DOC. 137.8102.9000.7100

TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Multa administrativa. Execução fiscal. Não conhecimento. Óbice da Súmula 337/TST.

«Inviável o conhecimento dos embargos pois não há no recurso da União a indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicada a divergência jurisprudencial indicada. Embora a recorrente tenha colacionado na íntegra acórdão da 1ª Turma (fls. 327-335), verifica-se que ela não cuidou de indicar corretamente o endereço do respectivo conteúdo na URL (Universal Resource Locator). Por esses aspectos formais, o recurso não alcança conhecimento. Recurso de embargos não conhecido.»

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).