DOC. 124.3427.2720.8234

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA INVÁLIDA. DIREITO AO PENSIONAMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora de concessão de pensão por morte junto ao IPSM, rejeitando o pleito autoral de recebimento de valores retroativos.

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