TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A FIXAÇÃO DE PRAZO DE 5 DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DA CONTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR RECALCITRÂNCIA. APELO DA RÉ ADUZINDO QUE O USUÁRIO DESRESPEITOU AS REGRAS DA PLATAFORMA, IMPUGNANDO, AINDA, O PRAZO FIXADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM ASSIM O PATAMAR DA MULTA. INFRAÇÕES ÀS NORMAS DA PLATAFORMA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA MULTA, DE RESTO, QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, O MESMO SUCEDENDO EM RELAÇÃO AO PRAZO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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