TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO EFETUADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E PELO PORTAL ELETRÔNICO, EM DATAS DIFERENTES. CONTROVÉRSIA QUANTO À DEFINIÇÃO DO PRAZO INICIAL PARA MANEJO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §2º, DA LEI 11.419. PUBLICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRA FORMA DE INTIMAÇÃO, À EXCEÇÃO DOS CASOS EM QUE A LEI EXIJA INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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