Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.

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703 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito transitório. Sentença de primeira fase proferida, transitada e executada na vigência do CPC/1973. Direito de exigir a prestação na forma da lei revogada. Prestação de contas em forma mercantil e em forma adequada. Repercussão prática insignificante. Necessidade de prestação de modo claro e inteligível, independentemente do rótulo atribuído à forma. Retenção de processo por advogado constituído. Intimação para devolução por órgão de imprensa oficial. Obrigatoriedade da intimação pessoal. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Conduta dolosa ou culposa da parte. Retenção por 629 dias. Atraso excessivo na execução da obrigação de pagar quantia certa consubstanciada em condenação em honorários. Desrespeito à ordem judicial. Culpa in eligendo e culpa in vigilando da parte. Aplicação da multa. Cumulação com multa pelo inadimplemento voluntário da obrigação. Possibilidade. Conduta judicial anti-isônomica. Inocorrência. Concessão de prazo idêntico às partes. Nulidade de atos processuais. Deficiência da fundamentação que impede a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 77.

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

705 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 129, §13º, do CP. Prisão preventiva. Violência doméstica. Impetração alegando constrangimento ilegal pela desnecessidade da prisão cautelar. Liminar deferida que ora se consolida. A prática delitiva imputada ao paciente não indica elevada periculosidade a justificar a manutenção da preventiva. Paciente primário e sem antecedentes, tendo apresentado comprovante de trabalho lícito e endereço fixo. Em sede policial, a vítima declarou que não desejava receber medidas protetivas e se negou a realizar o exame de corpo de delito. Medidas protetivas impostas anteriormente nos autos 0001859-05.2024.8.19.0067, não tendo sido o paciente intimado, de outro lado, a vítima declarou ao Oficial de Justiça ter se reconciliado com o paciente. Aplicável o princípio da homogeneidade e proporcionalidade ante a reprimenda final em caso de condenação. Por outro lado, não há informes seguros de que o paciente possa desaparecer do distrito da culpa e não mais comparecer aos atos processuais, além do que sua liberdade não colocará em risco a instrução penal e, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, serão resguardadas a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal. Somado a isso, a qualquer sinal de ameaça à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, poderá o juízo a quo restabelecer sua prisão preventiva. Prevalecem as medidas cautelares impostas. Concessão da ordem para consolidar a liminar anteriormente deferida.

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706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.

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708 - STJ. Sentença. Intimação. Prazo.

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709 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

710 - TJSP. VOTO 42175 PETIÇÃO INICIAL.

711 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

712 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-obrigatoriedade de interposição de recurso pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada.

713 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO FOI DEVOLVIDO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REGISTRAM, AINDA, QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ATRAVÉS DA SÚMULA 240, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O

715 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução e interrogatório do réu. Oitiva de testemunhas. Violação ao CPP, art. 212. Não ocorrência. Obediência aos princípios da verdade real e do impulso oficial. Nulidades relativas. Não alegação no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Atestado médico. Possibilidade. Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. Habeas corpus não conhecido.

716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO EFETUADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E PELO PORTAL ELETRÔNICO, EM DATAS DIFERENTES. CONTROVÉRSIA QUANTO À DEFINIÇÃO DO PRAZO INICIAL PARA MANEJO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §2º, DA LEI 11.419. PUBLICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRA FORMA DE INTIMAÇÃO, À EXCEÇÃO DOS CASOS EM QUE A LEI EXIJA INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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717 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha. Decisão que decreta o término da relação já coberta pela coisa julgada. Feito que prossegue relativamente à partilha de bens. Processo suspenso, a pedido do Réu, para providenciar documentos necessários à avaliação de benfeitorias em bem imóvel que compõe o patrimônio a partilhar. Tentativa frustrada de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Extinção do processo por abandono, com fulcro no CPC, art. 485, III. Recurso da Autora, representada pela Defensoria Pública. Alegação de ausência de ciência pessoal da defensoria pública posterior à tentativa frustrada da intimação de que trata o art. 485, §1º, do CPC. Ausência de requerimento dos Executados que afronta ao Verbete 240 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania («A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu»), uma vez que já integrantes da relação processual. Arestos do STJ e desta Câmara. Particularidades do caso concreto, que tramita apenas com o fim de ultimar partilha de bens, cuja resolução é do interesse de ambas as partes. Na hipótese, era o Réu quem vinha adotando as providências necessárias à partilha dos bens, inclusive por que quando do término da relação entre os litigantes, todo o acervo ficou na posse da Autora. Extinção do feito a favorecer a própria Autora que abandonou a causa. Intimação pessoal da Defensoria Pública que deveria ser posterior ao retorno negativo do Mandado de Intimação. Precedente deste Órgão Fracionário. Invalidade da intimação pessoal da Autora para o fim previsto no CPC, art. 485, § 1º. Intimação pessoal que se considerou realizada pela aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Certidão do Oficial de Justiça que não é suficientemente conclusiva sobre a ocorrência ou não de mudança definitiva ou temporária de endereço. Violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. Error in procedendo verificado. Anulação da sentença que se impõe com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de se propiciar seu regular processamento. Conhecimento e provimento da Apelação.

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718 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. I. CASO EM EXAME 1.

719 - TJSP. APELAÇÃO.

720 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Defensor constituído regularmente intimado. Inteligência do CPP, art. 392, II. Agravo regimental não provido.

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

722 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 11.419/2006, art. 5º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 183, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

723 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

724 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AR PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, PARA QUE PROVIDENCIASSE O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO EM 5 DIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E IV DO CPC, art. 485, REFERINDO, A DECISÃO, À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS PARA INTIMAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. 1. OBJETO RECURSAL:

725 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

726 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão deferindo requerimento de avaliação dos imóveis penhorados, por perito judicial, e determinando que o adiantamento da remuneração do perito seja rateado entre as partes. 1. Cônjuge do executado. Personagem necessariamente intimado da penhora, nas circunstâncias, nos termos do CPC, art. 842. Inequívoco direito do cônjuge de, assim intimado, acompanhar a execução e pugnar pela correção dos atos de excussão do imóvel penhorado, até para que seja adequadamente resguardada a respectiva meação sobre o produto da alienação ou da avaliação do bem (o que for maior), na hipótese prevista no art. 843 e §2º, do CPC. É justamente isso o que pretende a ora agravante, ao exigir a regular avaliação dos imóveis penhorados. Presente o interesse recursal, portanto. 2. Hipótese em que não é caso de ratear entre as partes da execução o adiantamento das despesas necessárias à realização da avaliação. Avaliação dos bens penhorados representando ato indispensável na execução, a não ser nas situações previstas no CPC, art. 871, o que não é o caso. Também não se justificava a realização da avaliação por oficial de justiça, tanto que disso nem mesmo se cogita. Assim, por se tratar de ato imprescindível à marcha regular do processo de execução, é de rigor que o adiantamento das despesas da avaliação pericial se faça pelo exequente, que é o interessado no andamento do feito (CPC/2015, art. 82). Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo

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727 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

730 - TJSP. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, I). Efetiva intimação do demandante para emendar a petição inicial em 15 dias, após a constatação da ausência da cópia do contrato discutido e da indicação das cláusulas debatidas. Documento indispensável para a propositura da demanda. Inteligência dos arts. 320, 321 e 330, § 2º, do CPC. Inércia configurada. Apelação desprovida

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731 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo e lesão corporal. Intimação pessoal da defensoria pública. Ausência. Constrangimento ilegal existente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

732 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo. 1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a»), deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1970217/MG, que deu origem ao Tema repetitivo 1161 do STJ. 2. A determinação incluída na alínea «b» do, III do CP, art. 83 é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea «a» do mesmo dispositivo, cuja análise deve considerar todo o histórico prisional do apenado. Os requisitos são cumulativos, pois, além de ostentar bom comportamento durante todo o período de cumprimento da pena, o apenado não pode ter incorrido em nenhuma falta grave nos últimos 12 meses da data da análise da concessão do benefício. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Sentenciado que, embora ostente atestado de bom comportamento carcerário por não ter praticado falta grave nos últimos 12 meses, tem demonstrado mau comportamento no curso da execução da pena, pois não vem cumprindo as condições do regime aberto e mudou de endereço sem comunicar o juízo de primeiro grau, não tendo sido localizado pelo oficial de justiça para intimação. Requisito subjetivo não atendido. 4. Recurso conhecido e improvido.

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733 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO INACESSÍVEL. MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PACIENTE DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1.

734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

735 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

736 - TJPB. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva consumerista. Benefício da justiça gratuita requerido na petição inicial. Indeferimento. Recurso contra a decisão interlocutória. Desprovimento. Trânsito em julgado. Intimação para pagamento. Novo pedido. Pagamento ao final ou parcelamento. Desacolhimento pelo juízo de primeiro grau. Sentença determinando o cancelamento da distribuição. Preclusão da matéria. Apelação. Descabido revolver a discussão sobre a justiça gratuita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 102.

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com requerimento de tutela de urgência para suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela autora. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela autora. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de elementos hábeis a infirmar a declaração hipossuficiência. Deferimento da gratuidade justiça à autora, apenas para fins de admissibilidade deste agravo instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise das pretensões recursais. Alegação da parte autora de que a Leilão promovido para alienação do imóvel padece de nulidade porque a consolidação da propriedade do referido bem em nome da credora fiduciária não teria sido precedida da concessão de oportunidade de purgação da mora pela devedora fiduciante. Afastamento. Intimação da devedora fiduciante para purgação da mora, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 1º, e o atendimento dos demais requisitos para consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 7º, foram certificados pelo oficial do Cartório de Registro de Imóvel competente, cujas declarações são dotadas de fé pública e não podem ser superadas por meio da simples alegação da autora, que é parte interessada em obstar o prosseguimento do procedimento de alienação do imóvel. Autora confirmou ter recebido intimação com informações sobre a Leilão do imóvel, de modo a ser respeitado o direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, como determina o art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/1997. Intimação para purgação da mora, a consolidação do imóvel em nome da credora fiduciária e a comunicação da Leilão à devedora fiduciante foram regularmente realizadas. Prosseguimento do procedimento de alienação do bem era mesmo cabível. Pretensões de suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel, de manutenção do bem na posse da devedora fiduciária e de concessão de nova oportunidade para purgação da mora não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido, com observação.

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738 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado em fevereiro de 2022. Ocorre que a Fazenda Pública não foi intimada do AR positivo da carta de citação para requerer o prosseguimento do feito, com a eventual expedição do mandado de penhora, ato que, aliás, deveria ser decorrente de impulso oficial e desdobramento automático da ordem de citação (Lei 6.830/1980, art. 7º). Processo, ademais, que estava sobrestado até fevereiro de 2023. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

741 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 1995 a 1999. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde novembro de 2004, quando intimado pessoalmente sobre a infrutífera diligência de penhora (via oficial de justiça), o Município não logrou localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a seis anos, o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, mormente a localização de bens ou somas financeiras em nome do executado. Dessa forma, ressalte-se que extensos períodos de paralisação processual decorrente da própria inércia do exequente, bem como meros pedidos de suspensão de prazo ou de promoção de pesquisas e diligências administrativas são incapazes de interromper o curso (automático) da marcha prescricional. Percebe-se, portanto, a nítida materialização da prescrição intercorrente, pois o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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742 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada.

743 - STJ. Processual civil. Administrativo. Compra e venda de imóvel. Terracap. Rescisão unilateral. Intempestividade. Duplicidade de intimação. Prevalência de publicação do dje. Jurisprudência dominante do STJ.

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

745 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DE SER PROFERIDA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CURADORA DA AUTORA PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELA AGRAVADA, DECLARANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 E AFASTOU A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES, ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ, ENTENDENDO NÃO TER HAVIDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA. A

747 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Não comparecimento das testemunhas de defesa à audiência. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Writ concedido. Ex officio.

748 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo» da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1.

750 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contagem de prazo. Intimação pelo diário da justiça. Prevalência sobre intimação eletrônica. Acórdão embargado conforme entendimento atual do STJ. Súmula 168/STJ. Recurso não provido.

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