Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplência. Direito de continuar freqüentando o estabelecimento até o final do ano ou semestre letivo. Possibilidade. Renovação da matrícula para o próximo ano ou semestre sem solução da inadimplência. Inadmissibilidade. Lei 9870/1999, art. 5º. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

452 - TJSP. APELAÇÃO -

453 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO RELATIVO AO PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR - COBRANÇA REFERENTE A SEMESTRE LETIVO POSTERIOR SEM PROVA APTA A DEMONSTRAR A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

454 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Utilização de portão de acesso dos fundos da residência dos apelados à vila na qual moram os recorrentes. Pretensão dos moradores da vila ao fechamento daquele portão. Alegação de que a utilização da passagem de pedestres pelos recorridos, seus funcionários e prestadores de serviços gera insegurança e uso abusivo da área comum. Desacolhimento. Legalidade da instalação do portão realizada quando ainda não existia a vila, tendo os demandantes conhecimento de sua utilização ininterrupta há mais de dez anos. Servidão de passagem aparente que deve ser respeitada. Recorridos que, embora não sejam moradores oficiais da vila, contribuíram patrimonialmente com sua formação e conservação. Legislação de vilas que autoriza obstar apenas o trânsito de veículos, mas não o de pedestres, em observância à supremacia do interesse público sobre o particular. Livre acesso e passagem a pé por aquele bem público de uso comum que fica mantido, mesmo porque não se trata de propriedade privada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

455 - TJSP. APELAÇÃO.

456 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO MORAL.

457 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

458 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. DANO MORAL. DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. PERDA DE UMA CHANCE.

459 - TRT2. Professor. Despedimento durante o ano. Garantia semestral de salários. Dispensa decorrente da redução de aulas. Comunicação durante o semestre letivo.

460 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de Enfermagem. Renovação de matrícula. Instituição de ensino que apela de respeitável sentença que a condenou a aceitar matrícula de aluna no sexto semestre do curso. Mantém-se a renovação da matrícula de aluna no antepenúltimo semestre do curso, porque a restrição por dependência em disciplina alcança apenas o último e o penúltimo semestres. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

461 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condução de veículo na via pública em velocidade incompatível, com invasão da calçada e atropelamento de pedestres. Culpa evidenciada. Hipótese. Manutenção da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

462 - STJ. Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei 9.870/1999. Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros e veteranos de um mesmo curso. Impossibilidade. Medida Provisória 2.173-24 (Medida Provisória 1.930/1999). Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto 3.274/1999.

463 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

464 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Instituição de ensino. Hipótese em que a autora-apelante frequentou as aulas referentes ao 7º semestre do curso de enfermagem, mesmo tendo pendências financeiras relativas a outro semestre. Acordos firmados entre as partes que demonstram a intenção da autora-apelante de regularizar sua situação. Relação de consumo. Ônus do prestador de serviços quanto a prova (CDC, art. 6º, VIII). Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

465 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO - DANOS MORAIS - I-

466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

467 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

468 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 

469 - TJSP. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. É imprudente quem, na direção de veículo automotor, invade faixa destinada à travessia de pedestres sem obedecer sinal semafórico que lhe era desfavorável, e provoca atropelamento de pessoa que fazia a travessia. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

470 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno bolsista em razão de relação de trabalho. Rompimento da relação trabalhista. Garantia até o final do ano letivo conforme determina convenção coletiva de trabalho. Rescisão ocorrida em dezembro de 2005. Reflexos até o primeiro semestre de 2006 por força do aviso prévio. Benefício que não alcança o segundo semestre de 2006. Ação julgada procedente. Pena de litigância de má-fé afastada. Recurso provido para esse único fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

471 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Sentença determinando a renovação da matrícula. Insurgência. Desacolhimento. Renegociação de dívida que impossibilita o autor ser considerado inadimplente, tornando-se apto a se matricular no semestre subsequente do curso. Reconhecimento da frequência do autor nas aulas do semestre anterior. Impedimento de aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Inteligência dos Lei 9870/1999, art. 5º e Lei 9870/1999, art. 6º. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

472 - TJMG. Ensino. Estudante. Consumidor. Valor da mensalidade. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade declarada. CDC, art. 6º, V.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

473 - TJMG. Ensino. Consumidor. Valor da mensalidade escolar. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade. CDC, art. 6º, V. Lei 9.870/99, art. 1º, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

474 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

475 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

476 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de contribuição mensal, por associação, a morador não associado e que não se beneficia de eventual prestação de serviços de manutenção/conservação prestados por aquela. Inadmissibilidade. Loteamento com acesso livre a pedestres e áreas comuns mantidas pelo poder público. Hipótese. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

477 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Aglomeração de clientes nas calçadas do estabelecimento da ré. Dificultação da passagem de pedestres e acesso aos imóveis vizinhos. Turbação configurada. Presentes os requisitos dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

478 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente caracterizada. Acesso da vítima à ferrovia por meio de um buraco no muro. Decreto/CM 2.089/63, arts. 10 e 12.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

479 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Obra de implantação de passarela para pedestres - Plausibilidade do direito não configurada - Elementos dos autos insuficientes para formação de juízo de probabilidade favorável - Necessária dilação probatória e instauração do contraditório - Interlocutória mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

480 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Travessia da pista de rolamento sem tomar as cautelas necessárias, em local onde o tráfego é intenso, não há faixa de pedestres e a iluminação é precária. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

481 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Descabimento. Admissibilidade do indeferimento da renovação de matrícula da agravante no último período do curso oferecido pela universidade recorrida. Existência de norma dispondo que, para promoção ao último semestre letivo, o aluno só poderá estar reprovado em uma disciplina relativa ao semestre imediatamente anterior. Comprovação, ademais, da inadimplência da recorrente. Indeferimento da matrícula que configura exercício regular de direito, não podendo a agravada ser compelida à prestação de serviços gratuita. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE MANTIVESSE A MATRÍCULA DO AUTOR NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2024, PERMITINDO QUE APRESENTASSE O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO E LANÇANDO AS NOTAS RESPECTIVAS, REFERENTES ÀS DISCIPLINAS CURSADAS NO ÚLTIMO SEMESTRE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

483 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Tentativa de atravessar a pista de rolamento em local de grande fluxo de veículos, fora da faixa de pedestres. Culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Inexistência de comprovação da culpa do motorista preposto da ré. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

484 - TJRJ. 336740-12 CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DESACORDO COM A OFERTA. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. PROVIMENTO. A PARTE AUTORA ALEGA TER RECEBIDO OFERTA DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR COM MENSALIDADE NO VALOR DE R$ 299,00, PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. INFORMA QUE FEZ A MATRÍCULA E PAGOU A PRIMEIRA MENSALIDADE NO VALOR OFERTADO. CONTUDO, NOS MESES SEGUINTES O VALOR FOI ALTERADO. A RÉ, POR SUA VEZ, ALEGA QUE A COBRANÇA ADICIONAL OCORREU DEVIDO À MOVIMENTAÇÃO DE DISCIPLINAS PELA AUTORA ULTRAPASSANDO O LIMITE DE CRÉDITOS DA BOLSA. A AUTORA AFIRMA QUE «NÃO FEZ INCLUSÃO DE DISCIPLINAS NA GRADE DO CURSO, CONFORME AFIRMA A RÉ, TAIS INSERÇÕES SÃO REALIZADAS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.». VERIFICA-SE AS RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS DO SETOR FINANCEIRO DA RÉ, QUE AFIRMA QUE SOMENTE APÓS O BOLETO 07/2023 (SEGUNDO SEMESTRE) HOUVE A INCLUSÃO DE DISCIPLINAS, E DEPOIS ADUZ QUE «O LIMITE DE CRÉDITOS FINANCEIROS DA BOLSA DE R$ 299,00 PARA O PRIMEIRO SEMESTRE FOI ULTRAPASSADO, RESULTANDO EM COBRANÇA ADICIONAL.». PORÉM, A AUTORA QUESTIONA AS MENSALIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE, E AFIRMA QUE NÃO HOUVE RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA PARA O SEGUNDO SEMESTRE EM RAZÃO DA DISCORDÂNCIA DAS COBRANÇAS. NO PRINT DA MENSAGEM DE WHATSAPP ANEXADO AOS AUTOS, E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ, CONSTA RESPOSTA DE PREPOSTO DA RÉ RECONHECENDO QUE HOUVE UM «ERRO SISTÊMICO". ADEMAIS, A RÉ NÃO DEMONSTROU QUANTAS DISCIPLINAS (CRÉDITOS) ESTARIAM INCLUÍDAS NA OFERTA DO PRIMEIRO SEMESTRE, NEM COMPROVOU QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA DO LIMITE DE CRÉDITOS. SE NÃO HOUVE QUALQUER RESSALVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES QUE DEVERIAM SER CUMPRIDAS PELO ESTUDANTE, CABE À INSTITUIÇÃO ARCAR COM A OFERTA APRESENTADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E LEALDADE, NA FORMA DOS CDC, art. 30 e CDC art. 31. É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA, DEVENDO NORTEAR QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. A INFORMAÇÃO IMPRECISA DO LIMITE DE CRÉDITOS DEVE SER CARACTERIZADA COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO DA CITAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

485 - TJSP. Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do CPC (CPC). Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação da autora objetivando a reforma de sentença que deixou de condenar a empresa proprietária de coletivo que atropelou seu marido que atravessava a via na faixa de pedestres. Apelo também da empresa ré inconformada com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à ré-denunciada. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo acidente, que teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável. Também se debate a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Prova testemunhal e documental confirmam que a vítima atravessou a via na faixa de pedestres, mas com o semáforo vermelho para pedestres. Não houve comprovação de imprudência ou culpa do motorista do ônibus, que trafegava em conformidade com as normas de trânsito. 4. Não se cogita de condenação com base na responsabilidade objetiva da empresa concessionária do serviço de transporte, porque reconhecida causa excludente. 5. A ação foi julgada improcedente, e a denunciação da lide restou prejudicada. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora foi mantida, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6.. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: «1. O acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável, isentando a ré de responsabilidade. 2. A responsabilidade objetiva de concessionária de transporte não se aplica na hipótese de causa excludente. 3. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide é legítima, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 129 e parágrafo único

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

486 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento causado por manobra em marcha à ré executada em rodovia estadual. Imprudência. Comprovação de culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas. Ausência. Inexistência de faixa de pedestres ou passarelas no local do acidente. Culpa do condutor caracterizada. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

487 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Suspensão dos efeitos de contrato de segurança viária. Reconsideração da decisão. Inconformismo do «Parquet». Insubsistência. Potencial risco à vida e à integridade física dos pedestres e motoristas caso os serviços sejam interrompidos por completo. Existência de perigo de lesão à ordem e economia públicas. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

488 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor do veículo não caracterizada. Conjunto probatório indicando o estado de embriaguez da vítima. Exposição da vítima a extremo perigo, na tentativa de atravessar com sua bicicleta, uma rodovia à noite, em local proibido para travessia de pedestres ou ciclistas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

489 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

490 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória/Anulatória c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulado pela parte agravada para determinar a suspensão dos efeitos da reprovação e efetivação da matrícula do aluno para o semestre seguinte. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Restou comprovado que o agravado apresentou atestado médico correspondente a todas as faltas, inclusive emitido por hospital ligado à própria requerida e que as ausências não foram abonadas pela instituição de ensino, que manteve a reprovação, fato que justifica a concessão da tutela concedida. Presente a probabilidade do direito, consistente na obtenção pelo aluno, em avaliação, de média para a aprovação, além de atestado médico que justifica as faltas e, ainda, o risco de dano de difícil reparação consiste na perda de aulas do 8º semestre de medicina, o que ocasionaria em prolongamento do curso em pelo menos mais um semestre, impactando a vida do aluno, inclusive no quesito financeiro. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

491 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Reciprocidade da culpa configurada. Dever de todos os motoristas, no entanto, em atentar para os pedestres, muito mais frágeis. CTB, art. 29, § 2º. Indenização devida. Porém, danos materiais reduzidos pela metade, ante a reciprocidade e, tendo havido benefício da previdência é descabido o recebimento de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

492 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Não caracterização. Vítima que atravessou correndo a via fora da faixa de pedestres. Hipótese em que o motorista tentou fazer e desviar o veículo, porém, sem tempo para a manobra, colidiu com o corpo da vítima causando a morte. Ausência de prova da culpa em qualquer de suas modalidades. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

493 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Relação de consumo caracterizada. Exigência de pagamento não previsto anteriormente. Descabimento. Deficiência no planejamento do curso pela faculdade, que tinha por obrigação prever os estágios acadêmicos. Falha da fornecedora, que deve arcar com os custos decorrentes da prorrogação do curso por mais um semestre, ainda que para atender às disposições do Ministério da Educação. Impossibilidade de cobrança de valor equivalente ao dos semestres anteriores, quando foram cursadas matérias teóricas. Instituição de ensino requerida condenada a efetuar as cobranças das mensalidades dos autores em quantia correspondente a uma disciplina, durante o semestre acrescido para que houvesse apenas estágio. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

494 - TJSP. RECURSO INOMINADO - QUEDA EM VIA PÚBLICA. -JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO QUE SE IMPUNHA - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE OCORRIDO EM LOCAL NO QUAL SE NOTA MERO AFUNDAMENTO DE ASFALTO, DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO - LOCAL NÃO DESTINADO AO TRÁFEGO DE PEDESTRES - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTE DESTA TURMA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

495 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Necessidade de construção de obras de segurança na rodovia SP-101, implantação de iluminação pública e mudança dos pontos de ônibus. Reconhecimento de condições precárias de segurança, colocando em risco a vida de pedestres e motoristas. Dever das rés em resguardar a integridade física dos usuários. Obras necessárias. Demanda procedente. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

496 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Instituição de ensino superior. Ação de obrigação de fazer. Rematrícula. Inadimplência da aluna. Acórdão que manteve a aluna matriculada no último semestre da faculdade. Revisão. Súmula n.7/STJ.

498 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Grande quantidade de droga apreendida. Tentativa de fuga durante a abordagem. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

499 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLITÓRIA -

500 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.