Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.3354.3003.4600

701 - TJMG. Penal. Habeas corpus de ofício em apelação criminal. Cárcere privado. Prescrição retroativa. Configuração. CP, art. 148.

«- Quando pedido fora do prazo recursal que se decrete a extinção a punibilidade pela prescrição, essa providência deve dar-se em habeas corpus de ofício. - É de ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal suficiente para extinguir-se a punibilidade, tendo como parâmetro para a fixação de tal lapso as penas aplicadas no acórdão. - Prescrição reconhecida.»

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Doc. 163.7853.5023.6900

702 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Ação ajuizada antes do esgotamento do prazo prescricional. Executado não localizado por mais de sete anos. Reconhecimento da prescrição, de ofício, pelo juízo «a quo». Cabimento. Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o Código de Processo Civil prescreve. Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação. Inércia do exeqüente. Prescrição. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9018.3700

703 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Implementação de rede de eletrificação rural por particular. Financiamento. Sentença que reconhece prescrição com lapso temporal aplicável aos casos de enriquecimento sem causa. Não incidência desse dispositivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição regulada pelo Lei 10406/2002, art. 205. Prescrição afastada e julgamento do mérito pelo Tribunal. Julgamento de procedência da ação nos termos do art. 515, § 3°, do CPC/1973. Despesas que devem ser suportadas pela prestadora do serviço que da obra se incorpora e beneficia. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9004.4500

704 - TJSP. Prescrição. Prazo. Arrendamento mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Prescrição reconhecida. Aplicação ao caso do prazo prescricional do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, relativo à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, consoante regra do artigo 2028 do mesmo diploma legal. Prescrição reconhecida de ofício. Disposição do artigo 219, § 5°, do Código de Processo Civil, permitindo ao juiz o reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive para processos pendentes de julgamento à época do advento daquele dispositivo processual. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 136.2784.0001.7300

705 - TRT3. Prescrição. Contrato de pequena empreitada. Prescrição. CF/88, art. 7º, xxix.

«Fixada a competência da Justiça do Trabalho, a prescrição a ser observada é aquela prevista nos artigos 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, ou seja, de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Registre-se que não há como deixar de aplicar a prescrição trabalhista quando a competência é desta Especializada, ainda que o direito material em discussão tenha natureza civil.»

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Doc. 146.8983.5016.8900

706 - TJSP. Prescrição. Prazo. Desconto de benefício acidentário pago indevidamente pela autarquia. Inexistência de disposição legal específica acerca da prescrição dos valores devidos em razão da anulação do ato administrativo que colocou em manutenção, incorretamente, dois benefícios inacumuláveis. Pretendida aplicação da prescrição quinquenal referida no parágrafo único do Lei 8213/1991, art. 103. Descabimento. Fixação do prazo de dez anos para a autarquia rever seus atos administrativos e reaver os valores indevidamente pagos. Admissibilidade, por interpretação do artigo 103-A do referido diploma legal. Prescrição não reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9004.8100

707 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Embargos. Acolhimento por reconhecimento da prescrição. Descabimento. Aplicação da prescrição quinquenal conforme regra do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cômputo dos cinco anos que deve se iniciar na data em que o novo Código Civil entrou em vigor. Interrupção da prescrição com a citação válida, retroagindo à data do ajuizamento da ação. Validade da citação realizada na primeira oportunidade. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Obrigação não prescrita. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 144.3400.2001.3100

708 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição projetada ou em perspectiva. Solução não prevista em lei. Cassação da decisão. Recurso provido

«- Como vem decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se o legislador, criar hipótese de extinção de punibilidade não prevista na lei, como tal se tendo a dita prescrição pela pena projetada ou prescrição em perspectiva. A prescrição ou se funda na pena em abstrato ou na pena concretizada em sentença, não em pena hipoteticamente calculada. - Súmula 438/STJ. Recurso provido.»

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Doc. 156.5405.6001.1700

709 - TRT3. Ação coletiva. Prescrição. Prescrição bienal. Ação coletiva.

«A OJ 359 da SBDI-I do c. TST dispõe que «a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam». Todavia, se foi especificado o rol de substituídos na demanda coletiva, esta não tem o condão de interromper a prescrição para os trabalhadores não constantes da lista, porquanto foi intentada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, expressamente para esses empregados.»

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Doc. 156.6382.6003.3400

710 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Suspensão do prazo de prescrição (Lei 6830/1980, art. 40, «caput») não é infinita nem pode ser ilimitada. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Processo que foi suspenso em setembro de 2000 e arquivado em outubro de 2001, assim permanecendo até fevereiro de 2015. Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 103.1674.7487.6800

711 - TRT2. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação ao processo do trabalho. Súmula 327/STF. Súmula 114/TST e Súmula 150/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«De acordo com a Súmula 327/STF: «O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente.». Autoriza a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho a inércia do exeqüente que deixa de atender atos processuais por mais de 2 anos. Assim, a partir do momento em que os atos à serem realizados dependem exclusivamente do autor e ele abandona a causa por mais de dois anos, há que se extinguir a execução pelo decurso da prescrição intercorrente.»

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Doc. 241.1060.9246.5851

712 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decurso de mais de cinco anos da suspensão. Oitiva da fazenda realizada. Decretação da prescrição. Possibilidade. Súmula 314/STJ.

1 - «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente « (Súmula 314/STJ). 2 - Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido.

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Doc. 734.9182.5803.0278

713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 103.2110.5025.7000

714 - TJSP. Usucapião extraordinário. Ação reivindicatória. Proprietário que dá o imóvel em fideicomisso aos netos. Exclusão daquele não nascido e sequer nascituro quando da morte. Não interferência no curso da prescrição. Suspensão em face da menoridade de outro neto, até completar dezesseis anos. Distinção entre suspensão e interrupção da prescrição. Prazo vintenário consumado. CCB, art. 169, I.

«Transcorridos nove anos de posse, o curso da prescrição se suspendeu com a morte do proprietário, em face da menoridade de um dos fiduciários, recomeçando a correr quando este completou dezesseis anos. Descendente posterior do fideicomitente, sequer nascituro ao tempo da morte, não interfere no curso da prescrição aquisitiva.»

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Doc. 521.4912.8919.2493

715 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição e indenizatória. Decisão que suspendeu o processo em razão do Tema 51 discutido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência. Ação que expressamente visa à declaração da prescrição de dívida inserida no sistema Serasa Limpa Nome. Prescrição que será examinada neste caso. Alegação de que foi invocada, também, ofensa a Lei Geral de Proteção de Dados que não obsta a suspensão, tendo sido tal alegação, ademais, expressamente relacionada à discussão sobre a prescrição. Agravo não provido

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Doc. 880.5587.1905.8182

716 - TJSP. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença que julga extinta a execução por reconhecimento de prescrição intercorrente. Não acolhimento do apelo. Direito intertemporal. Impossibilidade de retroação das regras do CPC atual em prejuízo da parte (art. 1.045, CPC). Aplicação da redação original do art. 921, §4º, CPC. Isolamento dos atos processuais. Precedentes. Inércia a partir de 03/07/2018, início da prescrição quinquenal em 03/07/2019 e lapso prescricional completo em 03/07/2024. Prescrição bem verificada, s... ()

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Doc. 451.1345.8121.6964

717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Prescrição Intercorrente. Ausência de indicação dos termos inicial e final a que se refere a prescrição alegada. Não se pode atribuir ao credor eventual inércia em decorrência de ausência de bens passíveis à penhora. Há de se considerar que referidas diligências foram devidamente realizadas e o processo seguiu o seu curso sem que houvesse qualquer interrupção que pudesse ensejar em reconhecimento de prescrição. Prescrição não consumada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 722.2302.8535.6258

718 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução extinta com fundamento art. 924, V do CPC - Extinção do processo de execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da não localização de bens penhoráveis - Decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, sem prévia oportunidade de manifestação do exequente - Descabimento - Necessidade de formação do contraditório - Sentença anulada, a fim de que a exequente seja intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente -... ()

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Doc. 215.5387.4497.1417

719 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

Inexistindo inércia do exequente, o mero transcurso de prazo superior ao da prescrição do direito material sem a solução da dívida não é suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente - Inteligência do art. 1.056 c/c , V - Entendimento exarado no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito executivo - RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... ()

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Doc. 123.8263.7136.7018

720 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Arguição de nulidade processual em decorrência da falta de intimação de um dos patronos do exequente. Inconsistência. Questão já dirimida no curso da lide e que se sujeitou aos efeitos da preclusão. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Desídia do exequente não configurada. Extinção afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 173.9454.3349.8922

721 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação de execução de cheque submetida ao prazo de prescrição semestral () - Processo arquivado à época de vigência do CPC/1973 - Credor que deixou de diligenciar nos autos da execução por prazo superior a 8 (oito) anos, a evidenciar a consumação da prescrição - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 840.9217.3696.8312

722 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Após citação por edital em 22.11.2011, a Fazenda Municipal não localizou bens passíveis de penhora, resultando em prescrição intercorrente. A inércia da exequente gerou a prescrição intercorrente. A falta de diligência da Fazenda Municipal em localizar bens para penhora é fator determinante para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A sentença está em consonância com as teses fixadas pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, especialmente sobre a suspensão do prazo prescricio... ()

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Doc. 870.0156.5981.0559

723 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Não é caso de reconhecimento da prescrição propriamente dita, pois a exequente informou a existência de acordo de parcelamento que é causa suspensiva da prescrição. No entanto, o exequente não adotou medidas concretas para a satisfação do crédito tributário, mesmo após o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização de bens do devedor.A prescrição intercorrente é reconhecida quando a parte exequente não promove a execução de forma diligente. Sentença mantida p... ()

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Doc. 518.2090.5062.7071

724 - TJSP. PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Insurgência contra decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição de parte dos créditos exequendos - Ausência, todavia, de informações que demonstrem a efetiva ocorrência de prescrição - Tributo cujo lançamento se realiza por homologação - Incerteza sobre o início do prazo prescricional - Falta de alegação da parte executada - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos, a recomendar o afastamento dessa decisão - Reconhecimento da prescrição afastado ... ()

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Doc. 514.9103.4312.8483

725 - TJSP. APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição de parte das contribuições exigidas. Inconformismo do condomínio credor. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO. Conforme entendimento do C. STJ, tem-se por interrompida a prescrição, ainda que o processo anterior tenha sido extinto sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva. Interrompida a prescrição, é caso de se reconhecer a exigibilidade de todas as cotas condominiais cujo pagamento é pretendido. Embargos improcedentes. Ônus sucu... ()

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Doc. 165.0973.7000.1400

726 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Policial civil. Ação dirigida à restituição do valor relativo à Gratificação denominada RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula nº: 85 do Superior Tribunal de Justiça. Deram provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição e julgar improcedente a ação.

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Doc. 165.3203.2002.2200

727 - TJSP. Prescrição. Embargos do devedor. Execução de Sentença. Pretensão ao reconhecimento de prescrição. Desacolhimento. Não alegada prescrição no processo de conhecimento e tampouco proclamada de ofício, não é possível reconhecê-la em execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. OCPC/1973, art. 741, VIalude exclusivamente à prescrição superveniente à sentença. Se não resolvida amigavelmente a questão, resta à devedora a via da ação rescisória, apenas. Em conseqüência, deve ser reformada a sentença proferida em ofensa à coisa julgada. Embargos rejeitados. Recurso provido

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Doc. 770.6010.8386.3750

728 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Cobrança de alugueres. Prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Aplicação do entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Exequente que foi previamente intimado para manifestar-se quanto a ocorrência da prescrição. Prescrição intercorrente caracterizada. Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de quinze anos, não têm o condão de interromper ou suspender o pr... ()

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Doc. 163.6967.7219.6390

729 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida e extinção de hipoteca - Sentença de procedência - Apelação do banco réu - Prescrição da dívida advinda de cédula de crédito industrial incontroversa - Objeto recursal que se limita a discussão dos efeitos da prescrição sobre a hipoteca que garantia a dívida - Extinta a pretensão executória da dívida em razão da prescrição, a hipoteca subjacente perde sua razão de ser, devendo também ser extinta, sob pena de eternização da garantia por dívida inexigível - Precedentes do STJ - Apelação improvid

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Doc. 198.2422.3004.5000

730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Prescrição da pena de multa. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. 2 - Decorrido lapso temporal superior a 2 anos entre os marcos interruptivos, opera-se a prescrição da pretensão punitiva da pena de multa isoladamente cominada. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.1824.1020.9100

731 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Nos termos da Súmula 327 desta Corte, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Decisão regional contrária à referida súmula. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.1281.8007.1200

732 - TST. Recurso de revista. Prescrição. FGTS. Súmula 362/TST.

«1. Segundo a diretriz fixada na Súmula 362/TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. 2. O Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição quinquenal, não reconhecendo a incidência da prescrição trintenária do FGTS, incorreu em contrariedade ao referido Verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8007.8900

733 - TST. »complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Portanto, seguindo-se esta nova diretriz, não se há falar em prescrição total, estando prescritos apenas os créditos anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ressalva de entendimento do Relat... ()

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Doc. 142.5855.7016.0200

734 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Pccs/90. Prescrição parcial.

«Tratando-se a hipótese de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, inaplicável se mostra à hipótese a Súmulas 294, de forma que se encontra equivocada a decisão proferida pelo egrégio Colegiado Regional, que aplicou a prescrição total ao caso, visto que é caso de prescrição parcial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.2016.5500

735 - TRT2. Prescrição. Prazo execução fiscal decorrente de multas por infração de legislação trabalhista. Prescrição. Incidência do Decreto 20.910/1932. Não havendo regulamentação legal específica para a prescrição de cobrança de débito administrativo, não tributário da união, decorrente de multa aplicada pela fiscalização do trabalho, a situação mais adequada é a de encontrar norma legal que discipline situação semelhante. Logo, perfeitamente aplicável ao caso o disposto no Decreto 20.910/1932, que regulamenta a prescrição das ações contra a Fazenda Pública. Agravo de petição interposto pela união não provido.

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Doc. 153.6393.2018.9000

736 - TRT2. Seguridade social. Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação prescrição total. Suplementação de aposentadoria. Prestações continuadas. Inocorrência. Envolvendo o caso prestações continuadas de proventos de aposentadoria, independentemente da época da rescisão contratual ou a data da aposentação, a prescrição incidente é a quinquenal, segundo o disposto na Súmula 327 do c. TST. Em igual linha de raciocínio, também não há que se falar em prescrição pelo chamado «ato único», sendo diversa a hipótese do prazo constitucional bienal da forma prevista pela Súmula 294 do c. TST.

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Doc. 154.1431.0000.9400

737 - TRT3. Prescrição. Aplicação. Parcela de trato sucessivo. Legislação municipal. Prescrição.

«O pedido de diferenças salariais, relativas a observância de piso salarial, assegurado, segundo a reclamante, por legislação municipal, refere-se a parcela paga mensalmente, prevista em lei trabalhista, pelo que incide a ressalva final da Súmula 294 do c. TST, não se havendo falar em prescrição total. Com efeito, a lesão alegada pela trabalhadora restaria renovada mensalmente. Incidência apenas da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme CF... ()

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Doc. 140.9102.8002.4800

738 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Parcelamento posterior à consumação do prazo prescricional. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos conforme , IV. Todavia, a adesão a programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. 2. Hipótese em que a adesão ao programa de parcelamento só ocorreu quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Prescrição caracterizada. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.0843.5006.5400

739 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares em fase de cumprimento de sentença. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação. Prescrição quinquenal de juros, multa e correção monetária, regidas as obrigações acessórias pelos mesmos princípios norteadores da obrigação principal. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Arquivamento e desarquivamento dos autos. Inércia da parte para dar andamento ao feito no prazo referido não caracterizada na hipótese, afastada a prescrição trienal intercorrente dos acessórios (encargos). Recurso provido.

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Doc. 138.2970.2003.4200

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Prescrição reconhecida. Agravo regimental provido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental provido, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 181.9772.5007.6400

741 - TST. Prescrição.

«Ao contrário do alegado pela reclamada, o Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante quanto à prescrição quinquenal por ausência de interesse recursal, pois a sentença teria declarado a prescrição quinquenal (parcial) em relação às parcelas anteriores a 14/12/2006. Caberia à reclamada ter interposto recurso ordinário quanto ao tema da prescrição. Não o fazendo, opera-se a preclusão consumativa. Ressalte-se, ainda, que a reclamada - VALE S.A. - também não opô... ()

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Doc. 181.9792.2003.0800

742 - TST. Protesto interruptivo de prescrição efetuado pelo sindicato. Efeitos.

«A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, uníssona ao considerar que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, uma vez que, de acordo com os artigos 219, § 1º, do CPC/1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Recurso de revista nã... ()

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Doc. 332.3308.4468.0969

743 - TJSP. INDENIZAÇÃO.

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição. O Município de Osasco alega a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que a citação do Hospital Municipal, sem personalidade jurídica, não interrompe a prescrição. Inadmissibilidade. Ação ajuizada em face do Hospital Municipal, que foi posteriormente substituído pelo Município. Prescrição interrompida. Observância do , § 1º. Mera regularização do polo passivo, colocando-se o Município no local do Hospital... ()

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Doc. 932.6684.3225.7748

744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BDMG - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I -

"Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/8/2018). II - Se o processo fica paralisado, ausentes diligências úteis à satisfação do crédito, impreterível o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução... ()

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Doc. 450.6591.1451.0659

745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 -

REsp. Acórdão/STJ - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. A respeito da contagem da prescrição intercorrente no âmbito das execuções de título extrajudicial ajuizadas sob a égide do CPC/1973, impõe-se a observância do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência, suscitado no REsp. Acórdão/STJ. Não constatada a ocorrência de prescrição, de rigor o prosseguimento da execução.

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Doc. 800.8734.8401.5988

746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização dos devedores e de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença.

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Doc. 803.4502.6622.4732

747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização de bens, ausente inércia e desídia, bem como que não houve o transcurso do prazo do direito material, afasta-se a alegação de implemento da prescrição intercorrente.

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Doc. 760.3757.4338.3787

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização dos devedores e de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença.

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Doc. 837.2172.6457.7764

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença.

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Doc. 250.6020.1384.0355

750 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Interrupção. Ausência. Recurso especial provido.

1 - O requerimento de diligências infrutíferas não interrompe o prazo de prescrição intercorrente. 2 - Diante da ausência de elementos no acórdão recorrido que viabilizem a aferição pelo STJ do decurso ou não da prescrição intercorrente, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que verifique a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do entendimento do STJ. 3 - Recurso especial provido.

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