TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE (IRDR TEMA 85). FILHO INVÁLIDO. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE CONGÊNITA. DIREITO À PENSÃO E À ASSISTÊNCIA MÉDICA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ENCARGOS. Emenda Constitucional 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ O CONDENOU AO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE AO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE FILHO INVÁLIDO. O BENEFÍCIO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ TERIA SE MANIFESTADO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO, JUNTAMENTE COM O IPSEMG, EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; (II) DETERMINAR SE ESTÁ PROVADA A INVALIDEZ DO AUTOR EM MOMENTO CONTEMPORÂNEO AO ÓBITO DO EX-SERVIDOR; (III) DETERMINAR SE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVE SER DEFERIDO AO AUTOR, COM BASE NA PROVA DE INVALIDEZ CONGÊNITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL, EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, ESTABELECEU QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS RELATIVAS À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, POIS A COMPETÊNCIA PARA TAL ATO INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO IPSEMG, CONFORME ART. 38, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002. 4. AS PERÍCIAS JUDICIAIS REALIZADAS NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E NESTA DEMANDA CONFIRMAM QUE O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA CONGÊNITA INCAPACITANTE, PERMANENTEMENTE INVÁLIDO DESDE O NASCIMENTO, O QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 64/2002, art. 4º, I. 5. EM RAZÃO DOS LIMITES DO PEDIDO ESTABELECIDOS NA IN ICIAL, REFORMA-SE A SENTENÇA PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS PAGAMENTOS DA PENSÃO COMO SENDO A DATA DA NEGATIVA PELO IPSEMG, OU SEJA, 22/03/2017, E NÃO DESDE O ÓBITO. 6. EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE, A PARTIR DE 09/12/2021, OS VALORES DEVIDOS SEJAM CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O IPSEMG E O ESTADO DE MINAS GERAIS EM DEMANDAS PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, SENDO A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTE DO IPSEMG. 2. A INVALIDEZ CONGÊNITA EXISTENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO GARANTE AO DEPENDENTE O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88; Emenda Constitucional 113/2021; LCE 64/2002, ARTS. 4º, I, §5º, 38, § 2º E 43, CÓDIGO CIVIL, ART. 198, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR-CV 1.0000.20.067928-0/003, REL. DES. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 25.01.2024, PUBL. 19.02.2024; APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.20.067928-0/002, REL. DES.(A) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 1ª SEÇÃO CÍVEL, JULGAMENTO EM 09/04/2024.
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