratam de ata de audiência de processo em que são partes as mesmas reclamadas e que apresenta depoimentos relatando fatos ocorridos em... ()

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Doc. 137.8105.1001.1400

691 - TST. E embargos em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Previsão normativa.

«Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do Repouso Semanal Remunerado ao salário-base do trabalhador horista, extrai-se sua estrita obediência ao , XXVI, ao referendar os termos da negociação. Na hipótese, não há que se falar em salário complessivo, nos termos da Súmula n° 91 desta Corte, na medida em que a vedação contida na indigitada súmula refere-se expressamente a cláusula contratual, e não ao caso em qu... ()

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Doc. 137.8102.9002.6500

692 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Apelo em desconformidade com o disposto no CLT, art. 894, II.

«1. Na esteira do inciso II do art. 894 Consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Por conseguinte, tem-se que o apelo não observou o , II, o apelo, na medida em que os embargantes não acostaram nas razões dos embar... ()

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Doc. 138.0594.6004.2300

693 - TST. Recurso de embargos. Dano moral coletivo. Trabalho em condições degradantes. Redução do valor da indenização. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

«Não é específico o aresto indicado para a divergência que não traduz conflito em relação ao julgado, em relação ao valor arbitrado à condenação por dano moral coletivo, no importe de R$500.000,00, quando apreciado no âmbito de agravo de instrumento pela c. Turma que, por sua vez, não traz valor diverso daquele que foi objeto de rearbitramento pela c. Turma. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 138.0594.6003.4600

694 - TST. Multa por litigância de má-fé. Embargos de declaração opostos ao acórdão regional. Protelação. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 configurada.

«O Tribunal Regional entendeu que a embargante litigou de má-fé, quando da oposição de embargos de declaração ao acórdão regional com intuito manifestamente protelatório. O Código de Processo Civil vigente criou para as partes (art. 14) a obrigação de expor os fatos conforme a verdade; de agir com lealdade e boa fé; de não alegar fatos sem fundamento e de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio. Todavia, ante os gravames qu... ()

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Doc. 138.1263.6001.5600

695 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. 2. In casu, a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, mantendo, assim, a decisão regional que concluíra que o jubilamento espontâneo não era causa de extinção do contrato, razão pela qual o autor tinha direito ao recebimento do aviso prévio, bem como ... ()

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Doc. 137.7952.6003.4400

696 - TST. Recurso de embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Óbice da Súmula n° 337, IV, do tst.

«Os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, na medida em que o único aresto acostado no apelo não atende a determinação constante do item IV da Súmula n° 337 desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6003.1800

697 - TST. Embargos. Ect. Progressões por antiguidade previstas no pccs. Negociação coletiva que antecipa a concessão. Possibilidade de compensação. Recurso de revista não conhecido.

«Não demonstrada divergência jurisprudencial na apreciação da mesma matéria, não resta cumprido o requisito do , II. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 138.4353.4001.6200

698 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Ambiente externo com carga solar.

«O acórdão recorrido está em consonância com a OJ 173, II, da SDI-1 do TST, revelando-se, por conseguinte, desnecessário o exame dos arestos colacionados, nos termos da OJ 336 da SDI-1 do TST e da parte final do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8102.9001.0000

699 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Norma mais favorável.

«1. A Turma, entendendo necessária a verificação de qual norma coletiva é mais favorável em seu conjunto, não definiu o instrumento normativo aplicável no caso concreto, mas apenas afastou a tese da não recepção do pela Constituição Federal de 1988 e determinou que o Tribunal Regional do Trabalho de origem aprecie o feito sob o enfoque desse dispositivo consolidado, interpretado à luz da teoria do conglobamento. 2. Dessa forma, os arestos colacionados são inespecífi... ()

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Doc. 871.0504.5969.3952

700 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. E, revelando-se a intenção meramente protelatória da embargante, que se amolda perfeitamente à previsão contida no art. 538, parágrafo único, do CPC, cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.

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