DOC. 734.9182.5803.0278

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Extinção, ante a ocorrência do fenômeno da prescrição. Inconformismo da autora centrado na aplicação da prescrição decenal. Descabimento. Contrato celebrado em julho de 1996 com a última parcela para junho de 2005. Ação ajuizada em novembro de 2019. Débito atingido pela prescrição (art. 206, §5, I, CC). Precedentes. Apelante que permaneceu inerte por lapso superior a 5 (cinco) anos. Prescrição bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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