DOC. 451.1345.8121.6964

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Prescrição Intercorrente. Ausência de indicação dos termos inicial e final a que se refere a prescrição alegada. Não se pode atribuir ao credor eventual inércia em decorrência de ausência de bens passíveis à penhora. Há de se considerar que referidas diligências foram devidamente realizadas e o processo seguiu o seu curso sem que houvesse qualquer interrupção que pudesse ensejar em reconhecimento de prescrição. Prescrição não consumada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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