TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007 nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista da reclamante não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«O recurso de revista não alcançava conhecimento neste tema, uma vez que haveria de se mostrar omissa a decisão regional, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que restasse demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II. Intacto, portanto, o CLT, art. 896, eis que não restou configurada a violação ao CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso de embargos não conhecido.»
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