Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Mandado de Segurança. Pleito de restituição de bem apreendido nos autos de ação penal que investiga o delito de tráfico de entorpecentes. Indeferimento de pedido de devolução formulado em primeiro grau. Inexistência de direito líquido e certo. Tema discutido em sede de apelação criminal, mantendo-se a decisão que determinou a perda dos veículos em favor da União. Segurança denegada e processo extinto sem julgamento do mérito, com observação

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702 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - A

703 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .

704 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) NO PRAZO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 371/TST. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1.

705 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido apresentado pela exequente/agravante para penhora de 30% (trinta por cento) dos benefícios previdenciários do executado/agravado, ou, subsidiariamente, de 25% (vinte e cinco por cento) - Improcedência do inconformismo - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade - Agravado que aufere benefícios previdenciários de valores modestos, que totalizam R$3.112,14, portanto, menores do que 3 (três) salários mínimos, referentes ao recebimento de pensão por morte previdenciária (R$1.412,00) e aposentadoria por tempo de contribuição (R$1.700,04), sendo certo que a penhora pretendida prejudica a dignidade do devedor e de sua família - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE FABRICAÇÃO DE TELEVISOR, ADQUIRIDO, NO ANO DE 2015. AUSÊNCIA DE IMAGEM E CONTROLE REMOTO EM CURTO, DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS DANOS ALEGADOS NA INICIAL, SENDO CERTO QUE ATÉ MESMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NÃO O EXIME DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO, PORTANTO, DO ÔNUS PROBATÓRIO DO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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707 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO CLT, art. 840. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO CLT, art. 840. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que o valor indicado na inicial corresponde a uma simples estimativa do valor da causa, não se tratando de pedido líquido a ensejar a incidência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, para fins de limitação da condenação a ele. No entanto, nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pela autora, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a reclamante estabelecido na inicial pedido líquido, indicando o valor que pretendia em relação a verba (pagamento das férias em dobro relativas ao período de 2015 a 2017), com base no §1º do CLT, art. 840, deve o juiz ater-se a tal valor, sobre pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido .

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708 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão para impedir o juízo de obstar o levantamento de alvarás pelo advogado, em nome dos seus clientes, bem como de interferir na relação contratual entre o procurador e seus representados. Justo receio não configurado. Pedido genérico em face de evento futuro e incerto. Impossibilidade. Inexistência de violação a direito líquido e certo.

709 - STJ. Mandado de segurança. Desistência. Nova impetração. Possibilidade do reconhecimento do direito líquido e certo. Inexistência de coisa julgada. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, LXIX.

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710 - TJSP. Contrato bancário. ação declaratória de inexistência de débito. Recurso de apelação interposto sem pedido de gratuidade ou recolhimento de taxa judiciária. pedido de gratuidade formulado posteriormente à interposição do recurso de apelação. determinação de recolhimento da taxa judiciária em dobro. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc. O pedido de gratuidade pode ser feito a qualquer momento nos autos, no entanto, ele não retroage para os atos pretéritos. O autor formulou pedido da gratuidade posteriormente à interposição do recurso. O determinado no despacho de fls. 301 não foi cumprido, assim, é certo que o autor deixou seu prazo transcorrer in albis. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida

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711 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita prejudicado, pois já houve o deferimento da mencionada benesse - Decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51 - Cabimento - Débito impugnado, reconhecidamente prescrito e inserido na plataforma «Acordo Certo» na modalidade conta atrasada - Caso em exame que se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51) - Suspensão mantida - Recurso improvid

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712 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Policial militar. Exclusão. Pedido de revisão. Competência da mesma autoridade que aplicou a penalidade. Não conhecimento pelo secretário de estado. Legalidade. Lei complementar estadual 893/2001. Exegese. Temas de mérito. Não examinados na origem. Vedação à supressão de instância. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedentes do STF. Ausência de direito líquido e certo.

713 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . Discute-se a interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Com a reforma trabalhista, o CLT, art. 840, § 1º passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC» . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Precedentes. Ausente a transcendência em qualquer de suas modalidades. Recurso de revista não conhecido .

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714 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Acidente automobilístico. Responsabilidade do proprietário do veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Pretensão de minoração do valor. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

715 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Deslizamento de encostas de morro. Peça inicial. Inépcia. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.

716 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSULTOS. OFENSA À DIGNIDADE EM REDES SOCIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora não comprova que a ré tenha espelhado inverdades a seu respeito por meio de redes sociais, sendo certo que os documentos encartados aos autos demonstram que foi terceiro quem fez as publicações Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSULTOS. OFENSA À DIGNIDADE EM REDES SOCIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora não comprova que a ré tenha espelhado inverdades a seu respeito por meio de redes sociais, sendo certo que os documentos encartados aos autos demonstram que foi terceiro quem fez as publicações desfavoráveis e marcou a requerida. Desavença familiar existente entre as partes, não tendo a autora comprovado a prática de qualquer ato por parte da ré que possa ter ultrapassado o mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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717 - TJSP. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Sem ração, contudo. A sentença deu correta solução à lide. Contrato de intercambio cancelado a pedido da parte beneficiária (filha da autora) por motivo de desistência (documento de fls. 70/72). Ausência de provas sobre eventual vício de vontade, certo que Ementa: Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Sem ração, contudo. A sentença deu correta solução à lide. Contrato de intercambio cancelado a pedido da parte beneficiária (filha da autora) por motivo de desistência (documento de fls. 70/72). Ausência de provas sobre eventual vício de vontade, certo que o ônus da prova competia à parte autora. Restituição de quantia correspondente a 75% do valor pago (fls. 73). Ausência de prova sobre a alegada resistência da ré em proceder à remarcação do programa. Validade da multa contratualmente estabelecida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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718 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ex-agente da polícia federal. Indeferimento do pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 174. Não comprovação de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada.

719 - TJSC. Administrativo. Ensino superior. Requerimento para cursar grade curricular vigente quando do ingresso na universidade. Ausência de direito líquido e certo

720 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS. NULIDADE DA SENTENÇA.

721 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

722 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, VI, DA CLT .

723 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Pedido de compensação. Ausência de documentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

724 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria de servidor pelo INSS. Exoneração. Mandado de segurança. Aposentadoria. INSS. Vacância do cargo. Exoneração. Direito líquido e certo. Ato de ilegalidade não configurado. Denegação da ordem. Recurso desprovido

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725 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Redirecionamento do feito. Pedido da exequente objetivando a alteração do polo passivo no curso do processo, mantendo-se o título executivo originário. Descabimento. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da execução fiscal, por ausência de título executivo líquido, certo e exigível que lhe sirva de base. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 618, inciso I, c.c. CPC/1973, art. 267, inciso IV.

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726 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Serviços prestados em ação movida na Justiça do Trabalho. Hipótese em que houve levantamento de um valor certo, que dependia de simples correção, aliás, feita pelo próprio autor. Descabimento do pedido de prestação de contas quando se trata de hipótese de demonstração de fácil averiguação do resultado da administração, gerência ou gestão de negócio alheio. CPC/1973, art. 917. Interesse processual ausente. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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727 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pedido de extração de cópia dos autos de procedimento licitatório e do respectivo contrato. Deferimento. Mantença. Direito assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIII. Impetrante, Vereador, que arcará com o pagamento das despesas das cópias. Impropriedade da alegação de que a solicitação só poderia ser feita pela Câmara, mediante ofício assinado por ser Presidente. Direito líquido e certo caracterizado. Recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário improvidos.

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728 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora estadual. Concurso público. Primeira investidura. Anuência às regras do edital quanto às localidades de lotação. Remoção a pedido. Lei complementar estadual 68, de 9/12/1992. Ausência de direito líquido e certo. Critérios de conveniência e oportunidade da administração. Necessidade de tratamento de saúde próprio e de assistência a dependente não comprovados pelo órgão médico oficial. Precedentes.

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção de procurador de estado. Direito de promoção mediante a anulação da promoção de outro procurador. Pedido de inscrição do procurador promovido. Intempestividade e falta de assinatura. Não ocorrência. Direito líquido e certo não demonstrado. Exercício de cargo em comissão. Nulidade de critério legal para pontuação. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

730 - STJ. Processual civil e tributário. Acolhimento administrativo do pedido de restituição. Verificação, prévia à liberação do crédito, da existência de débitos do contribuinte. Compensação de ofício. Ordem classificatória dos débitos a serem compensados, definida na legislação tributária. Direito líquido e certo à alteração desses critérios, conforme manifestação de vontade do sujeito passivo. Inexistência. Histórico da demanda

731 - TJSP. Prazo para apreciação de PEDIDO administrativo - Reexame necessário - Município de São Paulo - Pedido de anistia de para IPTU, apresentado em Processo Administrativo Municipal - Demora do ente público em apreciar o pleito - Impetração para compelir a autoridade impetrada a proferir decisão em prazo razoável - Direito líquido e certo demonstrado - Delonga injustificada e desarrazoada - Nítida violação ao art. 5º, LXXVIII e XXXIV, da CR - Princípio da razoável duração do processo - Hipótese, ademais, de descumprimento do art. 33 da Lei Municipal 14.141/06 e do art. 68 do Decreto Municipal 51.714/10 - Prazo de 15 dias para pronunciamento da autoridade administrativa - Precedentes deste TJSP - Mantida sentença que fixou prazo de 30 dias para pronunciamento final do Município acerca do pedido. Recurso oficial improvido

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732 - STJ. Recurso especial. Roubo. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Majorante emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Paradigma em habeas corpus. Vedação. Apreensão e perícia. Potencial lesivo. Constatação. Desnecessidade. Reparação de danos à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso. Necessidade. Quantum líquido e certo. Não exigência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de contrafação. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Pedido inicial certo e determinado. Documentos aptos a demonstrar quais os produtos teriam violado a propriedade industrial. Rever o julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

734 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Liminar indeferida. Direito líquido e certo e perigo de demora. Não aferição de plano. Agravo regimental desprovido.

735 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Execução. Arrematação do bem executado. Posterior deferimento de pedido de remição e extinção do feito executivo. Ausência de intimação do arrematante/recorrente. Mandado de segurança. Cabimento. Não-incidência, na espécie, da Súmula 267/STF. Deferimento da remição anteriormente à assinatura do auto de arrematação. Possibilidade. Interpretação conjunta do CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Direito líquido e certo da recorrente. Não-ocorrência. Recurso improvido.

736 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - SERVIDORA ESTADUAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO -

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737 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistratura estadual. Aprovação fora do número de vagas inicialmente ofertado. Surgimento de novas vagas. Previsão editalícia de convocação dos aprovados remanescentes. Direito líquido e certo. Efetivação do princípio do concurso público. Pedido de nomeação com data retroativa. Impossibilidade. Recurso provido. Reforma do acórdão recorrido e concessão parcial da ordem.

738 - TJSP. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência do pedido inicial e dos pedidos da reconvenção. Versões contraditórias das partes. Ausência de interesse das partes em dar prosseguimento ao registro do fato no distrito policial e recusa a realizar o teste do bafômetro. Presença de muitos pedestres no entorno do local (balada «Sea Club») com provável redução do espaço para tráfego de veículos. Prova oral também conflitante e insuficiente para convencimento certo e seguro deste juízo relator. Fragilidade probatória para atestar a conduta culposa de qualquer dos motoristas envolvidos. Sentença mantida. Negado provimento a ambos os recursos

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739 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundação de direito privado. Pedido de autorização para registro de ata de reunião do conselho de administração. Direito líquido e certo. Existência. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

740 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

741 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

742 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de segurança - Impetração contra indeferimento de alvará de construção - Loteamento irregular - Pedido deduzido por adquirente de lote - Execução parcial de obras de infraestrutura e inexecução total da implantação de rede de energia elétrica - Medidas de responsabilidade do loteador - Empreendimento regularmente autorizado pelo município - Circunstâncias investigadas pelo Ministério Público - Inexistência, todavia, de assunção de responsabilidade - Direito líquido e certo comprovado - Sentença de concessão confirmada. Nega-se provimento ao recurso

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743 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Fornecimento de energia elétrica - Rejeição da alegação de nulidade de intimação - O andamento da ação de conhecimento após certo fato processual invocado pela agravante demonstra que ela foi regularmente intimada, tanto que praticou atos processuais de seu interesse - É dever da parte manter atualizado o nome de seus advogados - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

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744 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Decisão não contrária à prova dos autos. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Condenação mantida. Pena mantida, pois corretamente fixada. Aumento da pena-base bem fundamentado ante as graves circunstâncias do delito. Plenamente justificável a exacerbação da pena, sendo certo que o réu não tem direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena. Pedido negado.

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745 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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746 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pedido liminar. Alteração de categoria (de «AB» para «AD»). Impetrante que realizou todo o procedimento necessário, tendo sido aprovado no exame prático. Inércia da Administração quanto à emissão da nova CNH. Administração que obstou a entrega do referido documento sem qualquer justificativa. Inadmissibilidade. Comprovação documental de aprovação para a mudança de categoria. Existência do direito líquido e certo. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial improvido.

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747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação ao direito líquido e certo não demonstrada.

748 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Aposentadoria e descontos por falta. Inexistência de provas de ilegalidade da conduta ação da administração. Ausência de direito líquido e certo.

749 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação em serventia sub judice assumida por candidato. Ausência de direito líquido e certo.

750 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMAMENTO APREENDIDO NO BOJO DA AÇÃO PENAL, A QUE RESPONDEU O IMPETRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, EMBORA ADMISSÍVEL, ESTÁ RESERVADA APENAS A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE INEXISTE RECURSO JUDICIAL CABÍVEL, OU QUANDO O RECURSO PREVISTO PARA IMPUGNAÇÃO DESTE ATO NÃO TENHA EFEITO SUSPENSIVO E, CONCOMITANTEMENTE, A DECISÃO IMPUGNADA SEJA TERATOLÓGICA OU TENHA SIDO PROFERIDA COM ABUSO DE PODER, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ALÉM DISSO, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O IMPETRANTE FOI ABSOLVIDO IMPROPRIAMENTE, SENDO-LHE APLICADA A MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, EIS QUE INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO CRIME DE HOMICÍDIO DE SUA IRMÃ. E O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO FOI INDEFERIDO, POIS A CONCLUSÃO DO LAUDO DE SANIDADE MENTAL APONTA PARA A AUSÊNCIA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA A POSSE PRETENDIDA. DESTA FORMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMPETRANTE TEM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO, SENDO CERTO QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DAÍ QUE NÃO SE ENCONTRA SOB A PECHA DA ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA, NÃO RESTA DEMONSTRADO DE FORMA INQUESTIONÁVEL O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. SEGURANÇA DENEGADA.

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