DOC. 241.1040.9420.6405

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que apreciou embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade.

I - Segundo entendimento pacífico deste c. STJ, é prematura a interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios, e não ratificado posteriormente (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. César Asfor Rocha, DJU de 06/08/2007).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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