Processual Civil Aplicacao Imediata | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2032.1008.6100

701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebido enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julgam... ()

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Doc. 183.2032.1008.6200

702 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebido enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julgam... ()

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Doc. 183.2032.1008.6300

703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebido enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julgam... ()

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Doc. 202.1755.2006.1900

704 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 810/STF. Reapreciação da matéria pelo STJ. Resprepetitivo Acórdão/STJ tema 905/STJ. Juízo de retratação.

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Doc. 202.6052.6001.4700

705 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Despesas de acompanhante. Paciente idoso. Custeio. Responsabilidade. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Norma de aplicação imediata. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não demonstração. Multa. Afastamento. Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a discutir a quem compete o custeio das despesas do acompanhante de paciente idoso no caso de internação hospitalar. 3 - a do Estatuto do Idoso - estabelece que ao paciente idoso que estiver internado ou em observação é assegurado o direito a um acompanhante, em tempo integral, a ... ()

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Doc. 220.9281.2385.1656

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Acórdão recorrido. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Caso em que a agravante desde a origem se insurge contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda pública, acolheu impugnação da União aos cálculos, determinando o envio dos autos à Contadoria do Juízo a apuração de saldo remanescente sobre as diferenças relativa ao... ()

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Doc. 161.6691.3001.3100

707 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência. CTN, art. 174. Citação. Interrupção da prescrição. Despacho posterior à entrada em vigor da Lei complementar n.118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou afastada a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a Lei Complementar 118/05, que alterou o para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processua... ()

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Doc. 230.8310.4378.8915

708 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Superveniência das alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisoria 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - «No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do STJ assentou a compreensão de que a alteração do , introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. Ainda na linha de nossa jurisprudência, A Primeira Seção do STJ, no julgamento ... ()

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Doc. 240.1080.1164.6305

709 - STJ. Administrativo e processual civil. Associação dos municípios mineradores. Negativa de intervenção como assistente simples. Decisão interlocutória anterior à vigência da Lei 14.341/2022. Sentença negando o pedido. Acórdão a quo ratificando o decisum. Perda do objeto do recurso. Norma de natureza processual. Aplicação imediata, contudo irretroativa. Impugnação a dispositivo legal diverso.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba que, em Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu o requerimento da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG para ingressar nos presentes autos como assistente simples da ré, «por entender que as associações de municípios não possuem legitimidade para representá-los judicialmente, sob pena de renúncia aos privilégios materiais e processuais q... ()

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Doc. 301.6313.4409.2133

710 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 1170 E 1361 DO STF. IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEGISLAÇÃO OU JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a atualização dos cálculos pelo IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora, nos termos dos Temas 1170 e 810 do STF e Tema 905 do STJ. A decisão também rejeitou a impugnação da agravante quanto à condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada viola a coisa julgada ao aplicar o índ... ()

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Doc. 250.3180.5370.4275

711 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Tema 1.170 do STF. Aplicabilidade imediata. Ausência de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, nos autos de cumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Coletiva 0072300-28.2012.8. 24.0023). 2 - Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão no sentido de que «os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, ... ()

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Doc. 250.4290.6278.6315

712 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Tema 1.170 do STF. Aplicabilidade imediata. Ausência de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, nos autos de cumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Coletiva 0072300-28.2012.8. 24.0023). 2 - Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão no sentido de que"os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, po... ()

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Doc. 182.5773.7000.4700

713 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Trânsito em julgado. Ausência. Aplicação imediata. Possibilidade. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Precedentes. Aplicabilidade de multa nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Julgamento unânime. Precedentes. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 182.6032.6000.3900

714 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Trânsito em julgado. Ausência. Aplicação imediata. Possibilidade. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Precedentes. Aplicabilidade de multa nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Julgamento unânime. Precedentes. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 182.6354.7000.4800

715 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Trânsito em julgado. Ausência. Aplicação imediata. Possibilidade. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Precedentes. Aplicabilidade de multa nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Julgamento unânime. Precedentes. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 148.3675.5000.4900

716 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Militar. Alienação mental. Reforma. Revisão de matéria fático-probatória. Prescrição. Não ocorrência. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o autor foi considerado alienado mental durante período de atividades militares. Assim, para decidir de maneira diversa, seria imprescindível o reexame de provas, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É firme a jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 193.7580.2009.3000

717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão e contradição. Não ocorrência. Inovação de argumentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do colegiado, em sede de embargos de declaração, tema não ventilado nas razões recursais. 3 - Hipótese em que não se verifica contradição, uma vez que restou claro no julgado o parcial provi... ()

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Doc. 241.0291.0490.4410

718 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Iptu. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Verificação da demora do judiciário. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, ao apreciar o Recurso Especial de 999.901/RS, sob o regime do , fixou o entendimento segundo o qual a Lei Complementar 118/2005, por ser norma processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 2. V erificar se a demora na citação ocorreu por desídia dos mecanismos do Judiciário requer o revolvimento do ... ()

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Doc. 136.1872.9002.8900

719 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público aposentado. Cumulação de vantagens. Quintos. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e sucessivas alterações. Aplicação imediata. Utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (i) 1% ao mês, nos termos do Decreto 2.322/1987, art. 3º, no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisória 2... ()

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Doc. 152.1960.7002.7300

720 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. ISS. Leasing. Município competente. Aplicação imediata do entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Contradição inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia, para que se possa aplicar a orientação firmada como precedente, em situações semelhantes. É possível a aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito do , desde a publicação do acórdão do Recurso Especial repetitivo, mesmo que este não tenha transitado em julgado, em razão da pendência de Embargos de Declaração a el... ()

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Doc. 152.1960.7002.7400

721 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. ISS. Leasing. Município competente. Aplicação imediata do entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Contradição inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia, para que se possa aplicar a orientação firmada como precedente, em situações semelhantes. É possível a aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito do , desde a publicação do acórdão do Recurso Especial repetitivo, mesmo que este não tenha transitado em julgado, em razão da pendência de Embargos de Declaração a el... ()

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Doc. 183.2032.1008.2300

722 - STJ. Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julga... ()

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Doc. 193.8274.4003.1100

723 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Agravo de instrumento interposto na origem. Tempestividade. Contagem do prazo após disponibilização no diário de justiça. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação imediata aos processos em curso.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Acerca da aplicação da lei processual no tempo, assim se manifestou a Corte local: «O agravo de instrumento interposto possui vício insanável, eis que está intempestivo, porque protocolado em 20/06/2016 (fl. 02), quando já decorrido o prazo legal de dez dias par... ()

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Doc. 220.6221.2975.9944

724 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposiç... ()

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Doc. 240.5270.2762.5549

725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação irregular de cargos públicos. Pretendida condenação das rés pela prática de ato ímprobo de que trata a Lei 8.429/92, art. 11, caput. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi ad... ()

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Doc. 196.4782.5000.0200

726 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Majoração do coeficiente. Lei 8.213/1991, art. 75. Redação dada pela Lei 9.032/1995. Incidência imediata. Alteração da jurisprudência. Inteligência da Súmula 343/STF. Pedido julgado improcedente.

«1 - No caso, o INSS pretende rescindir decisão que reconheceu o direito à majoração do coeficiente de pensão por morte, nos termos da , com a redação dada pela Lei 9.032/1995. 2 - Sob o enfoque do inciso V do , não se pode considerar juridicamente insustentável, a justificar a rescisão da coisa julgada com base em alegada violação a literal disposição de lei, a fundamentação adotada por decisum que se restringiu a replicar a jurisprud... ()

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Doc. 241.0291.0580.2114

727 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração do percentual. Possibilidade. Lei 9.032/95. Incidência imediata. Precedentes. Recurso repetitivo. Entendimento consolidado. Posicionamento do STF. Inaplicabilidade. Interpretação do art. 543-B, § 3º do CPC. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Fundamentação vinculada. Matéria de ordem pública. Origem. Ausência de discussão. Agravo desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que o art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, tem aplicação imediata, para permitir que o valor do auxílio-acidente corresponda ao percentual de 50% sobre o salário-de-benefício. II - Registre-se que este posicionamento restou mantido pela Terceira Seção no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do aludido re... ()

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Doc. 241.0291.0635.4906

728 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração do percentual. Possibilidade. Lei 9.032/95. Incidência imediata. Precedentes. Recurso repetitivo. Entendimento consolidado. Posicionamento do STF. Inaplicabilidade. Interpretação do art. 543-B, § 3º do CPC. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Fundamentação vinculada. Matéria de ordem pública. Origem. Ausência de discussão. Agravo desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que o art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, tem aplicação imediata, para permitir que o valor do auxílio-acidente corresponda ao percentual de 50% sobre o salário-de-benefício. II - Registre-se que este posicionamento restou mantido pela Terceira Seção no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do aludido re... ()

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Doc. 240.5270.2113.1867

729 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Conduta dos réus consistente na realização de despesas sem prévio procedimento licitatório. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi ad... ()

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Doc. 143.4962.6000.0300

730 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Valoração probatória. Possibilidade. Não incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Obrigatoriedade de suspensão dos demais processos que não atinge este tribunal. Aplicação da tese. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória. Não extensão aos inativos. Modulação dos efeitos. Tese não apreciada. Aplicação imediata da decisão.

«1. Não há violação aos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando se realiza mera valoração jurídica dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido. 2. O não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte Superior do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a discussão esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 3. A ausência do... ()

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Doc. 240.6100.1218.8417

731 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Atualização do débito exequendo. Aplicação imediata da revisão do tema repetitivo 677/STJ. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 O recurso espe... ()

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Doc. 200.9072.1000.6600

732 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 175.8890.4000.3100

733 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 175.8932.0000.4800

734 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 195.8235.9005.3700

735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta omissão. Inexistência. Paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral. Aplicabilidade imediata. Pendência de modulação dos efeitos da decisão. Irrelevância. Precedentes. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ... ()

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Doc. 147.2832.6000.4500

736 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, , com redação. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucion... ()

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Doc. 144.9584.1000.8800

737 - TJPE. Processual civil e direito administrativo. Recurso de agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidor. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001 que acresceu o CPC/1973, art. 1º-F à Lei 9494/97. Juros de mora de 6% ao ano. Norma processual. Aplicação aos processos em tramitação. Lei 11.960/09. Juros aplicados às cadernetas de poupança. Aplicação imediata, vedada a retroação. Juízo de retratação, nos termos do art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no AI 842063/RS, que sob o regime do (repercussão geral), reafirmou o entendimento no sentido da aplicabilidade imediata do , com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. Em que pese ter sido a ação principal ajuizada antes da vigência da Medida Provisória... ()

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Doc. 256.3802.4659.8554

738 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. ACOLHIDA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA IMPUTADA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor dos réus e manteve o prosseguimento do feito quanto à imputação de dano ao erário (, caput e, XII). O agravante sustenta a atipicidade superveniente da conduta em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, pleiteando a extinção do processo ou, subsidiariamente, a atribuição ao Ministério ... ()

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Doc. 143.1655.3000.2100

739 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento oriundo de mandado de segurança. Violação do CTN,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Depósitos judiciais (art. 151, II). Conversão em renda antes do trânsito em julgado mediante autorização judicial. Decisão reformada em sede recursal. Devolução imediata. Rito do CPC/1973, art. 730. Inaplicabilidade.

«1. Recurso especial no qual se discute a forma pela qual a Fazenda Pública deve devolver depósitos judiciais realizados no curso de mandado de segurança para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário (, II), cuja conversão em renda foi autorizada por decisão judicial que veio a ser reformada em sede recursal. 2. Na espécie, ainda na pendência de recurso especial contra o acórdão que confirmou a sentença denegatória da segurança, a Fazenda Pública o... ()

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Doc. 183.2032.1008.4900

740 - STJ. Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, posto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julga... ()

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Doc. 183.2032.1008.5200

741 - STJ. Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julga... ()

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Doc. 183.2032.1008.5300

742 - STJ. Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julga... ()

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Doc. 183.2032.1008.5400

743 - STJ. Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julga... ()

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Doc. 183.2032.1008.5500

744 - STJ. Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julga... ()

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Doc. 183.2032.1008.5600

745 - STJ. Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, posto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julga... ()

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Doc. 183.2032.1008.6000

746 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeiro Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julga... ()

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Doc. 183.2032.1008.6400

747 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julga... ()

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Doc. 184.2365.7009.1500

748 - STJ. Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julga... ()

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Doc. 184.2365.7009.1700

749 - STJ. Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julga... ()

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Doc. 184.2365.7009.1800

750 - STJ. Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebido enquanto esteve o segurado aposentado, posto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 2 - Entretanto, com o julgam... ()

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