DOC. 720.8492.2327.3182

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegado vício na citação ocorrida no processo de conhecimento - Descabimento - Argumentos recursais que não são suficientes para elidir a diligência citatória praticada pelo Oficial de Justiça - Contexto dos autos indicativo de que o agravante se oculta para não ser citado/intimado - Inexistência de indicação do sócio principal da empresa e de documentos que permitam corroborar as alegações recursais - Ônus carreado ao réu do processo de conhecimento - Inteligência do, II do CPC, art. 373 documentação Precedentes. R. decisão mantida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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