DOC. 215.5387.4497.1417

TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

Inexistindo inércia do exequente, o mero transcurso de prazo superior ao da prescrição do direito material sem a solução da dívida não é suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente - Inteligência do art. 1.056 c/c CPC, art. 924, V - Entendimento exarado no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito executivo - RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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