DOC. 195.1235.5000.5800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado especial do instituidor. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem concluiu que o de cujus não ostentava qualidade de segurado especial no momento do óbito, de modo que os requisitos à concessão de pensão por morte não foram preenchidos.

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