DOC. 816.3769.7904.3370

TJSP. Prestação de serviços educacionais. Demanda declaratória cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré quanto à declaração de inexigibilidade de débitos relativos ao primeiro semestre de 2021 e quanto aos danos morais. Inexistência de prova de referir-se a cobrança a período diverso daquele apontado na petição inicial e reconhecido como indevido. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento, sem dimensão a justificar tutela indenizatória no caso concreto. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por dano extrapatrimonial. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim.

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