DOC. 146.4212.2004.2500

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade dos atos de investidura de alguns cargos em comissão, desligamento dos nomeados e proibição da prática de novos atos. Cabimento. Investiduras que necessitavam de aprovação em concurso público. Anulação dos atos de convocação e nomeação. Condenação do réu à pena de suspensão dos direitos políticos por três anos. Adoção de critérios de proporcionalidade e razoabilidade para a fixação da pena. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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