DOC. 210.4423.5004.5100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Ação proposta após cinco anos do falecimento do servidor. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, declarou a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do servidor público.

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