Processual Civil Aplicacao Imediata | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1327.1626

501 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Obrigações de trato sucessivo. Lei nova. Aplicação imediata a todos os processos. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Incidência.

1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julg... ()

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Doc. 230.3130.7752.5200

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursa... ()

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Doc. 210.7050.2728.1646

503 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível s... ()

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Doc. 210.5140.7794.2301

504 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Compensação financeira pela exploração de minerais-cfem. Receita patrimonial. Prescrição e decadência. Ampliação do prazo decadencial para 10 anos. Aplicação imediata. Pretensão recursal que encontra apoio na jurisprudência consolidado no âmbito da Primeira Seção. Recurso especial do departamento nacional de produção mineral-dnpm conhecido e provido.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Por ocasião d... ()

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Doc. 250.6020.1672.8463

505 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declarção no agravo interno no agravo em recurso especial. Petição manejada contra acórdão da terceira turma. Manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Multa. Cabimento. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Embargos acolhidos.

1 - Petição anterior manejada contra acórdão da Terceira Turma manifestamente incabível. 2 - Conforme o , somente é cabível a interposição de agravo em recurso especial de decisão que, em segundo grau, não admite o recurso especial, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado do STJ, tal como ocorreu no caso. 3 - Omissão existente. Aplicação de multa. 5 - Embargos de declaração acolhidos. Certificação do trânsito em julgado e r... ()

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Doc. 186.5213.8006.9700

506 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.

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Doc. 186.5213.8007.3500

507 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.

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Doc. 186.5213.8007.1900

508 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.

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Doc. 186.5213.8007.0500

509 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.

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Doc. 186.5213.8007.0400

510 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.

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Doc. 186.5213.8007.0300

511 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.

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Doc. 186.5213.8007.0200

512 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.

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Doc. 241.1090.3852.1799

513 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ofensa a súmula. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do arquivamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Processos em curso. Aplicação imediata. Decretação de ofício. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/04. Arquivamento da execução fiscal. Intimação da fazenda. Desnecessidade. Súmula 314/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.1185.2000.3600

514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Modificação. Aplicação imediata. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.

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Doc. 241.1090.3137.7593

515 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 20. Incidência da Súmula 282/STF. Aplicação imediata da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, na forma do CPC, art. 543-C. Aferição da inércia da recorrente. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o alegado arquivamento do feito com base no Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 20, o que impossibilita o conhecimento do recurso no ponto em face da ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 282/STF. 2 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à aplicação imediata da , § 4º, introduzido pela Lei 11.051/04, eis que se trata de norma de cunho pr... ()

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Doc. 183.2015.7002.0300

516 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Adequação ao decidido pelo STF. Sobrestamento do feito até o transito em julgado do recurso. Desnecessidade. Aplicação imediata.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 185.3885.7002.0400

517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Adequação ao decidido pelo STF. Sobrestamento do feito até o transito em julgado do recurso. Desnecessidade. Aplicação imediata.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turm... ()

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Doc. 101.8678.8059.8501

518 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Recurso interposto contra a decisão que converteu a ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário. Considerando que a Lei 8.429/1992, art. 17, § 16 configura norma processual, não há qualquer impedimento à sua aplicação imediata na presente demanda. Aplicação do decidido pelo STF no ARE 843989, Tema 1199 de repercussão geral. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 143.6165.0000.1800

519 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora de 1% ao mês. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata.

«1. O STJ possui o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento desse benefício é a data da citação. 2. Orientação reafirmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.095.523/SP, submetido ao rito do 3. O cálculo dos honorários nas ações previdenciárias incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da ... ()

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Doc. 141.6054.3003.3000

520 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 142.0061.0003.0300

521 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 142.0061.0003.0900

522 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 140.8355.7003.1100

523 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/2009, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 1... ()

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Doc. 140.8355.7003.3100

524 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 140.8355.7003.3600

525 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em ... ()

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Doc. 140.8355.7003.4500

526 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 1... ()

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Doc. 140.8355.7003.4900

527 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 141.1941.9001.6200

528 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 141.5975.0001.8800

529 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 141.5975.0002.0300

530 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 141.5975.0002.0800

531 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 141.6025.8002.5700

532 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 141.6034.6002.0400

533 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 140.9102.8002.0100

534 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 140.9215.5001.8900

535 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 221.0260.9271.2988

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Não se conheceu do agravo, com observações.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição co... ()

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Doc. 166.3074.5002.3500

537 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Aplicação de multa ao arrematante por não honrar o lanço no prazo previsto. Força executiva expressamente reconhecida. Execução. Dispositivo processual posteriormente revogado. Direito intertemporal. Aplicação imediata da Lei nova. Preservação dos atos processuais consumados sob a égide da Lei anterior. Alegação de retroatividade da Lei mais benéfica com base no CTN, art. 106, II, «c». Inaplicabilidade aos casos já definitivamente julgados.

«1. Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. A decisão que aplica multa com base no , caput, de 1973 tem força executiva reconhecida expressamente no § 1º do mesmo dispositivo. 3. A nova redação do , de 1973, dada pela Lei 11.382/2006, que deixou de prever o cabimento de multa para o arrematante que não honra ... ()

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Doc. 140.9070.0003.0800

538 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 250.6020.1787.5290

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Intimação para comprovação posterior da tempestividade recursal. Inércia da parte. Suspensão do expediente forense não comprovada. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos dos arts. 219, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e caput 1.042, do CPC/2015, o prazo para interposição caput do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Conforme disposto no , § 6º, com redação dada pela Lei 14.939/2024, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá descons... ()

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Doc. 250.6020.1315.1928

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Intimação para comprovação posterior da tempestividade recursal. Inércia da parte. Suspensão do expediente forense não comprovada. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos dos arts. 219, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e caput 1.042, do CPC/2015, o prazo para interposição caput do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Conforme disposto no , § 6º, com redação dada pela Lei 14.939/2024, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá descons... ()

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Doc. 190.5361.8000.9300

541 - STJ. Administrativo e processo civil. Fazenda Pública. Condenação. Juros de mora. Medida Provisória 2.180/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e 5º da Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Julgamento dos temas pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Agravo de Instrumento 842.063/RS, assentou a compreensão de que a alteração legislativa trazida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos feitos em curso independentemente da data do ajuizamento da ação. 2 - No tocante ao cálculos dos juros de mora, a Suprema Corte, também sob o regime de repercussão geral, deliberou que ... ()

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Doc. 191.5701.8001.5600

542 - STJ. Administrativo e processual civil. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prazo decadencial para a constituição do crédito, mediante lançamento, instituído pela Lei 9.636/1998, art. 47. Sucessão de normas. Leis 9.821/99 e 10.852/2004. Ampliação do interregno temporal. Incidência imediata. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1 - A ampliação do interregno temporal operado pela Lei 9.821/1999, «e», a subsequente Lei 10.852/2004, aplica-se aos prazos em curso à época da edição das novas normas, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Precedentes. 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 211.2010.9682.1262

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Legislação superveniente à sentença exequenda. Aplicação imediata. Pedido implícito. Matéria de ordem pública. Preclusão ou coisa julgada. Inexistência. Acórdão cuja conclusão contraria pacífico entendimento jurisprudencial deste tribunal superior.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do em. Min. Mauro Campbell Marques, deixou claro que, «não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenaçã... ()

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Doc. 167.1164.4000.1600

544 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Preterição. Sistemática anterior. Art. 78 do ADCT. Pedido prejudicado. Superveniência do regime da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicabilidade imediata. Ausência de direito adquirido. Precedentes do STJ. Modulação dos efeitos pelo STF.

«1. O STJ consolidou orientação no sentido de que a nova sistemática de pagamento de requisitório judicial contra a Fazenda Pública aplica-se a todos os precatórios inadimplidos, inclusive aos casos em que já tenha havido sequestro de valores, anteriormente à Emenda Constitucional 62/2009, ainda não levantados pelo credor. Nessa linha, reconhece-se a impossibilidade de invocar direito adquirido a esse posterior regime jurídico, motivo pelo qual afigura-se irrelevante que a quebra da o... ()

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Doc. 168.3192.7000.9700

545 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Preterição. Sistemática anterior. Art. 78 do ADCT. Pedido prejudicado. Superveniência do regime da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicabilidade imediata. Ausência de direito adquirido. Precedentes do STJ. Modulação dos efeitos pelo STF.

«1. O STJ consolidou orientação no sentido de que a nova sistemática de pagamento de requisitório judicial contra a Fazenda Pública aplica-se a todos os precatórios inadimplidos, inclusive aos casos em que já tenha havido sequestro de valores, anteriormente à Emenda Constitucional 62/2009, ainda não levantados pelo credor. Nessa linha, reconhece-se a impossibilidade de invocar direito adquirido a esse posterior regime jurídico, motivo pelo qual se afigura irrelevante que a quebra da o... ()

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Doc. 182.6354.7000.4900

546 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Trânsito em julgado. Ausência. Aplicação imediata. Possibilidade. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Precedentes. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 142.0113.8000.3000

547 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 142.4894.6003.9800

548 - STJ. Seguridade social. Civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Benefício previdenciário. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, na redação. Aplicação imediata aos processos em curso.

«I. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a Lei 11.960/2009 - que novamente alterou o , para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados «nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza», quais sejam, «os índices oficiais de remuneração b... ()

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Doc. 221.1110.9362.5111

549 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Critérios de atualização. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Ipca-E. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de ofensa à coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que aplicou índice de correção monetária fora dos termos do Tema 810/STF. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para adequar o índice de correção monetária ao que definido no Tema 810/STF. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( ... ()

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Doc. 191.3890.9004.4300

550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Correção monetária após a alteração da Lei 9.494/1997, art. 1º-F dada pela Lei 11.960/2009. Inovação recursal. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que deu parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO, segundo a qual, a regra insculpida no , acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente alterada pela Lei 11.960/2009, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes, é da espécie de norma instrumental e material, motivo pelo qual não deve incidir nos processos em andamento, encontra-se em dissonância com a orientação da Suprema Corte, que concluiu... ()

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