DOC. 440.8341.9383.5183

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crime ambiental. Pleito da recorrente de que fosse recebida sua apelação e anulada a certificação de trânsito em julgado. Improcedência. Advogada constituída que foi regularmente intimada da sentença, pelo Diário Oficial. Interposição da apelação após o decurso de 5 dias de prazo legal. Desnecessidade de dupla intimação, do advogado e do réu, no caso em que responde solto ao processo. Entendimento do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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