TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, BEM COMO, A ENTREGA DA CNH APREENDIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO EM R$ 5.000,00, SEM FIXAÇÃO DE LIMITE NO MONTANTE. O FATO DE NÃO TER HAVIDO A LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA, POR OCASIÃO, DA FIXAÇÃO NÃO OBSTA QUE O JUÍZO VENHA A ESTABELECER, POSTERIORMENTE, UM TETO PARA AS ASTREINTES, AINDA QUE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO QUE ARBITRA MULTA COMINATÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, POR SE TRATAR DE UM MEIO DE COERÇÃO INDIRETA AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. POR ESTE MOTIVO, ELA PODE SER ALTERADA OU EXCLUÍDA, ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, COMO LHE POSSIBILITA A LEI. MODIFICAÇÃO PARA QUE A MULTA PASSE A SER FIXADA EM R$ 5.000,00 POR DIA, LIMITADO AO PATAMAR DE R$ 50.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURo
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