DOC. 250.3180.5370.4275

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Tema 1.170 do STF. Aplicabilidade imediata. Ausência de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, nos autos de cumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Coletiva 0072300-28.2012.8. 24.0023).

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