DOC. 155.7800.2001.9800

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Responsabilidade civil. Ação de danos morais c/c repetição de indébito c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indenização averbada em R$ 33.900,00. Quantum demonstra proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravante não foi capaz de demonstrar equívoco na decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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