Recurso De Revista Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.9653.1000.1600

501 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do TST não demonstrada.

«Não há como se divisar contrariedade à Orientação jurisprudencial 113 da SDI-1, na medida em que a referida orientação Jurisprudencial apenas define que o pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional ora controvertido é que a transferência seja provisória, pressuposto fático rechaçado pelo acórdão turmário. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1480.6001.1700

502 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Dobra de turno. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

«ATurma fez incidir o óbice da Súmula 126/TST, diante da tese do eg. TRT de que o empregado trabalhava em sistema de «dobra de turno», sem observar o intervalo máximo para a concessão do intervalo, nada apreciando acerca da alegada contrariedade à Súmula 118/TST. Aresto oriundo de Tribunal Regional não viabiliza exame de conflito jurisprudencial perante aSDI, nos termos do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1480.6001.8800

503 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Descontos. Quebra de caixa. Recurso de revista do reclamado não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula 296/TST, «não ofende o decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.-. Intacto, assim, no aspecto, o artigo 896 consolidado. 2 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com o aresto trazido neste recurso, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI1/TST, quando a ... ()

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Doc. 142.1275.3000.3500

504 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má-aplicação da Súmula n° 422 do TST.

«1. Se as razões da insurgência do reclamante na revista foram no sentido de que não havia sido produzidas provas de modo a configurar cerceamento de defesa, a conclusão da Presidência do Regional de pretensão de revisão de provas só podia ser atacada com a renovação das alegações de que, na verdade, as provas não haviam sido produzidas porque indeferidas. 2. Assim, embora, o reclamante não tenha sustentado nas razões do agravo de instrumento, literalmente, que devia ser afastado... ()

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Doc. 142.1275.3001.6000

505 - TST. Recurso de embargos interposto pelas segunda e quarta reclamadas. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má aplicação da Súmula n° 422 do TST.

«1. Se nas razões da revista as reclamadas sustentaram a configuração de ofensa a comandos legais e constitucionais, e o despacho denegatório do recurso entendeu por não configuradas as referidas violações, outra alternativa não cabia à parte recorrente, por meio do agravo de instrumento, que não a de insistir, ou melhor, de reafirmar que, de fato, o Regional violara os dispositivos elencados. 2. Assim, mesmo que a parte recorrente tenha reiterado as razões da revista, com transcriç... ()

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Doc. 137.9653.1000.1800

506 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prêmio incentivo. Lei estadual 8.975/94. Não integração ao salário.

«A parcela denominada prêmio incentivo não se incorpora ao salário, tendo em vista a disposição expressa da lei instituidora do benefício (Lei Estadual 8.975/94), que deve ser observada pela Administração Pública devido à sua submissão ao princípio da legalidade, insculpido no caput do , e ao disposto no inciso X do mesmo dispositivo constitucional. Precedente desta Corte. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 138.1263.6000.0000

507 - TST. Recurso de embargos. Município. Ausência de publicação da Lei municipal instituidora do regime estatutário. Recurso de revista não conhecido.

«A c. Turma, ao não conhecer do recurso de revista, o fez com fundamento nas Súmulas 126 e 297 desta Corte, diante da ausência de prequestionamento da questão referente à publicação da lei instituidora do regime jurídico no âmbito do município. Porque amparada em súmula de natureza processual, insuscetível de exame por esta SBDI-1, em face de seu caráter uniformizador, e inexistindo tese de mérito a ser confrontada por divergência jurisprudencial, nos termos do , II,... ()

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Doc. 137.9653.1000.0700

508 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Reajuste salarial de 3,17%. Aresto inespecífico. Óbice da Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário não conheceu do recurso de revista interposto pela autora, ao fundamento de que não ficou demonstrada ofensa aos comand... ()

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Doc. 137.7952.6000.0200

509 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ctva. Recurso de revista conhecido e provido.

«A c. Turma limita-se a aplicar a Súmula 327/TST, no exame de pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, não tendo pertinência a alegação de contrariedade a Súmula 294/TST ou arestos colacionados que não tratam da matéria relativa a pedido de complementação de aposentadoria, versando sobre alteração de plano de cargos de salários, sem adentrar no debate acerca do pedido declaratório considerado pela c. Turma. natureza salarial da parcela CTVA e consequ... ()

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Doc. 138.1480.6002.1100

510 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos à decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução de sentença. Prescrição intercorrente. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento aos agravos de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as hipóteses elencadas no 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos dos recursos de revista, a situação nã... ()

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Doc. 137.8130.2000.3500

511 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Responsabilidade solidária da tap manutenção e engenharia brasil s.a.

«1. Afasta-se, inicialmente, a violação dos dispositivos legais indicados (artigos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT, 265 do Código Civil, 267, VI, do CPC/1973 e 60 e 141 da Lei 11.101/2005) , pois, nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, todos os arestos colacionad... ()

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Doc. 374.5246.4257.4108

512 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017 . EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM QUE NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS.

Nos termos do , § 4º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021, o qual foi confirmado, à unanimidade, por esta Subseção no julgamento do processo Ag-RR-20116-15.2019.5.04.01... ()

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Doc. 944.9671.7266.8054

513 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM QUE NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS.

Nos termos do , § 4º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021, o qual foi confirmado, à unanimidade, por esta Subseção no julgamento do processo Ag-RR-20116-15.2019.5.04.01... ()

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Doc. 142.1045.1000.1400

514 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do acórdão regional. Má aplicação da Súmula n° 422 do TST.

«1. Do que se infere dos autos, o Regional concluiu que,. ao mencionar ser devido o pagamento 'da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo', na aludida Orientação Jurisprudencial, a SBDI-1 deixa claro o posicionamento de que a referência feita na OJ 307 'ao pagamento total do período correspondente' deve ser interpretada como pagamento tão somente do período correspondente à supressão e não de toda a hora, já que parte dela foi usufruída-. 2. À referida decisão o ... ()

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Doc. 137.8105.1000.0300

515 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição arguida em contestação e em embargos de declaração no tst. Pretensão julgada parcialmente procedente pela Vara do trabalho e improcedente pelo tribunal regional. Manifestação expressa do regional afastando a prescrição. Provimento do recurso de revista obreiro. Necessidade de veiculação da prefacial em recurso de revista adesivo.

«Inviável o conhecimento do recurso de embargos por violação de dispositivo de lei nos termos do , II, conforme redação conferida pela Lei 11.496/2007, e quando os arestos paradigmas não contém elementos que permitam concluir pela identidade de premissa fática. Igualmente não se vislumbra contrariedade à Súmula 393/TST. Além de impertinente ao caso concreto, dado que a preliminar de prescrição foi arguida pela ré em contestação, tendo sido afastada na instância or... ()

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Doc. 137.7952.6002.3200

516 - TST. Embargos. Acidente de trabalho. Dano material. Pensão mensal. Recurso de revista conhecido e provido. Arbitramento do dano moral.

«Inviável a pretensão de se verificar contrariedade a Súmula de conteúdo processual, com o fim de impor o óbice da Súmula 126/TST, quando a c. Turma aprecia a v. decisão regional, valorando a prova lá produzida. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 137.9653.1000.3000

517 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Arrematação judicial sucessão. Responsabilidade solidária da tap manutenção e engenharia Brasil s.a.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento, tendo em vista que todos os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2061.7400

518 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário do obreiro interposto fora do octídio legal e antes da publicação da sentença que conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte contrária. Intempestividade.

«Nos termos do que dispõe o inciso II da Súmula 434 desta Corte: «A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de Embargos de Declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente». Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 137.9653.1000.2800

519 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Configuração de cargo de confiança bancária. Arestos inespecíficos. Óbice da Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao fundamento de que incidia sobre a hipótese o óbice da S... ()

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Doc. 142.5855.7016.3500

520 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento. Interposição antes da publicação da sentença dos embargos de declaração.

«É certo que a Súmula 434 (resultante da conversão da Orientação Jurisprudencial 357 da SBDI-1) preconiza que é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Contudo, o entendimento desta Corte é no sentido de que, nas hipóteses em que o recurso for interposto em face de sentença, como ocorreu no presente caso, não se aplica o referido verbete, não havendo falar em recurso extemporâneo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá pro... ()

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Doc. 142.5853.8002.2200

521 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Indisponibilidade do sistema e-doc. Manutenção programada.

«A ocorrência de manutenção programada no sistema e-Doc não é razão para considerar intempestivo o recurso, cuja transmissão a tempo ficou inviabilizada por circunstância alheia a vontade da parte. O recorrente apenas se utilizou da faculdade estabelecida no , § 2º que autoriza a prorrogação do prazo recursal para o dia útil imediato. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 137.7952.6000.1600

522 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Estabilidade pré-aposentadoria. Previsão em norma coletiva. Dispensa obstativa.

«1. Não obstante a dispensa do empregado se trate de direito potestativo do empregador no ordenamento justrabalhista brasileiro, o exercício dessa prerrogativa não é absoluto. 2. No presente caso, por intermédio de negociação coletiva, estabeleceu-se o direito à estabilidade pré-aposentadoria no período que antecede os vinte e quatro meses para o jubilamento, sendo a reclamante dispensada há apenas quatro meses e onze dias restantes para iniciar aquele período. 3. Constata-se, pois,... ()

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Doc. 138.1480.6001.9700

523 - TST. Recurso de embargos. Recurso de revista. Incidência Súmula 422/TST. Recurso que não impugna fundamento da decisão recorrida. Óbice processual.

«A decisão daTurma, ao entender que a reclamada não impugnou fundamento da decisão, fazendo incidir o óbice da Súmula 422/TST. Nesse sentido, incumbia à embargante demonstrar que efetivamente a Súmula 422/TST fora mal aplicada pelaTurma, o que não ocorreu no presente caso. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 107.7163.9000.0700

524 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Internet. Indicação da URL completa. Súmula 296/TST, I. Súmula 327/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 894, II e 896.

«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do , somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não configurada a contrariedade à Súmula 327/TST nem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, item I. 3. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço d... ()

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Doc. 138.1263.6002.0000

525 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Previsão em instrumento coletivo e no plano de cargos e salários da empresa. Compensação. Impossibilidade de reexame da especificidade do aresto paradigma apresentado na revista.

«Insurge-se o embargante unicamente contra o não conhecimento de sua revista, sob a alegação de que a 7ª Turma, em processo similar, conheceu do apelo por divergência jurisprudencial. Todavia, de acordo com a nova redação conferida ao pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Tem-se, dess... ()

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Doc. 142.1045.1000.2200

526 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas extras e adicional noturno. Condenação a parcelas vincendas. Possibilidade.

«1. Nos moldes elencados no ,. quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação-. 2. Dentro deste contexto, estando o contrato de trabalho vigente após o ajuizamento da reclamatória trabalhista, enquanto perdurar a conjunt... ()

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Doc. 137.8102.9001.7900

527 - TST. B) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESPROPORÇÃO. INVALIDADE.

«Em relação aos limites de validade da norma coletiva a qual estabelece valor fixo para o pagamento das horas in itinere, a partir do entendimento adotado no exame do E-RR-194000-65.2009.5.15.0026, esta Subseção Especializada firmou a tese de que, em respeito ao comando do § 2º do , também implica a nulidade da previsão normativa a redução em patamar equivalente à supressão, pois a garantia do , XXVI não autoriza a afronta a direito alcançado por meio de... ()

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Doc. 137.8130.2000.5700

528 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Orientação jurisprudencial n° 405 da sdi-1 do tst.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 405 desta Subseção Especializada, em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, hipótese dos autos, em que pese a limitação imposta no , § 6º à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao , quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação... ()

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Doc. 138.0594.6000.4600

529 - TST. Recurso de embargos. Ect. Progressão por merecimento. Diferenças salariais. Condição puramente potestativa. Recurso de revista não conhecido.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho da reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargos c... ()

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Doc. 138.1263.6000.0100

530 - TST. Recurso de embargos. Ect. Progressão por merecimento. Diferenças salariais. Condição puramente potestativa. Recurso de revista não conhecido.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho da reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargos c... ()

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Doc. 128.0792.6000.0000

531 - TST. Competência. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Incompetência da Justiça do Trabalho. Profissional liberal. Profissional autônomo. Cobrança de honorários profissionais. Contrato de prestação de serviços. CF/88, art. 114. CLT, art. 894.

«Consoante entendimento dominante nesta Corte superior, não se insere na competência da Justiça do Trabalho a tarefa de dirimir controvérsia relativa à prestação dos serviços levada a cabo por profissional autônomo que, senhor dos meios e das condições da prestação contratada, coloca-se em patamar de igualdade (senão de vantagem) em relação àquele que o contrata. Tal é o caso típico dos profissionais da engenharia, advocacia, arquitetura e medicina que exercem seus misteres d... ()

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Doc. 276.7518.6848.8806

532 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido .

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Doc. 137.8102.9001.8400

533 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TESE PELA TURMA.

«Não tendo a Turma emitido tese acerca da diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 172 da SDI-1 do TST nem mesmo sobre a limitação da condenação ao adicional de insalubridade ou sobre a existência de pedido de parcelas vincendas, restringindo-se a assentar, sem transcrever a decisão regional, que não havia manifestação no acórdão recorrido sobre a ausência de postulação pelos reclamados acerca da limitação da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade às parce... ()

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Doc. 138.1263.6002.0200

534 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Previsão em instrumento coletivo e no plano de cargos e salários da empresa. Compensação. Impossibilidade de reexame da especificidade do aresto paradigma apresentado na revista.

«Insurge-se o embargante unicamente contra o não conhecimento de sua revista, sob a alegação de que a 7ª Turma, em processo similar, conheceu do apelo por divergência jurisprudencial. Todavia, de acordo com a nova redação conferida ao pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Tem-se, dess... ()

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Doc. 137.8105.1001.3000

535 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Responsabilidade. Contrato de empreitada. Dono da obra. Conhecimento do recurso de revista.

«Afigura-se inviável a caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 352 da SBDI-I, porque inaplicável à presente hipótese. O referido precedente jurisprudencial trata da limitação do conhecimento do recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial quanto aos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, enquanto o presente caso tramita sob o rito ordinário. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8102.9000.1500

536 - TST. Recurso de embargos interposto pelo segundo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de uso público.

«1. Nos moldes delineados pelo item II da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SDI-1 desta Corte Superior, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, a controvérsia dos autos não se resume à limpeza de banheiros de residência... ()

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Doc. 137.7952.6002.3500

537 - TST. Recurso de embargos. Promoções por merecimento. Diferenças salariais. Exclusão da condenação. Condição puramente potestativa. Recurso de revista provido.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2021, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargos c... ()

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Doc. 137.9653.1001.6100

538 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Grupo econômico. Empresas distintas. Recurso de revista parcialmente provido. Requisito mesmo empregador.

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Doc. 137.9861.9000.7500

539 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II.

«Estando a preliminar de nulidade do julgado por negativa na entrega de jurisdição pautada apenas em ofensa a comandos constitucionais, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista o comando insculpido no , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 142.1045.1000.0300

540 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional.

«A Constituição Federal, ao prever o pagamento do gozo de férias com acréscimo de um terço, determinou um novo patamar remuneratório para o descanso remunerado, quer dizer, todo período de férias deve ser remunerado com um terço. Entretanto, se o empregado aquiesce em vender parte desse período, é lógico que ele não tem direito a mais um terço; se o período das férias é de trinta dias, ele tem direito aos trinta dias correspondentes. Assim, na medida em que a Constituição Fed... ()

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Doc. 137.8130.2000.6200

541 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho.

«Nos termos da Súmula n° 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No presente caso, o acórdão turmário se refere ao valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho causado pelo rompimento do cab... ()

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Doc. 142.1045.1002.0300

542 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. A) ilegitimidade ativa do sindicato. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST não configurada.

«O acórdão turmário concluiu pela não configuração de ofensa aos arts. 8°, III, da CF e 3° da Lei 8.073/90, bem como que o pedido de declaração de nulidade das alterações prejudiciais perpetradas pela reclamada, para fins de estipulação dos salários concernentes ao Plano de Cargos e Salários de 1997, configurava direito individual homogêneo, em face, exatamente, dos elementos fáticos devidamente registrados pelo Tribunal a quo. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST n... ()

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Doc. 137.7952.6000.0000

543 - TST. Embargos. Nulidade da demissão. Estabilidade. Reintegração no emprego. Acidente do trabalho. Recurso de revista não conhecido.

«A c. Turma afastou a pretensão de conversão em indenização, em face da alegação da empresa de que a autora teve alta médica da doença profissional que lhe acometeu, porque não houve tal pleito quando da prolação da sentença. Não há conflito jurisprudencial a ser dirimido pelo aresto colacionado que tão-somente assinala a possibilidade de conversão em indenização do período entre o afastamento o término da garantia de emprego da gestante, conforme previsto em norma coletiva.... ()

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Doc. 137.9653.1000.7900

544 - TST. Recurso de embargos. Celpa. Jornada de trabalho disciplinada por norma regulamentar. Alteração de seis horas para sete horas diárias. Acordo coletivo. Aplicação analógica da Súmula/TST 51, item I, como óbice ao conhecimento do recurso de revista – impossibilidade.

«A jornada de trabalho dos empregados da CELPA, prevista em norma regulamentar, que disciplinou. jornadas especiais de trabalho-, dentre elas. a jornada de seis horas a que estavam submetidos os empregados substituídos-, foi alterada por meio de posterior acordo coletivo. Tal acordo fixou a referida jornada em sete horas diárias e trinta e cinco horas semanais. A 5ª Turma, ao manter o acórdão do TRT, aplicou, analogicamente, como óbice ao conhecimento do recurso de revista da reclamada, a... ()

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Doc. 137.9653.1000.0100

545 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Responsabilidade solidária da cesp (sucedida) afastada. Complementação de aposentadoria. Ausência de tese sobre cisão parcial. Recurso de revista não conhecido.

«A v. decisão limitou-se a asseverar que se trata de sucessão trabalhista, em que a CTEEP assumiu expressamente todas as obrigações trabalhistas, por ocasião da privatização da CESP, em razão de contrato de concessão. Os embargos não possibilitam conhecimento, eis que não há demonstração de divergência jurisprudencial levando em consideração as mesmas premissas trazidas pela Turma, nem há pertinência da matéria com as Súmulas 51, 97 e 288 da c. SDI. Embargos não conhecidos... ()

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Doc. 138.4353.4002.3600

546 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de embargos interposto pelos reclamados. Despedida por justa causa. Recurso de revista dos reclamados não conhecido. Alegação de violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«No caso, a demonstração da prática pela reclamante de atos capazes de ensejar a despedida por justa causa tratava-se de fato extintivo do direito e, portanto, ônus da prova dos reclamados, do qual não se desincumbiram, conforme se infere do acórdão regional. Dessa forma, inexistiu violação do , não havendo que se falar em má-aplicação da Súmula/TST 221, item II, ainda em vigor quando da prolação do acórdão embargado. Resultam intactos, portanto, o e... ()

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Doc. 142.5854.9018.7200

547 - TST. Recurso de revista. Multa de 1% sobre o valor da causa por interposição de embargos de de declaração protelatórios. Ausência de recolhimento. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção.

«A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser inexigível o depósito da multa aplicada por interposição de embargos de declaração protelatórios, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 138.1480.6002.6400

548 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção e irregularidade de representação do recurso ordinário. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as hipóteses elencadas no 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, a situação não es... ()

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Doc. 137.9861.9003.0300

549 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição quinquenal.

«1. Afasta-se, inicialmente, a alegada violação dos artigos 459, parágrafo único, e 896 da CLT e 7º, XXIX, da CF, pois, nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, a Súmula 381/TST trata sobre correção monetária, nada dispondo sobre contagem do prazo prescricio... ()

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Doc. 138.0594.6002.2900

550 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos à decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as hipóteses elencadas no 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos do agravo de instrumento, a situação nã... ()

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