Recurso De Revista Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.9653.1000.7000

751 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Serpro. Desvio de função. Diferenças salariais. Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST.

«Não se conhece de embargos quando ausente a identidade de teses necessária a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou da Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos pelo item II do No caso, o embargante busca o debate acerca da alegada impossibilidade de sua condenação ao pagamento de diferenças salariais pelo constatado desvio de função, uma vez que se trata de servidores públicos de regimes jurídicos distintos. celetista e estatu... ()

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Doc. 138.1263.6002.7100

752 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível.

«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No presente caso, a pretensão dos reclamantes discutida nos presentes autos refere-se a diferenças de complementação de aposentadoria pela não concessão aos aposentados dos reajustes salariais concedid... ()

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Doc. 137.9861.9003.4700

753 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Ruído. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«O TRT, conforme destacado pela Turma, fundamentou, a partir de análise do conjunto fático-probatório dos autos, que os substituídos estavam sujeitos ao agente insalubre de ruído. Assim, para se chegar à conclusão diversa da alcançada pela Corte Regional quanto à questão do direito ao adicional de insalubridade, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária ante o óbice da Súmula/TST 126, não havendo que se falar em... ()

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Doc. 137.8102.9002.4000

754 - TST. Embargos em recurso de revista. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Recolhimento dos depósitos do fgts. Aposentadoria por invalidez. Arestos inespecíficos.

«A e. 5ª Turma aplicou a Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 para declarar a prescrição total da pretensão aos depósitos do FGTS ao fundamento de que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, mas não impede a fluência da prescrição quinquenal. O recurso de embargos não apresenta divergência jurisprudencial válida. Os arestos colacionados, ora tratam da prescrição a partir de tese não enfrentada no acórdão recorrido (Súmula 296/TST), ora inobservam p... ()

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Doc. 138.1480.6000.6900

755 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51- 16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação à ... ()

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Doc. 138.1480.6000.7200

756 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51- 16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação à p... ()

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Doc. 137.8105.1000.1900

757 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO CLT, art. 8º. VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

«O estabelece que a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá aplicando a jurisprudência, a analogia, a equidade e outros princípios e normas do direito. Além de o tratar de norma genérica, há normas específicas tanto na Constituição Federal como na legislação infraconstitucional sobre indenização decorrente de danos morais e materiais e valor respectivo. São os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do Código Civil, dis... ()

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Doc. 138.1480.6001.7200

758 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade convencional. Atestado médico do inss. Comprovação judicial da doença profissional. Possibilidade. Recurso de revista da reclamada conhecido e desprovido.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IUJ-E-RR» 736593-77.2001.5.02.0463, realizado em 13/10/2009, entendeu por bem cancelar a Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1, que dispunha que «A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade». Na ocasião, adotou-se o entendimento que hoje prevalece nesta Corte, no sentido de que não prevalece a ex... ()

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Doc. 137.7952.6001.2000

759 - TST. Agravo regimental interposto pelo segundo reclamado (distrito federal) em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Instituto candango de solidariedade. ICS. Contrato de gestão. Governo do distrito federal. Contratação fraudulenta de servidora sem concurso público. Súmula 363/TST.

«Configurada a contrariedade à Súmula 363/TST, dou provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1020.1600

760 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Recurso de revista não conhecido com fulcro na Súmula 296, item I, do TST. Ausência de tese jurídica a confrontar.

«Verifica-se, no caso, que a Turma não conheceu do recurso de revista do ora embargante quanto aos honorários ante a inespecificidade dos arestos apresentados a confronto, nos termos da Súmula 296, item I, do TST. Nos primeiros embargos de declaração do sindicato, esse buscou, sem sucesso, o exame da questão dos honorários advocatícios, sob a ótica da Súmula 219, item III, tendo sido registrado no acórdão da Turma que o recurso de revista do reclamante não estava fundamentado na... ()

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Doc. 142.5854.9019.4000

761 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de respresentação. Alegação de erro na juntada de petições. Matéria de fato não alegada nas instâncias ordinárias. Inexistência de oposição de embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297.

«O prequestionamento é pressuposto de recorribilidade de recursos de natureza extraordinária, entre os quais o recurso de revista. Portanto, no caso, ante a inexistência de oposição de embargos de declaração para suscitar a análise da matéria de fato e de direito, pelo egrégio Tribunal Regional (existência do alegado erro na juntada de petições), o exame do recurso de revista resta obstado pelo que previsto na Súmula 297. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1045.1000.0400

762 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Cortador de cana. Pausas previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho e emprego.

«Embora a Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego tenha manifestado o cuidado com a ergonomia dos trabalhadores rurais, prevendo pausas para descanso nas atividades que exigem sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não especificou qual o tempo de duração da interrupção do trabalho. Considerando a omissão quanto à duração dessas pausas, bem como o fato de que a realidade do cortador de cana, que. chega a desferir até mais de 10.000 golpes de podão diariamente, ... ()

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Doc. 137.9861.9003.0100

763 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Abono previsto em norma coletiva. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1. Nos termos da OJ 346 da SDI-1 do TST,. a decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/1988-. 2. No presente caso, o acórdão recorrido consigna que os instrumentos normativos asseguravam o pagamento dos abonos somente aos empregados ativos da reclamada. 3. Nesse contexto, ver... ()

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Doc. 137.8102.9001.9000

764 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Cumulação de proventos e salários.

«Na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721 e 1.770, esta Corte uniformizou a sua jurisprudência, por meio da OJ 361 desta Subseção, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho quando o empregado permanece trabalhando após a jubilação. Tal entendimento alcança igualmente os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, como no caso dos autos, não enc... ()

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Doc. 131.0691.4000.1100

765 - TST. Recurso de revista. Embargos. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral. Reflexos das horas extras e diferenças salariais por desvio de função em verbas contratuais e sobre a complementação de aposentadoria. CLT, art. 625-E e CLT, art. 894.

«É de se extrair, do , que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem qualquer ressalva, tem eficácia liberatória ampla em relação às verbas oriundas do contrato de trabalho, a obstar posterior discussão sobre direito não resguardado expressamente. Entretanto, no que tange aos reflexos das parcelas quitadas sobre a complementação de aposentadoria, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que não estarem abarcados pela eficácia liberató... ()

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Doc. 137.9653.1000.0200

766 - TST. Recurso de embargos. Atestado de antecedentes criminais. Conduta discriminatória não reconhecida. Solicitação direta ao empregado. Exercício regular de direito. Atividade que obriga uso de instrumentos perfurocortantes. Recurso de revista não conhecido.

«Não demonstrado conflito jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica, eis que não trazidos arestos que enfrentem os fundamentos pelos quais a Turma entendeu que não havia discriminação, em face do caso concreto da empresa MARFRIG, cuja verificação de antecedentes criminais decorre de pedido direto ao empregado, no momento da contratação, além do fato de a atividade realizada com objetos perfurocortantes, determinar o cuidado na investigação da vida pregressa do empregado.... ()

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Doc. 138.1263.6003.9800

767 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias. Atividade externa. Controle de jornada. Validade formal dos arestos transcritos para justificar o conhecimento do recurso de revista.

«A invocação das Súmulas des 126 e 296 do TST não serve à sustentação de tese calcada na irregularidade formal da transcrição dos arestos sobre os quais assentado o conhecimento do recurso de revista. Nenhum dos verbetes invocados cuida da questão relativa aos requisitos formais de validade dos paradigmas colacionados para fim de caracterização do dissenso jurisprudencial. matéria versada na Súmula 337 desta Corte superior, nem sequer invocada pela parte. Recurso de embargos não ... ()

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Doc. 122.1971.8000.2100

768 - TST. Recurso de revista. Embargos regido pela Lei 11.496/2007. Contrato de trabalho. Alteração. Adicional de horas extras. Percentual de 70% (setenta por cento). Redução para 50% (cinquenta por cento). Autarquia estadual. Nulidade do ato. CLT, art. 468 e CLT, art. 894.

«Hipótese em que o autor percebeu durante mais de quinze anos consecutivos, por liberalidade do empregador, o adicional de horas extraordinárias à base de 70% (setenta por cento), posteriormente reduzido ao limite legal de 50% (cinquenta por cento) por ato unilateral do reclamado, autarquia estadual, integrante da administração pública indireta. Em que pese a natureza autárquica do reclamado, o fato de manter contrato com os seus empregados regidos pela CLT o submete aos princípios inse... ()

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Doc. 142.1045.1000.0200

769 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Diferenças salariais. Vantagens pessoais. Norma regulamentar. Descumprimento. Prescrição parcial.

«A pretensão referente à integração do Complemento Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na base de cálculo das vantagens pessoais e das contribuições para a FUNCEF não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal verba no cálculo das aludidas vantagens pessoais, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Precedentes desta e. Subseção. Embargos conhecidos por divergência ... ()

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Doc. 142.5854.9018.8000

770 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo de 30 dias. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B.

«Esta Corte tem adotado a tese de que ofende a autoridade do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11, a decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias previsto no . Agravo de instrumento a que se dá provimento, por aparente violação do , LIV e LV, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resol... ()

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Doc. 138.1263.6002.3100

771 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista do reclamante não conhecido no tema referente ao divisor aplicável no cálculo das horas extras. Embargos incabíveis. Função exclusivamente uniformizadora da subseção I especializada em de dissídios individuais decorrente da nova redação do CLT, art. 894 dada pela Lei 11.496/2007.

«Com a edição da Lei 11.496/2007, que alterou a redação do , referente ao cabimento do recurso de embargos, a Subseção I Especializada em de Dissídios Individuais do TST passou a ter, como função precípua, a uniformização da jurisprudência trabalhista. Essa função será exercida quando demonstrado o dissenso de teses entre Turmas do TST ou entre essas e a SBDI, ou seja, quando, diante dos mesmos aspectos fáticos, for dada interpretação diversa a dispositivo de Lei... ()

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Doc. 138.1480.6001.3000

772 - TST. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fepasa. Piso salarial estabelecido em acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

«A embargante não logra demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, eis que os arestos colacionados não tratam acerca da vinculação ou ausência de vinculação dos proventos ao salário mínimo, ou da ausência de violação ao inciso IV, do , a torná-los inespecíficos para o dissenso, nos termos do , II. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 137.8130.2000.0700

773 - TST. Recurso de embargos. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Recurso de revista não conhecido. Condição simplesmente potestativa. Impossibilidade de concessão das promoções.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargos c... ()

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Doc. 137.8130.2000.0900

774 - TST. Recurso de embargos. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Recurso de revista não conhecido. Condição simplesmente potestativa. Impossibilidade de concessão das promoções.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargos c... ()

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Doc. 137.8130.2000.0500

775 - TST. Recurso de embargos. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Recurso de revista não conhecido. Condição simplesmente potestativa. Impossibilidade de concessão das promoções.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargos c... ()

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Doc. 137.8130.2000.4000

776 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA Lei 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. SÚMULA N° 85, V, DO TST.

«Nos termos do item V da Súmula n° 85 desta Corte Superior, -as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva-. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9001.0400

777 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista não conhecido ante a incidência da Súmula 422/TST.

«A Súmula 422/TST trata do não conhecimento dos recursos para o TST quando esses não atacam os fundamentos da decisão recorrida, e tem a seguinte redação:. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no , II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostas-. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional adotou como fundamento para negar p... ()

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Doc. 137.9653.1000.2500

778 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de doenças ocupacionais (ler e depressão).

«1. É cediço que, nos termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na presente hipótese, é evidente a inespecificidade dos arestos colacionados, nos termos do verbete supramencionado, tendo em vista a diversidade das... ()

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Doc. 138.4353.4002.3900

779 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Prescrição. Rurícola. Contrato iniciado antes e extinto após o advento da emenda constitucional 28/2000. Recurso de revista dos reclamados conhecido e provido.

«Esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1, nestes termos: «Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.-. Violação ao , inciso XXIX configurada. Recurso de embargos conheci... ()

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Doc. 137.8130.2000.6000

780 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Comissária de bordo que permanece no interior da aeronave durante o abastecimento.

«A área de operação a que se refere a NR 16 expedida pelo Ministério do Trabalho é aquela em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, e o simples fato de a reclamante permanecer a bordo do avião, no seu reabastecimento, não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes desta SDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 137.8105.1001.4700

781 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Ação com mesmo objeto.

«1. Na forma preconizada na Súmula n° 357 desta Corte Superior, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. 2. Entretanto, a controvérsia dos autos se refere à suspeição, ou não, das testemunhas, diante do fato de terem formulado ação com idêntico objeto. 3. Ora, não autoriza a ilação de suspeição das testemunhas, o simples fato delas terem movido ação com identidade de pedidos, sob pena de se vedar à reclama... ()

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Doc. 142.1045.1001.0500

782 - TST. Recurso de embargos. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade. Recurso de revista da reclamada não conhecido.

«Ao cancelar o item II da Súmula 364, II, esta c. Corte buscou resguardar o disposto no , XXII que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No entendimento desta c. Corte, estas normas não podem ser objeto de negociação coletiva. O inciso XXIII do estabelece, como direitos dos trabalhadores, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma... ()

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Doc. 143.1824.1094.7400

783 - TST. Recurso de embargos. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade. Recurso de revista da reclamada não conhecido.

«Ao cancelar o item II da Súmula 364, II, esta c. Corte buscou resguardar o disposto no , XXII que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No entendimento desta c. Corte, estas normas não podem ser objeto de negociação coletiva. O inciso XXIII do estabelece, como direitos dos trabalhadores, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma... ()

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Doc. 138.0594.6001.6900

784 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Ônus de prova. Abandono de emprego. Justa causa. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, verificou que o empregado não comprovou o fato constitutivo do seu direito referente à descaracterização da dispensa sem justa causa e a consequente reintegração ao emprego. A saber, que a ausência no emprego decorreu de gozo de licença não remunerada. Assim, ao manter a sentença que julgou improcedente o pleito, decidiu em consonâ... ()

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Doc. 138.0594.6002.3700

785 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão por antiguidade prevista no plano de cargos e salários. Compensação com as concedidas por força de acordo coletivo de trabalho. Insurgência contra o não conhecimento do recurso de revista.

«1. Hipótese em que a Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada por incidência do óbice contido nas Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Nesse contexto, resulta inviável a análise do aresto apresentado a confronto, porquanto a sua aferição não importará em uniformização da jurisprudência, escopo atribuído ao recurso de embargos. Na verdade, esta SBDI-1, desde a regência anterior à Lei 11.496/2007, já havia definido pela impossibilidade de reexame da esp... ()

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Doc. 138.0594.6005.3300

786 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Professores. Convenções coletivas de trabalho. Aplicação ao reclamado. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Não se verifica a alegada violação ao , pelo prisma da indigitada ofensa aos artigos 3º, 5º, caput e 7º, incisos XXXI, XXXI e XXXII, da Constituição Federal, porque o recurso de embargos está desfundamentado, a teor da Súmula 422/TST, que assim dispõe: «Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no , II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em... ()

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Doc. 138.1263.6003.0100

787 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato por prazo determinado. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

«O contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. Todavia, curvo-me ao posicionamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no sentido de que o não distingue, para efeito de garantia de emprego do t... ()

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Doc. 138.0594.6005.3200

788 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Gratificação de férias. Integração ao salário. Norma coletiva. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do , § 6º. Assim, tratando-se de recurso de embargos da reclamada que busca demonstrar que o seu recurso de revista, sujeito ao rito referido, merecia ter sido admitido, vislumbra-se a impossibilidade de conhecimento do apelo por divergência... ()

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Doc. 142.1045.1000.1700

789 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Trabalhador avulso. Norma coletiva. Quinze minutos ao final do turno de trabalho. Labor estendido por mais de um turno consecutivo ao mesmo operador portuário.

«1. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, o único aresto colacionado é inespecífico, porque entende genericamente pela v... ()

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Doc. 138.0594.6000.4400

790 - TST. Recurso de embargos. Progressões por antiguidade previstas no pccs. Negociação coletiva que antecipa a concessão. Possibilidade de compensação. Recurso de revista não conhecido. Incidência da Súmula 202/TST.

«A convenção coletiva tratou de antecipar as promoções por antiguidade previstas no PCCS, inexistindo razão plausível para que as promoções sejam novamente pagas em detrimento da realidade da efetiva retribuição já prestada pela empresa, o que implicaria em bis in idem. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 138.1263.6002.2600

791 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Revelia. Litisconsórcio passivo. Óbice da Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 296/TST, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário concluiu que a apresentação de defesa por um dos litisconsortes tinha o condão de obstar a presunção de veracidade dos fatos a... ()

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Doc. 138.0594.6000.8100

792 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula 296, I, do TST.

«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo , II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto transcrit... ()

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Doc. 138.4353.4003.2000

793 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.

«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do... ()

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Doc. 138.4353.4000.9600

794 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.

«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do... ()

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Doc. 137.8130.2000.0300

795 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Horas extraordinárias. Gerente bancário. Jornada de 6 horas diárias assegurada por norma interna da cef (pcs/89. Ofício circular dirhu 009/88). Pretensão de manutenção das horas extraordinárias por força do pcs98. Recurso de revista não conhecido.

«A aplicação da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, decorre de alteração de norma interna, com supressão/redução de benefício, cuja lesão ocorreu a mais de cinco anos de ajuizamento da ação. É de se distinguir, todavia, a pretensão quando o empregado ajuíza ação trabalhista com o fim de ver interpretada a norma interna que entende lhe assegurar o direito. Nesses casos, não há se falar em prescrição total quando a pretensão do reclamante não busca o direito d... ()

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Doc. 137.7952.6003.1200

796 - TST. Embargos. Progressão por antiguidade da ect. Compensação. Recurso de revista não conhecido.

«A c. Turma não apreciou a matéria, por não verificar divergência jurisprudencial apta ao confronto nem violação dos dispositivos invocados. Diante da ausência de tese de mérito, não há como se apreciar o recurso, pelo reexame do conteúdo processual da v. decisão, diante do que dispõe o , II. Embargos não conhecido-. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente o... ()

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Doc. 137.8102.9001.0400

797 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Alienação de unidade produtiva efetivada em plano de recuperação judicial. Responsabilidade das reclamadas vrg linhas aéreas S/A. E gol linhas aéreas inteligentes s.a.

«1. A alegação de violação de dispositivos legais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, não se vislumbra a apontada contrariedade à OJ 261 da SDI-1 do TST, porque, além de tratar de sucessão traba... ()

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Doc. 138.1704.4000.2900

798 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Exposição ao sol e ao calor. Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-I do TST.

«1. Na esteira do item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do TST, DJ de 25/9/2012, «tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE». 2. In casu, o acórdão turmário manteve a decisão proferida pelo Regional que concluiu pelo direito do autor ao adicional de insalubridade, na medi... ()

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Doc. 137.9653.1001.6000

799 - TST. Embargos. Horas in itinere. Norma coletiva que traz pré-fixação/limitação do pagamento do tempo de percurso e prevê natureza indenizatória da parcela. Recurso de revista não conhecido. Provimento parcial dos embargos.

«O , inciso XXVI impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional contém, assim, regra de alcance objetivo pelo caráter coletivo da norma, não excepcionando os sujeitos que a convencionam, se inseridos ou não no âmbito de aplicação do § 3º do , para efeito de validade de cláu... ()

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Doc. 137.8102.9000.9900

800 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional. Prescrição aplicável. Contrato de trabalho suspenso em virtude da percepção da aposentadoria por invalidez.

«1. O primeiro aresto colacionado é inespecífico, porque trata da não interrupção da fluência da prescrição em caso de suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção do auxílio-doença, controvérsia distinta da analisada pela Turma, que se refere à prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional quando o contrato de trabalho permanece vigente após 30/12/2004, embora suspenso (o contrato e não a pre... ()

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