Recurso De Revista Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.1045.1000.1000

951 - TST. Embargos. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Recurso de revista conhecido e provido.

«A jurisprudência da c. SDI, ao interpretar a cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) da PETROBRAS, traz o entendimento de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a composição da parcela, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da categoria profissional, não cabendo a exclusão do adicional de periculosidade para o cálculo da complemento, pois. A RMNR não pode igualar onde a Con... ()

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Doc. 142.1275.3000.0600

952 - TST. Embargos. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Recurso de revista conhecido e provido.

«A jurisprudência da c. SDI, ao interpretar a cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) da PETROBRAS, traz o entendimento de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a composição da parcela, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da categoria profissional, não cabendo a exclusão do adicional de periculosidade para o cálculo da complemento, pois. A RMNR não pode igualar onde a Con... ()

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Doc. 137.9861.9000.8100

953 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Auxílio-alimentação. Cef. Trabalhador da ativa. Integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas.

«1. Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão, formulada por trabalhadores da ativa, de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. 2. É cediço que o referido benefício, parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar, era concedido com natureza salarial. Posteriormente, foi-lhe conferido caráter indenizatório, seja em decorrência de negociação coletiva de trabalho, seja devido à ad... ()

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Doc. 142.1275.3000.3100

954 - TST. Recurso de embargos interposto pela empresa autora. Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo de emprego por auditor fiscal. Aplicação de multa. Invasão de competência da justiça do trabalho. Não configuração.

«1. A Constituição Federal, em seu art. 21, XXIV, disciplina que compete à União,. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho-, e o art. 14, XIX,. c-, da Lei 9.649/1998 determina que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do trabalho, bem como a aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas. 2. Por outro lado, conforme disciplinado pela Lei 10.593/2002, cabe ao auditor fiscal do trabalho assegurar a aplicação de dispositivos legais e r... ()

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Doc. 142.1045.1000.6500

955 - TST. Embargos em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ação ajuizada em desfavor do tomador de serviços após o julgamento de ação anterior em que somente o empregador integrou o polo passivo da lide.

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Doc. 142.1045.1001.6700

956 - TST. Recurso de embargos. Base de cálculo de vantagens pessoais. Alteração. Instituição do pccs/98. Recurso de revista das reclamadas conhecido e provido para declarar a prescrição total. Súmula 294 do c. TST. Inaplicabilidade.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada em 1998, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não configurar alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova sucessivamente. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 138.4353.4002.1600

957 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Súmula 294/TST. Gerente bancário. Jornada de seis horas diárias assegurada por norma interna da cef. Alteração da jornada para oito horas mediante novo regulamento.

«1. Nos moldes delineados pela Súmula 294 desta Corte Superior, tratando-se de demanda que envolva pedidos de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. In casu, do que se infere da decisão regional, consignada no acórdão turmário, o pedido de horas extras tem fundamento na alteração do contrato de trabalho decorrente de ato único do empregador, que, em 1998... ()

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Doc. 142.1045.1001.7000

958 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Trabalho externo. Sentença de improcedência. Reforma pelo eg. Trt. Análise da jornada de trabalho. Teoria da causa madura. Supressão de instância. Recurso de revista não conhecido.

«Não fica caracterizada supressão de instância quando o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em que, longe de violar o §3º do , cumpre a norma ali contida. É que ao afastar o enquadramento do autor como trabalhador externo, apreciou-se de imediato o mérito dos pedidos formulados relativos à fixação da jornada de trabalho, levando em consideração exatamente o fato de estar a causa em condições de imediato julga... ()

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Doc. 138.1480.6000.7800

959 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51- 16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação à p... ()

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Doc. 137.7952.6003.4800

960 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de uso público.

«1. Nos moldes delineados pelo item II da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SDI-1 desta Corte Superior, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, a controvérsia dos autos não se resume à limpeza de residência e de escritóri... ()

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Doc. 227.8652.3376.9794

961 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 884. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §2º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 138.1263.6003.3400

962 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere alusivas ao trajeto interno. Súmula 429/TST. Apuração do tempo despendido remetida para a liquidação de sentença.

«1. Segundo a diretriz da Súmula 429 desta Corte Superior, considera-se à disposição do empregador, na forma do , o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu, com suporte no verbete sumulado supramencionado, que o tempo despendido pelo reclamante no trajeto entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho... ()

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Doc. 137.9861.9003.1800

963 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Embargos da companhia siderúrgica de tubarão – cst. Adicional de risco portuário. Recurso de revista do reclamante provido para deferir o adicional pleiteado. Contrariedade às Súmulas nºs 23 e 126 do TST. Violação do CLT, art. 896 não demonstrada.

«Extrai-se da decisão embargada que o principal fundamento para indeferir o adicional de risco portuário foi sua inaplicabilidade aos trabalhadores que atuam em terminais privativos, sendo a afirmação da Corte regional, de que o reclamante não trabalharia em ambiente insalubre, apesar da exposição a outros riscos, fundamento a latere, razão pela qual não se aplica a Súmula 23/TST à hipótese como óbice ao conhecimento do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudenc... ()

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Doc. 137.9861.9000.8000

964 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Marco inicial. Danos moral e material. Aposentadoria por invalidez. Doença ocupacional. Ciência inequívoca.

«1. A 2ª Turma afastou a declaração da prescrição por entender que o prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos moral e material apenas teve início com a concessão da aposentadoria por invalidez, momento em que o reclamante, acometido por doença ocupacional, teve ciência inequívoca sobre a incapacidade laboral. 2. Conforme o comando do , II, a indicação de ofensa ao , XXIX não permite o conhecimento do recurso de embargos. 3. Tampou... ()

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Doc. 138.1263.6000.9200

965 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em ativdade. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Recurso de revista dos autores conhecido e provido parcialmente.

A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o , XXVI». (Aplicação da Orientação Jurisprudencial 346/SDI-1). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.9653.1001.8100

966 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Cef. Trabalhadora da ativa. Integração do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação no cálculo de outras verbas.

«1. Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão, formulada por trabalhadora da ativa, de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. 2. É cediço que o referido benefício, parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar, era concedido com natureza salarial. Posteriormente, foi-lhe conferido caráter indenizatório, seja em decorrência de negociação coletiva de trabalho, seja devido à adesã... ()

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Doc. 143.1824.1061.5600

967 - TST. Recurso de embargos. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Recurso de revista conhecido e provido.

«A jurisprudência da c. SDI, ao interpretar a cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) da PETROBRAS, traz o entendimento de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a composição da parcela, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da categoria profissional, não cabendo a exclusão do adicional de periculosidade para o cálculo da complemento, pois «A RMNR não pode igualar onde a Co... ()

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Doc. 143.1824.1065.0100

968 - TST. Recurso de embargos. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Recurso de revista conhecido e provido.

«A jurisprudência da c. SDI, ao interpretar a cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) da PETROBRAS, traz o entendimento de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a composição da parcela, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da categoria profissional, não cabendo a exclusão do adicional de periculosidade para o cálculo da complemento, pois «A RMNR não pode igualar onde a Co... ()

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Doc. 138.4353.4000.2100

969 - TST. Embargos. Legitimidade ativa do sindicato. Direito individual homogêneo. Recurso de revista conhecido e provido. Origem comum do pedido. Horas in itinere.

«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abr... ()

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Doc. 143.1824.1047.8300

970 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no , inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1039.3400

971 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no , inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7000.5500

972 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no , inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8019.4000

973 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no , inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7019.5400

974 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no , inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7019.5700

975 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no , inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1045.1001.5000

976 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Horas in itinere. Negociação coletiva. Pagamento de forma simples e sem reflexos. Renúncia a parte da remuneração. Impossibilidade.

«A nova investida de flexibilização quanto ao pagamento da parcela, mediante determinação de seu pagamento de forma simples e sem reflexos, exorbita os limites da negociação coletiva. Trata-se de cláusula normativa que impõe à parcela significativa redução, a ponto de confundir-se com a renúncia ao seu percebimento. As horas in itinere, por consistirem tempo à disposição do empregador, nos termos do , integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência,... ()

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Doc. 137.7952.6001.2200

977 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Labor extraordinário. Compensação. Orientação jurisprudencial transitória n° 70 da sdi-1 do tst. 1.

«Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial Transitória n° 70 da SDI-1 do TST,. ausente a fidúcia especial a que alude o , § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser c... ()

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Doc. 703.7182.5150.4153

978 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017 . EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM QUE NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, a Presidência da Turma denegou seguimento aos embargos, com fundamento no , § 4º. A parte agravante, contudo, não apresenta argumentos hábeis à reforma da decisão agravada, porquanto se limita a discutir o mérito do recurso de embargos, sem impugnar o óbice apontado no despacho denegatório. Logo, o agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I, da Súmula 422/TST, segundo o qual, ... ()

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Doc. 138.4684.2000.0100

979 - TST. Recurso de revista. Agravo regimental interposto pela reclamante em embargos em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios opostos à decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Súmula 353/TST. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A.

«1. Nos moldes delineados pelo , a oponibilidade de embargos de declaração tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, ou seja, o prazo recursal seccionado em face da oposição dos mencionados embargos reinicia, por inteiro e para ambas as partes, a partir do dia subsequente ao da publicação da respectiva decisão. 2. Por outro lado, consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada e do Supremo Tribunal Federal, os embargos ... ()

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Doc. 138.0594.6000.8500

980 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra de construção civil. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.

«1. Nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. O acórdão recorrido consignou que. é incontroverso nos autos que as reclamadas Petrobras e Montril Montagens Industriais ... ()

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Doc. 138.0594.6000.9100

981 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra de construção civil. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.

«1. Nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. O acórdão recorrido consignou que é incontroverso nos autos que as reclamadas Petrobras e Montril Montagens Industriais L... ()

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Doc. 142.5854.9024.2500

982 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A recorrente não indicou, expressamente, nas razões de recurso de revista, em que aspecto teria a decisão regional deixado de entregar a prestação jurisdicional passível de acarretar a nulidade pretendida, bem como não demonstra os pontos que permaneceram omissos mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1045.1001.6400

983 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Inclusão da parcela ctva na base de cálculo do salário de contribuição previdenciária. Prescrição aplicável.

«Esta e. Subseção, em 8/11/2012, por meio de sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-400-89.2007.5.16.0004, decidiu que é parcial a prescrição envolvendo a inclusão da CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar. Com efeito, é parcial a prescrição em tela, uma vez que, conforme se depreende da decisão embargada, a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, de modo a repercutir nos proventos da aposentado... ()

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Doc. 138.1263.6001.5100

984 - TST. Recurso de embargos. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na justiça comum posteriormente à Emenda Constitucional 45/2004. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Aplicabilidade da Súmula 219 do c. TST. Recurso de revista provido.

«Por se tratar de ação ajuizada com o fim de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, perante a Justiça Comum, mas em período posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, quando já definida a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos feitos relativos à indenização por danos decorrentes de doença profissional, não há que se atribuir o direito aos honorários advocatícios à autora da ação trabalhista pela mera sucumbência. Entendimento... ()

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Doc. 138.4353.4001.6500

985 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Base de cálculo.

«1. É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, elevou os instrumentos coletivos ao patamar constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva. 2. Assim, com fundamento no citado dispositivo constitucional, este Tribunal Superior tem privilegiado as disposições contidas nas normas coletivas, desde que visem à melhoria da condição social do trabalhador e não configurem afronta aos direitos trabalhistas previstos em norma cogente. 3. No caso, discute-se... ()

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Doc. 137.8130.2000.3900

986 - TST. Recurso de embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Óbice da Súmula n° 296, I, do tst.

«1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, foi afastada a alegação de julgamento extra petita, tendo em vista que postulado pelo reclamante, na inicial, o pagamento das horas extras, assim considera... ()

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Doc. 138.0594.6004.1700

987 - TST. Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Publicidade de Lei municipal instituidora de regime jurídico. Afixação do texto do diploma de Lei átrio da prefeitura. Pressuposto não consignado no v. Acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.

«O conhecimento do recurso de embargos está adstrito à divergência jurisprudencial entre Turmas desta c. Corte. Não havendo tese de mérito no v. acórdão da e. Turma sobre a publicação da norma municipal no átrio da sede da prefeitura, não há como estabelecer dissenso com aresto paradigma que trata da validade da norma ali publicada. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 142.1045.1001.2500

988 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Prescrição da pretensão de diferenças decorrentes da inclusão do cargo comissionado e do ctva na base de cálculo das vantagens pessoais.

«1. Discute-se, no presente caso, se deve ser aplicada a prescrição total ou parcial à pretensão de que os valores recebidos a título de cargo comissionado e de CTVA sejam incluídos na base de cálculo das vantagens pessoais. 2. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, na sessão realizada em 26/9/2013, decidiu que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna a qual modificou os critérios de cálculo da... ()

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Doc. 137.8102.9000.1100

989 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Recurso de revista. Prescrição da pretensão de diferenças decorrentes da inclusão do cargo comissionado e do ctva na base de cálculo das vantagens pessoais.

«1. Discute-se, no presente caso, se deve ser aplicada a prescrição total ou parcial à pretensão de que os valores recebidos a título de cargo comissionado e de CTVA sejam incluídos na base de cálculo das vantagens pessoais. 2. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, na sessão realizada em 26/9/2013, decidiu que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna que modificou os critérios de cálculo da... ()

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Doc. 137.8130.2000.8500

990 - TST. Preliminares. Supressão de instância, cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão de recurso de revista.

«Nos termos do , inc. II,. cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal-. Nessas circunstâncias, é inviável a aferição de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição da República indicados no recurso. Nos termos d... ()

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Doc. 142.1275.3001.6800

991 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Inclusão da parcela ctva na base de cálculo das contribuições para a funcef. Prescrição aplicável.

«Esta e. Subseção, em 8/11/2012, por meio de sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-400-89.2007.5.16.0004, decidiu que é parcial a prescrição envolvendo a inclusão da CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar. Com efeito, é parcial a prescrição em tela, uma vez que, conforme se depreende da decisão embargada, a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, de modo a repercutir nos proventos da aposentado... ()

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Doc. 142.1045.1001.0700

992 - TST. Embargos. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Recurso de revista conhecido e provido.

«A jurisprudência da c. SDI, ao interpretar a cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) da PETROBRAS, traz o entendimento de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a composição da parcela, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da categoria profissional, não cabendo a exclusão do adicional de periculosidade para o cálculo da complemento, pois. A RMNR não pode igualar onde a Con... ()

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Doc. 142.1045.1001.1100

993 - TST. Embargos. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Recurso de revista conhecido e provido.

«A jurisprudência da c. SDI, ao interpretar a cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) da PETROBRAS, traz o entendimento de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a composição da parcela, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da categoria profissional, não cabendo a exclusão do adicional de periculosidade para o cálculo da complemento, pois. A RMNR não pode igualar onde a Con... ()

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Doc. 142.1045.1000.0700

994 - TST. Embargos. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Recurso de revista conhecido e provido.

«A jurisprudência da c. SDI, ao interpretar a cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) da PETROBRAS, traz o entendimento de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a composição da parcela, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da categoria profissional, não cabendo a exclusão do adicional de periculosidade para o cálculo da complemento, pois. A RMNR não pode igualar onde a Con... ()

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Doc. 142.1045.1000.0900

995 - TST. Embargos. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Recurso de revista conhecido e provido.

«A jurisprudência da c. SDI, ao interpretar a cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) da PETROBRAS, traz o entendimento de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a composição da parcela, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da categoria profissional, não cabendo a exclusão do adicional de periculosidade para o cálculo da complemento, pois. A RMNR não pode igualar onde a Con... ()

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Doc. 142.1275.3000.0800

996 - TST. Embargos. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Recurso de revista conhecido e provido.

«A jurisprudência da c. SDI, ao interpretar a cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) da PETROBRAS, traz o entendimento de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a composição da parcela, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da categoria profissional, não cabendo a exclusão do adicional de periculosidade para o cálculo da complemento, pois. A RMNR não pode igualar onde a Con... ()

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Doc. 137.8105.1001.6000

997 - TST. Recurso de embargos. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional. Recurso de revista não conhecido. Violação literal do art. 7º, XVII, da CF. Matéria de direito. Exame imediato. Provimento.

«Havendo conflito jurisprudencial entre Turmas do c. TST, em relação ao conhecimento do apelo por ofensa literal do , XVII, em razão da matéria relativa ao terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário, em dobro, é de se reformar a decisão da c. Turma que não vislumbrou a ofensa à literalidade da norma, que determina ser devido o terço constitucional sobre as férias. Nesses termos, adentra-se no exame da matéria, de direito, a determinar que o empregado, n... ()

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Doc. 138.4353.4000.7000

998 - TST. Embargos em recurso de revista da reclamada. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição dos depósitos do FGTSdecorrentes da não incidência sobre o auxílio-alimentação pago ao longo do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 362/TST.

«Estando a decisão recorrida em consonância com matéria sumulada, incabível o recurso de embargos, nos termos do CLT, , II, com a redação. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 131.0691.4000.0500

999 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Teoria da responsabilidade civil objetiva. Aplicação. Precedentes do TST. Omissão e contradição inexistentes. Ausentes os requisitos dos arts. 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC/1973, rejeitam-se os Embargos de Declaração. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A Embargante reconhece que o de cujus realizava habitualmente serviços tidos como de manutenção geral, entre eles o de eletricista. Como visto, o acórdão embargado entendeu ser aplicável à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, consagrada pelo Código Civil de 2002 (art. 927, parágrafo único), referindo, inclusive, a precedente do Eg. TST no sentido de que esse entendimento é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição. Não há, portanto, omissão ou con... ()

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Doc. 138.1704.4000.4000

1000 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Horas extras além da oitava diária. Poderes de mando e gestão no exercício do cargo de confiança de «gerente de departamento» e «controller». Recurso de revista dos reclamados não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O Tribunal Regional, a par de ter defendido a tese da inaplicabilidade do , inciso II tão-só pela existência da norma do artigo 224, § 2º, consolidado, questão já superada pela diretriz contida na Súmula/TST 287, deixou expresso que, embora a reclamante detivesse «poderes abrangentes de mando e gestão» (e percebesse gratificação de função), esses poderes estavam atrelados ao exercício da função de «Gerente de Departamento» e «Controller II». Não há qualqu... ()

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