Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 403.8293.8054.1158

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes: a) o prazo quinquenal para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150), por se tratar de execução fundada em instrumento particular (CC/02, I, §5º, do art. 206); b) a regra processual deve ser auferida pela legislação vigente ao temp... ()

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Doc. 241.1040.9661.4672

852 - STJ. Habeas corpus. Penal. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Condenação transitada em julgado. Pena in concreto não superior a dois anos. Prescrição em quatro anos. Transcurso de lapso temporal superior. Prescrição verificada.

1 - Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quando há evidência nos autos de haver transcorrido o prazo fixado em lei, entre os marcos processuais interruptivos examinados (art. 109, V, c/c o , § 1º), in casu, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 2 - Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime de previsto na , em face do reconhecimento da prescri... ()

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Doc. 842.2490.6939.7081

853 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em Instrumento Particular de Assunção e Confissão de Dívida subscrito por duas testemunhas, iniciada em 27/08/2009, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º,... ()

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Doc. 882.1346.9580.7747

854 - TJSP. Apelação. Ação em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, V, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Necessidade de anulação. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, em sua redação original. Termo final, portanto, que não foi atingido. Necessidade de retomada da marcha processual. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 844.7725.2163.8603

855 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Ocorrência. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal. De acordo com o art. 240, §1º, 2º e 4º do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição pudesse retroagir à data da propositura da ação, a exequente deveria providenciar a citação da executada. Caso contrário, haver-se-ia por não interrompida a prescrição. Sucede que ela não logrou êxito em indicar o endereço correto da executada, deixando transcorrer vários anos desde o ajuizamento da ação sem aquela providência. a exequente deixou o processo ficar paralisado por vários anos, sem qualquer movimentação pertinente. A pronúncia da prescrição era medida que se impunha. Ausência de culpa imputável à máquina judiciária. Interrupção da prescrição condicionada à citação válida, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Apelação não provida

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Doc. 402.4968.3778.7176

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2014 e 2016 - Comarca de Itu. I - Decisão que reconheceu de ofício a prescrição de parte dos créditos tributários - Alegação de impossibilidade de se decretar a prescrição, sem antes intimar o exequente - Não cabimento - Desnecessidade de intimação - Prescrição que pode ser decidida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - Aplicação da Súmula 409/STJ. II - Reconhecimento da prescrição do débito tributário com v... ()

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Doc. 925.4706.6494.5471

857 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

Inércia da parte credora não verificada - Reconhecimento da prescrição, na vigência do CPC/1973, que demandava prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito - Insucesso das medidas de localização de bens que não configura inércia, mormente na vigência do CPC/1973 - Nova disciplina acerca da prescrição intercorrente, prevista na nova redação do art. 921, §4º, trazida pela Lei 14.195/21, aplicável apenas a partir da sua publicação - Impossibilidade de reconhecer termo ... ()

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Doc. 176.7694.6526.7977

858 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRENCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. 1.

Sentença absolutória impropria do crime de invasão de domicilio, com imposição de medida de segurança. 2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando a menoridade do réu e a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 3. A prescrição foi reconhecida com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito de invasão de domicílio, que é de três anos, reduzida pela metade devido à menorida... ()

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Doc. 815.2853.6774.3067

859 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp 1.604.412). Prazo prescricional que tem início um ano após a suspensão do feito. Súmula 150, do c. STF. «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Não ocorrência de inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional. Parte que vem diligenciando na busca de bens penhoráveis. Ausência de localização de bens que não é suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Lei 14.195/2021 que não pode ser aplicada retroativamente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 818.9306.9090.8282

860 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, com fulcro no art. 924, V, CPC. Prescrição intercorrente. Inconformismo. Cédula de Crédito Bancário para execução. Prazo prescricional de 3 anos. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Atuação intensa e permanente na busca da satisfação do crédito, a não se cogitar de paralisação do processo em qualquer passo de seu intercurso que permita contemplar a contagem da prescrição intercorrente. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente na busca por patrimônio dos executados. Não verificada. Prescrição inexistente. Contudo, sentença proferida sem se cumprir com os arts. 9º, 10 e parágrafo único do CPC, art. 487. Sentença anulada para a finalidade de abrir oportunidade às partes para se manifestarem sobre a prescrição executiva. Recurso prejudicado

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Doc. 462.6924.1205.9492

861 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de WALTECIR PEREIRA DIAS. 2. A defesa alega a prescrição das penas em 03 processos, afirmando que o paciente estaria preso ilegalmente há mais de 01 mês. II. Questão em Discussão 3. Verificar a ocorrência de prescrição da pretensão executória das penas impostas ao paciente, considerando a interrupção do prazo prescricional pela prisão por outro processo. III. Razões de Decidir 4. A prescrição não corre durante o tempo em ... ()

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Doc. 817.4440.5310.7020

862 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Súmula 150/STF. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo. Insurgência recursal da parte exequente. Autos que permaneceram arquivados por prazo superior ao da prescrição, sem qualquer movimentação da parte credora. Aplicável ao caso a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Prescrição intercorrente consumada. Sentença de extinção da execução (CPC, art. 924, V). Prescrição intercorrente que pode ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do art. 921, §5º, do CPC. Precedentes. Recurso da parte autora improvido

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Doc. 889.4393.6921.3974

863 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços. Sentença reconhecendo prescrição da pretensão do autor. Inconformismo da parte. Preliminar. Nulidade da sentença baseada na falta de intimação prévia da autora para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição extintiva intercorrente. Rejeição. Efeito devolutivo do presente recurso que assegura o exercício pleno do contraditório. Argumentos postulados de modo a não se justificar anulação por manifesta ausência de prejuízo à auto... ()

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Doc. 668.5531.2513.5954

864 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa administrativa - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela SABESP - Alegação de nulidade da CDA - Inocorrência - Título que atende os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6830/1980 - Alegação de prescrição- Inocorrência - Execução fiscal ajuizada em fevereiro de 2000 - Crédito de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/1932 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. ... ()

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Doc. 691.5203.8567.7044

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inocorrência - A execução não permaneceu suspensa por inércia do exequente, por prazo suficiente a fulminar a sua pretensão por força de prescrição - Execução que tem como objeto a cobrança de dívida relativa a termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil - Prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil... ()

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Doc. 143.6165.0000.1300

866 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Tema 583/STF. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Súmula 326/TST. Súmula 327/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 583/STF - Prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da , XXXVI e da , XXIX, a prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.»

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Doc. 103.1674.7289.4400

867 - STJ. Estelionato. Crime praticado contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Extinção da punibilidade pela prescrição. Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição configurada, «in casu». CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 111, III e 117.

«A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial da prescrição contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (, III). No caso, todavia, da data do recebimento da última prestação até hoje transcorreu lapso de tempo suficiente à configuração da prescrição, aus... ()

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Doc. 192.6694.7687.1874

868 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, reconhecida a prescrição intercorrente - Irresignação do autor - Cabimento - PRAZO PRESCRICIONAL - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, na hipótese específica dos autos, porque o tema já foi decidido por sentença de mérito, confirmada por Acórdão transitado em julgado - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - Ausência de inércia da parte exequente - Disciplina acerca da prescrição intercorrente prevista na nova redação do art. 92... ()

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Doc. 311.6532.3620.3987

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e determinou que a cônjuge do Executado a regularização de sua representação legal, bem como efetue a juntada de extrato dos últimos 90 (noventa) dias das contas bancárias objeto da constrição judicial para análise do pedido de desbloqueio de valores. DESBLOQUEIO. Juízo «a quo» determinou a juntada de novos documentos para a correta análise do requerimento. Pedido ainda não apreciado. Imposs... ()

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Doc. 195.3187.0228.9283

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição extintiva, no âmbito da ação ação monitória fundada em confissão de dívida. Prescrição não verificada. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional, em verdade, iniciava-se com o vencimento da última parcela do título (10/03/2019 - fl. 42 da origem). Ação ajuizada em janeiro de 2024, não havendo, portanto, que se cog... ()

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Doc. 595.8248.3873.8306

871 - TJSP. Apelação. Ação em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Necessidade de anulação. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, em sua redação original. Termo final, portanto, que não foi atingido. Necessidade de retomada da marcha processual. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 615.5640.9336.6213

872 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - DESCABIMEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A

execução permaneceu suspensa por um ano por ausência de bens penhoráveis entre janeiro/2012 e janeiro/2013, iniciando-se daí a prescrição intercorrente quinquenal (CC, art. 206, §5º, I), que transcorreu em janeiro/2018, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito. Precedente do REsp repetitivo 1.604.412/SC. Prescrição intercorrente verificada. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Após a vigência da Lei 14.195/2021, que alterou o art. ... ()

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Doc. 966.2716.8819.6888

873 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Bauru. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Citação no curso do feito que importa em interrupção do prazo prescricional. Inteligência da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da , que deve ser contado, por conse... ()

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Doc. 193.7134.1003.1900

874 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - Esclareço que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.388.000/PR, firmou-se orientação de que a propositura da Ação Coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a Ação Individual. 2 - Todavia, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Ação Individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Indiv... ()

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Doc. 193.7134.1005.7200

875 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1 - No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp. 11.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individua... ()

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Doc. 193.7134.1005.8200

876 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio anterior do ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como ma... ()

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Doc. 194.8920.1008.4800

877 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Aç... ()

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Doc. 195.8520.6003.2200

878 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão da renda mensal. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Pública, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. Contudo, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas ... ()

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Doc. 195.8520.6006.4400

879 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para ... ()

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Doc. 183.2574.4001.0600

880 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1 - No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcel... ()

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Doc. 183.2574.4001.3200

881 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1 - No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcela... ()

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Doc. 184.3580.1004.4600

882 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de reconhecimento da prescrição. Decurso de mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Agravo regimental provido.

«1 - Fixada a pena definitiva em 2 anos de reclusão, a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do , prazo que se reduz de metade, ante a menoridade relativa do réu à época dos fatos, a teor do disposto no 2 - Decorridos mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, confirmada em 2º Grau, mister o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 3 - Agravo regimental provido para reconhecer a prescrição... ()

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Doc. 186.9791.1003.6600

883 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1 - No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcela... ()

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Doc. 190.1062.9004.2900

884 - TST. Prescrição. Pronunciamento de ofício. Inaplicabilidade ao processo trabalhista.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a regra inscrita no , § 5º, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo trabalhista e incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Para a hipótese dos autos, extrai-se que a empresa não alegou a prescrição em sua defesa, ante a decretação da revelia, razão pela qual a Corte de origem afastou a prescrição quinquenal pronunciada. Logo, quanto à inviabil... ()

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Doc. 190.1062.9007.4100

885 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Anuênios. Prescrição. Incorporação. Verba paga com fundamento contratual. Não incidência da Súmula 294/TST.

«Embora esta Corte Superior tenha estabelecido como parâmetros para a prescrição da pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de Lei , e total nos demais casos, em que o título jurídico seja infralegal (Súmula 294/TST, TST), o fato é que a SDI-I passou a considerar que cláusula contratual expressa não se enquadra como título jurídico infralegal ... ()

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Doc. 190.1062.9007.6400

886 - TST. Recurso de revista. Processo anterior às alterações da Lei 13.467/2017. Anuênios. Prescrição. Incorporação. Verba paga com fundamento contratual. Não incidência da Súmula 294/TST.

«Embora esta Corte Superior tenha estabelecido como parâmetros para a prescrição da pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de Lei , e total nos demais casos, em que o título jurídico seja infralegal (Súmula 294/TST), o fato é que a SDI-I passou a considerar que cláusula contratual expressa não se enquadra como título jurídico infralegal e, po... ()

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Doc. 190.1062.9008.2200

887 - TST. Anuênios. Prescrição. Incorporação. Verba paga com fundamento contratual. Não incidência da Súmula 294/TST.

«Embora esta Corte Superior tenha estabelecido como parâmetros para a prescrição da pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de Lei , e total nos demais casos, em que o título jurídico seja infralegal (Súmula 294/TST, TST), o fato é que a SDI-I passou a considerar que cláusula contratual expressa não se enquadra como título jurídico infralegal ... ()

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Doc. 190.0842.2003.0900

888 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1 - No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcela... ()

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Doc. 190.0842.2002.1500

889 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1 - No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcela... ()

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Doc. 190.1063.6017.5500

890 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar a prescrição aplicável é a parcial. É o entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas nã... ()

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Doc. 190.1062.9012.0600

891 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas matéria em comum. Análise conjunta. Processo anterior a Lei 13.467/2017. 1. Diferenças na complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 327/TST.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31/05/2011, alterou a redação da Súmula 327/TST, no seguinte sentido: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da a... ()

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Doc. 190.1062.9012.6300

892 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Anuênios. Prescrição. Incorporação. Verba paga com fundamento contratual. Não incidência da Súmula 294/TST.

«Embora esta Corte Superior tenha estabelecido como parâmetros para a prescrição da pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de Lei , e total nos demais casos, em que o título jurídico seja infralegal (Súmula 294/TST, TST), o fato é que a SDI-I passou a considerar que cláusula contratual expressa não se enquadra como título jurídico infralegal ... ()

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Doc. 191.4092.8001.8700

893 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1 - No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp. 11.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual... ()

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Doc. 191.4092.8001.9200

894 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1 - No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp. 11.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual... ()

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Doc. 191.4092.8001.9700

895 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1 - No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp. 11.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual... ()

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Doc. 192.4094.1002.6200

896 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1 - No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp. 11.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual... ()

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Doc. 191.6050.3004.7100

897 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 184, § 2º prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Agravo provido.

«1 - Nos termos do , I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, operou-se a prescrição da pretensão execu... ()

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Doc. 190.1601.1001.3300

898 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1 - No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcel... ()

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Doc. 182.4905.2001.3000

899 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1 - No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcela... ()

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Doc. 142.9403.4000.7700

900 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Recurso conhecido em parte. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. 2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão. 3.- Discussão que diz res... ()

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