DOC. 240.3081.2626.2401

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão do benefício de pensão por morte. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de revisão do benefício de pensão por morte, em fase de cumprimento de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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